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Nota de Esclarecimento – Operação Decantação
Ministério da Transparência esclarece que fiscalizações se restrigem às obras do sistemas Corumbá IV e Meia Ponte, não envolvendo outros projetos da Saneago
Ex-secretário de Administração pede agrupamento de multas para parcelamento
Contas Anuais de Gestão Interessado principal:Mato Grosso Previdência ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas homologou decisão do conselheiro presidente, Antonio Joaquim, de agrupar as multas aplicadas ao ex-secretário de Estado de Administração na gestão Silval Barbosa, César Roberto Zílio, no valor total de 82,25 UPFs/MT, para fins de parcelamento. A solicitação foi feita pelo ex-secretário, sob alegação de que o valor é superior a 30% de sua renda mensal bruta. O Núcleo de Certificações e Controle de Sanções do TCE-MT verificou que o requerimento preenche os requisitos regimentais, em razão da tempestividade e da comprovação da alegação da renda do requerente. Serão agrupadas as multas referentes aos processos processos 8.809-9/2012 (33 UPFs/MT), 2.406-6/2012 (5 UPFs/MT), 2.410-4/2012 (10 UPFs/MT), 14.495-9/2011 (11 UPFs/MT), 4.710-4/2011 (5 UPFs/MT), 18.995-2/2011 (11 UPFs/MT), 1.378-1/201..
Abandonar hirdrovias e ferrovias foi crime lesa pátria, diz presidente do TCE-MT
Conselheiro presidente do TCE-MT, Antonio Joaquim, participa da Câmara Temática da Hidrovia Paraguai-Paraná Nesta quinta-feira, dia 23/03, o presidente do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, participou do lançamento da Câmara Setorial Temática, instalada pelo deputado estadual Leonardo, com o objetivo de acompanhar, discutir e propor medidas quanto à efetivação da Hidrovia Paraguai-Paraná. Antonio Joaquim afirmou que a partir da década de 60 "as ideranças políticas cometeram um crime lesa pátria, abandonando a política de transporte por hidrovias e ferrovias no Brasil". Estiveram presentes diversas autoridades do Brasil e da Bolívia. A instalação segue com programação até o dia 24, com diversas palestras sobre o tema, que serão ministradas pelos especialistas no assunto. Ao discursar na abertura da Câmara Técnica, o presidente do TCE enalteceu o trabalho da Assembleia Legislativa que "mais uma vez de forma institucional promove esse debate importante para Mato Grosso e o Brasil". Ant..
STF – ADI 2324 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
ADI 2324 Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S): CHRISTIANE PANTOJA Andamento(s): Data do Andamento: 22/03/2017 Andamento: Substituição do Relator, art. 38 do RISTF Observações: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. SAIBA MAIS AQUI!
STF – ADI 2256 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
ADI 2256 Matéria: Processo Legislativo Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Andamento(s): Data do Andamento: 22/03/2017 Andamento: Substituição do Relator, art. 38 do RISTF Observações: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. SAIBA MAIS AQUI!
Cáceres se mobiliza e mais de 570 pessoas participam do Consciência Cidadã
Conselheiro presidente do TCE-MT, Antonio Joaquim discursa na abertura do evento Votar, fiscalizar, sugerir e ajudar na construção de um futuro melhor. Estas foram algumas das proposições feitas pelo servidor público Josué Valdemir de Alcântara aos mais de 570 participantes do programa do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o Consciência Cidadã, que aconteceu em Cáceres na noite desta quarta-feira (22/03). Convocado a representar a sociedade cacerense na solenidade de abertura do encontro entre a instituição de controle externo e a população, Josué, que também participa do conselho municipal de saúde há quatro anos não consecutivos, afirmou que o caminho para este futuro melhor passa pelo controle social. "Quando começamos a ter contato com a administração pública, percebemos inúmeros entraves que muitas vezes nos desmotivam. Porém, temos de ter informações suficientes para entender que constitucionalmente podemos e devemos participar ativamente da gestão", afirmou. Servidor público há..
Contratação planejada envolve estudo de demanda e da realidade do município
Para realizar uma contratação pública é preciso planejar, estudar a demanda e a realidade de cada município. E para fazer essa avaliação, os controladores intermos precisam estar preparados e munidos de material suficiente para orientar os gestores e fortalecer o controle interno. O tema vem sendo discutido na segunda oficina do Programa Aprimora do Tribunal de Contas, iniciada nesta quarta-feira (23/03) na Escola Superior de Contas. Participam 80 controladores internos de Mato Grosso. O Aprimora foi criado em 2016, voltado a garantir a qualidade do controle interno. No caso da oficina de Contratações Públicas, o foco é demonstrar os riscos que podem ocorrer numa contratação mal feita, sem planejamento e sem um estudo de demanda. "O controlador interno deve estar preparado para enxergar os erros, alertar a administração pública quanto aos processos de contratação desde o edital até o contrato e orientar o fiscal de contrato", diz o auditor público externo Rodrigo Sávio Costa, do TCE. ..
Capacitação visa entrega de obra de qualidade, dentro do prazo e a preço justo
Municípios adesos ao PDI recebem capacitação no Geo-Obras Obras executadas com qualidade, entregues dentro do prazo acordado e a um custo correto para o cidadão. Esse foi o objetivo da capacitação realizada nesta quinta-feira (23.03) pelo chefe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex-Obras), do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Emerson Augusto de Campos, a cerca de 120 engenheiros, servidores do setor de licitação, fiscais de contrato, controladores internos e contadores dos 24 municípios adesos ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI). No curso 'Controle Gerencial e uso do Geo-Obras', Emerson de Campos atua na prevenção de erros e compartilha conhecimentos que vão além do uso da ferramenta Geo-Obras, trabalhando todo o aspecto anterior ao lançamento no sistema, desde o edital de licitação. A ideia é que quando chegarem aos operadores do Geo-Obras, as informações sejam íntegras e válidas. O mesmo conteúdo já foi compart..
TCE suspende serviços de pavimentação asfáltica em Ribeirão Cascalheira
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso suspendeu o Contrato nº 01/2017, firmado entre a Prefeitura de Ribeirão Cascalheira, por meio do prefeito Reynaldo Fonseca Diniz, e as empresas Tayna Construção, Consultoria e Empreendimento LTDA-ME e EXP Engenharia LTDA-ME, para a realização de serviços de pavimentação asfáltica em diversas ruas do município. Em caso de descumprimento, a multa diária foi fixada em 25 UPFs. A medida cautelar foi determinada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira em Representação de Natureza Externa (RNE) e homologada pelo Pleno do TCE-MT na sessão ordinária de terça-feira (21.03). O conselheiro considerou a existência do risco de que os serviços contratados, caso fossem executados, se tornassem inservíveis, diante de indícios de que serviços preliminares essenciais em..
Decisão define ‘cadeia de responsabilidade’ nas multas a veículos oficiais
Consultas Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso mudou o entendimento sobre a responsabilização integral de motoristas de órgãos e instituições públicas pelas multas de trânsito e veículos sob sua responsabilidade. O reexame de tese de prejulgado foi feito durante a sessão ordinária da Corte de Contas realizada na terça-feira, 21. A proposta de reexame de tese prejulgada foi apresentada pela Comissão Permanente de Uniformização de Jurisprudência ao presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, visando alterar ou revogar o Acordão nº 815/2007. O acórdão questionado prevê que caberia exclusivamente ao motorista o pagamento das multas aplicadas aos veículos por ele conduzido por órgãos de fiscalização e ou agentes de trânsito, o que conflita frontalmente com o Código Brasileiro de Trânsito. O con..
