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Conselhos deliberativos de escolas devem obedecer lei de licitações e aquisições e contratações
Consultas Interessado principal:Controladoria Geral do Estado JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em que pese serem instituições de caráter privado com características de Organização Social Civil Sem Fins Lucrativos, os Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCEs) devem seguir a Lei de Licitações nº8.666/93, nas aquisições de bens e serviços e ou contratações. É o que determina uma nova Resolução de Consulta exarada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A resolução é resultado de uma consulta formulada à Corte de Contas pelo Secretário-Controlador Geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, a respeito da necessidade ou não de realização de procedimentos licitatórios por parte dos CDCEs em funcionamento no Estado de Mato Grosso. A consulta foi analisada na sessão ordinária do pleno do TCE-MT, realizada nesta terça-feira, 09/05, e teve como relator o conselheiro substituto João ..
TCE comprova que documentos foram entregues à equipe de transição de Acorizal
Denúncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Acorizal JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Julgada improcedente denúncia em desfavor do ex-prefeito de Acorizal, Arcílio Jesus da Cruz, quanto ao não cumprimento das regras relativas à transmissão de mandato estabelecidoas na Resolução Normativa TCE-MT, nº 19/2016. A denúncia foi feita pelo atual gestor, Clodoaldo Monteiro da Silva, que alegou não ter identificado, no Relatório da Comissão de Transição de Governo 2016/2017, 20 documentos que são exigidos pela norma do TCE. A denúncia aponta a inexistência dos Termos Aditivos, com destaque para aqueles de natureza continuada e os que tiverem sua vigência expirada, em até noventa dias, antes ou depois ao dia anterior à posse do eleito. A denúncia foi relatada pelo conselheiro José Carlos Novelli e julgada na sessão plenária desta terça-feira, 09/05. Após anáilise da equipe de auditoria, do relatório do Ministér..
Ex-prefeitos de Rondonópolis são multados por falhas em contrato
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rondonópolis LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os ex-prefeitos de Rondonópolis: Percival Muniz e Ananias Martins de Souza filho foram multados por irregularidades no contrato nº 2.172/2012 e seus aditivos decorrentes da dispensa de licitação, nos anos de 2012 e 2013 (nº 35/2012), e de prestação de serviço de imagem para a realização de mil exames de mamografoa bilateral para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. O processo foi analisado pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira, através de representação externa proposta pela titular da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra Administração Pública da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. Conforme levantamento realizado pela equipe de auditoria do TCE, o ex-prefeito Percival Muniz foi multado em 12 UPFs por ter prorrogado, por várias vezes, o con..
TCE-AM manda bloquear as contas do governo do Amazonas
Relator responsável pelas contas do terceiro ano de administração governador do Amazonas José Melo, referente ao ano de 2017, o conselheiro do TCE-AM Júlio Pinheiro, decidiu, monocraticamente, no início da noite desta segunda-feira (8), bloquear as contas do governo do Estado em virtude de vultosas operações financeiras incomuns, sem motivo declarado, realizadas nos últimos quatro dias, que ultrapassam o montante de R$ 230 milhões. O bloqueio, feito para evitar um dano irreparável aos cofres públicos, atende a uma representação assinada pelo procurador-oficiante das contas do governo, procurador-geral Carlos Alberto de Almeida, e pelo procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça. Todas as agências que mantém saldos do Executivo estadual, entre elas o Banco Central, começaram a ser notificadas já nesta segunda-feira da decisão, assim como o governador José Melo, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e demais pastas da administração direta e indireta, incluindo a Amazonprev...
Empresas envolvidas em fraudes no Hospital Universitário de Mato Grosso do Sul são inabilitadas para contratação com poder público
Esquema fraudulento foi identificado durante “Operação Sangue Frio”, da Polícia Federal. Ex-diretor geral do hospital participava de direcionamento e restrições de competitividade em licitações O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou, durante sessão plenária realizada na quarta-feira (3), a inidoneidade de duas empresas envolvidas em esquema de fraude a licitações no Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (HU/UFMS). Uma das empresas foi contratada para realizar serviços de manutenção em equipamentos médico-hospitalares e a outra, para efetuar procedimentos cardiovasculares de alta complexidade. As irregularidades foram identificadas durante a “Operação Sangue Frio”, da Polícia Federal. As fraudes tinham a participação do ex-diretor geral do HU/UFMS, de funcionários do hospital e de empresários. O esquema envolvia pagamento de propina com o objetivo de direcionar o resultado do certame para determinadas empresas que, posteriormente, prestava..
