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Pleno mantém multa de ex-secretário por não envio de documentação
Pedido de Rescisão Interessado principal:Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a multa de 11 UPFs aplicada ao gestor da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária (Seaf), Suelme Evangelista Fernandes, por não apresentar documento solicitado pelo Tribunal de Contas. O secretário recorreu de decisão singular do conselheiro Isaías Lopes da Cunha, que determinou a sanção em razão do secretário não ter encaminhado ao TCE-MT a declaração de não acumulação de cargo público do servidor Francisco de Assis Ribeiro de Sousa, no ato de sua posse (Processo nº 94609/2017). No recurso, o secretário alegou que a solicitação não foi formalizada de modo pessoal e pedia a rescisão da decisão. Porém, o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, afirmou que o TCE..
Programa Aprimora realiza cursos sobre contratações públicas e gestão de frotas
Controladores internos de cerca de 22 municípios de Mato Grosso participam esta semana de capacitações do Programa Aprimora do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nas áreas de contratações públicas e gestão de frotas. O programa foi iniciado no ano passado pelo TCE com uma metodologia de avaliação de controles internos. O objetivo é capacitar os controladores internos para executarem a avaliação nos seus respectivos municípios. Após a realização da avaliação, o TCE-MT consolida os resultados e identifica o que deve ser corrigido. Já estão disponíveis as avaliações quanto à logística de medicamentos e merenda escolar. Os dados são públicos e podem ser acessados no portal do TCE: http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/sid/788 Acesso Rápido Avaliação de Controles Internos No caso das contratações públicas, estão sendo debatidos pontos de controle no processo de contratação, tais como: planejar a formalização da demanda, na elaboração do termo de referência, dos editais e dos contratos, bem c..
Negligência, imprudência e imperícia na gestão pública também são penalizadas
Contas Anuais de Gestão Interessado principal:Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Negligência, imprudência ou imperícia na gestão dos recursos públicos também são penalizadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, e não apenas atos praticados com dolo ou má-fé. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas negou recurso interposto por ex-gestores de Colniza e manteve a íntegra do Acórdão 658/2016-TP, que penalizou cinco ex-servidores do município com multas e devolução de recursos ao erário por atos praticados contra a administração pública. (Processo nº 50938/2015) O ex-prefeito de Colniza, João Assis Ramos; o ex-assessor jurídico, Aramadson Barbosa da Silva; o ex-coordenador do Departamento de Frotas, Cleiton Marcheski de Oliveira; a ex-secretária de Finanças, Ozélia Pereira de Oliveira; e a ex-pregoeira Cristiane Pereira de ..
TCE-RS divulga estudo sobre transparência de Prefeituras e Câmaras Municipais
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), comprometido com a fiscalização cidadã, disponibilizou em seu Portal o Relatório da Transparência, que mostra os resultados obtidos a partir da avaliação dos sites das Prefeituras e Câmaras de Vereadores de todo o Estado. O levantamento, realizado durante o ano de 2016, aponta que 95% dos municípios, que possuem acima de 10 mil habitantes, publicam os valores de suas receitas e despesas na Internet e 89% mantêm serviços virtuais de atendimento. O Tribunal de Contas adotou como parâmetro, para análise dos portais, preceitos previstos em normativas que regulamentam a obrigatoriedade da divulgação de dados, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O presidente do TCE-RS, conselheiro Marco Peixoto, esclarece que o Órgão de Controle analisa periodicamente o cumprimento dessas normativas por parte dos entes jurisdicionados e destaca que, no último ano, pela primeira vez, todas as Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado contavam com..
TCE-MT: Gestão Eficaz ajuda a prevenir erros e reduzir custos nas prefeituras
Durante dois dias, auditores do Tribunal de Contas de Mato Grosso realizaram no município de Alta Floresta um ciclo de capacitações voltado para servidores do Poder Executivo, principalmente gestores das áreas de Administração e Finanças, sobre temas que fazem parte do dia a dia deles e que geram muitas dúvidas, como contratação de pessoal, licitações, alimentação escolar e registro de preços. Nesta quinta e sexta-feira (11 e 12 de maio), os servidores participaram do Gestão Eficaz, um programa do TCE-MT cuja finalidade é evitar irregularidades e reduzir custos nas prefeituras. Servidores de oito municípios da região foram atendidos no evento. Um dos palestrantes foi o secretário-chefe da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas, o auditor externo Edicarlos Lima, que discorreu sobre o sistema jurídico de servidores públicos. Ele destacou a importante contribuição do programa para melhorar a qualidade da gestão, por levar conhecimento aos gestores, além de orientá-los sobre a maneira ..
Sem limites a dados públicos
Por Cezar Miola* A legislação brasileira sobre transparência pública, embora possua muitos méritos, ainda pode ser aprimorada. Principal regramento do país na área, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa agora cinco anos de vigência, faz uma injustificável distinção entre moradores de cidades pequenas e aqueles de centros maiores. Os primeiros, caso queiram pesquisar alguns dados públicos no site de sua prefeitura, talvez não encontrem. Isso porque a lei não exige dos municípios com menos de 10 mil habitantes a publicação de um conjunto mínimo de informações que é cobrado daqueles com população superior. É o caso dos registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, informações sobre licitações, contratos e dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. A LAI trouxe diversos avanços, entre os quais a possibilidade de melhorar a qualidade de vida das pessoas. A divulgação de dados simples — como o horário de ate..
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC-0002/2017)
SF PEC 00002 2017 Ementa: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. 15/05/2017 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. SAIBA MAIS AQUI!
Decisão do TCU motivou operação investigando apoio do BNDES à JBS
Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) motivou a deflagração da Operação Bullish da Polícia Federal, ambas investigando
CGU entrega prêmios a vencedores do 8º Concurso de Desenho e Redação
Evento ocorreu entre os dias 3 e 6 de maio, em dois municípios de Santa Catarina
CGU celebra acordo de cooperação com a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais
Parceria busca trabalho conjunto entre órgãos no combate à corrupção e aumento da transparência pública