TCE-MT: Iniciada auditoria em governança de TI da Secretaria de Estado de Fazenda
Já estão sendo levantadas informações para a auditoria operacional em Governança de Tecnologia da Informação – TI da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) por um grupo de auditores da Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A auditoria em governança de TI é uma das sete auditorias que estão sendo realizadas desde o ano passado pelo TCE-MT na Receita Pública do Estado. A equipe responsável pelo trabalho foi anunciada pela Portaria nº 063/2017 publicada no Diário Oficial de Contas do TCE-MT, do dia 05 de maio. O trabalho inédito realizado pelo TCE-MT tem por finalidade institucionalizar procedimentos e melhorar normas e normativas no sentido de evitar perdas ou qualquer possibilidade de não se arrecadar de forma adequada. Embora ainda estejam em andamento, as auditorias na receita pública estão sendo tão bem recebidas em nível nacional. Tanto que a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) adotou como pro..
IRB promove o curso “Acompanhamento das Metas do PNE”
O Instituto Rui Barbosa (IRB) realizou, na manhã desta segunda-feira (8), a abertura do treinamento “Acompanhamento das Metas do PNE”. A capacitação, promovida em conjunto com o Grupo de Trabalho Atricon-IRB acontece até o dia 12 de maio, no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília (DF). Ofertada em cinco turmas, com representantes de 31 Tribunais de Contas, o curso tem carga horária de 8 horas. O objetivo da ação é ofertar subsídios para ampliar a fiscalização da execução dos planos municipais, estaduais e nacional de educação em todo o país. De acordo com o coordenador do Grupo de Trabalho Atricon-IRB, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, a intenção é apresentar aos Tribunais de Contas ferramentas de monitoramento dos planos de educação. “Não basta verificar apenas se os recursos são aplicados. Precisamos examinar se os resultados desses investimentos estão sendo alcançados”, disse. No encontro, foi apresentado para a primeira turma, nesta segunda-fe..
Conselheiro Antonio Joaquim será homenageado com títulos de cidadania
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, será homenageado pela Câmara Municipal de Várzea Grande com a entrega de Título de Cidadão Varzeagrandense. A honraria foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares da cidade, atendendo projeto apresentado pelo vereador Rodrigo Coelho (PTB). A entrega do título de cidadania será realizada no dia 11 de maio, em meio às comemorações do Jubileu dos 150 anos de fundação da cidade de Várzea Grande. A sessão solene começará às 19h, no Plenário de Deliberações da Câmara Municipal. Jangada O conselheiro presidente do TCE-MT Antonio Joaquim também será homenageado com título de cidadania oferecido pela Câmara Municipal de Jangada. A honraria foi comunicada pelo vereador Rogério Meira (PDT), ao informar que a entrega do Título de Cidadão Jangadense será realizada em sessão plenária programada para o dia 14 de maio, às 9h.
TCE nega embargo de declaração do Consórcio Cuiabá Luz
Representação Externa Interessado principal:Secretaria de Serviços Urbanos de Cuiabá ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento ao embargo de declaração movido pelo Consórcio Cuiabá Luz S.A no sentido de mais uma vez modificar a decisão singular nº 075/LCP/2017 homologada pelo Acórdão nº 42/2017-TP que suspendeu em fevereiro deste ano a licitação de R$ 752 milhões para concessão dos serviços de modernização e manutenção da iluminação pública de Cuiabá. A suspensão baseou-se em irregularidades encontradas no edital, além de indícios de que o contrato poderia causar danos financeiros aos cofres públicos. A medida cautelar foi requerida pelo Ministério Público de Contas após o resultado da licitação para a parceria público-privada (PPP) da iluminação pública ter sido divulgado no Diário Oficial de Contas, em dezembro de 2016. O relator do processo é co..
Reforma Constitucional: Presidentes dos Tribunais de Contas apoiam proposta da Atricon
Após reunião na sede do TCE-SP, nesta segunda-feira (8), Presidentes de 27 Tribunais de Contas de todo o país declararam apoio à proposta de Emenda Constitucional (PEC), elaborada pela Atricon, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e modifica os critérios de composição dos colegiados desses órgãos. Em nota, eles defenderam “a necessidade da urgente tramitação da referida proposta”, lembrando que eventuais aperfeiçoamentos e superação de divergências terão espaço “durante os debates inerentes ao processo legislativo”. A reunião foi aberta pelo Presidente do TCE-SP, Conselheiro Sidney Beraldo, que deu as boas-vindas a todos. Em seguida, falaram o Presidente do TCE-MS, Waldir Neves, que havia solicitado a reunião, e o Presidente do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio. Em sua apresentação, o Presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, afirmou que, diante da crise institucional que atravessam, os Tribunais de Contas devem ser capazes de dar uma resposta de qualidade e tempesti..
