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Falha em pregão presencial de Lucas do Rio Verde gera multa a assessor jurídico
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Para ampliar a competitividade e possibilitar a economia em uma licitação pública, com o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, é obrigatório que a Administração Pública promova o parcelamento do objeto, quando houver viabilidade técnica e econômica para tanto, como determina a Lei de Licitações. Esse tema foi objeto de uma representação interna (Processo nº 210048/2016) movida pela 4º Relatoria em desfavor da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, julgada parcialmente procedente em sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 07. O relator foi o conselheiro Domingos Neto. A ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento do objeto definido no Pregão Presencial 085/2016 foi considerada uma irregularidade grave. Tinha a f..
Irregularidades em licitação de obras em Barra geram multa aos responsáveis
Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Economico Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Deficiências graves no projeto básico das obras de revitalização e ampliação do Porto do Baé, em Barra do Garças, levou o Tribunal de Contas a penalizar com multas Jairo Pradela, ex-secretário de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso (Sedtur), e o então analista de desenvolvimento econômico, Cleudson Luiz Fernandes, em 6 UPFs/MT cada. (Processo nº 256226/2015). A decisão foi tomada pela Segunda Câmara de Julgamentos do TCE-MT, na sessão ordinária de quarta-feira (07.06), durante julgamento de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex Obras) contra o ex-secretário titular e o então analista de desenvolvimento econômico e social da Sedtur-MT, além da Empresa Radiante Materiais Elétricos Ltda, julga..
TCU: Ações de sustentabilidade na administração pública ainda são insuficientes
Para melhorar os índices, TCU propõe a retomada das atividades do comitê de sustentabilidade e o incentivo à adoção de boas práticas em todo o governo Com base nas respostas aos questionários enviados a 101 instituições da Administração Pública Federal (APF), o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que órgãos e entidades públicas não avançaram na implementação de ações destinadas à promoção da sustentabilidade. Os resultados foram apreciados pelos ministros da Corte de Contas durante sessão plenária de 24 de maio. A auditoria avaliou a governança nas políticas públicas voltadas para a promoção da sustentabilidade na APF e as ações de estímulo ao consumo sustentável de insumos necessários às atividades, como por exemplo, o uso de água, da energia elétrica e do papel. Além disso, foram consideradas ações de gestão de resíduos, a destinação daqueles considerados recicláveis e a utilização de critérios na aquisição de bens e serviços como forma de estimular a produção e o consumo c..
TCE-GO: Tomada de Contas avalia dano na Agetop
A Agência Goiana de Transportes e Obras e a Construtora Romano Barbosa podem ser responsabilizadas Por descumprimento de contrato e de rescisão contratual amigável, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para identificar os responsáveis da Agetop e da construtora Romano Barbosa que causaram danos aos cofres públicos. Em acórdão relatado na sessão plenária da última quarta-feira, 7, a conselheira relatora Carla Santillo também determina a apuração dos fatos, quantificação dos danos e o ressarcimento. Em 2012, o TCE-GO já havia aplicado multa ao então presidente da Agetop, Jayme Ricon, por “inércia em regularizar a situação da obra paralisada desde 2006”, com determinação de saneamento da irregularidade encontrada. A obra era a construção de bloco de emergência, bloco gerador, instalações de gases medicinais e implantação da Unidade Integrada de Saúde, no município de Trindade. Analisando o processo, a relatora verificou ..
TCE-MT estará presente no 51º Congresso Nacional da ABIPEM
ACESSE AQUI O HOTSITE DO EVENTO A reforma da Previdência no Brasil, o censo previdenciário e o censo funcional, as obrigações e providências dos estados e municípios pós-reforma, entre outros temas ligados ao Sistema Previdenciário, serão discutidos no 51º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, que acontece entre os dias 27 e 29 de junho, em Maceió (AL). O conselheiro substituto do TCE-MT, Ronaldo Ribeiro, estará representando todos os tribunais de contas do país com a palestra: "As ações coordenadas pelos TCEs em todo Brasil". Palestrante Ronaldo Ribeiro | conselheiro substituto do TCE-MTTema: As ações coordenadas pelos TCEs em todo Brasil A reforma da previdência brasileira tem sido pauta prioritária de discussões em todo o país e, segundo informou o conselheiro substituto, Ronaldo Ribeiro, a discussão a respeito do trabalho de auditoria na efetividade do pagamento mensal das prefeituras e câmaras municipais de ..
TCE revisa déficit orçamentário de Porto Alegre do Norte, mas desaprova contas
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Porto Alegre de Norte Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O déficit orçamentário de 2014 e o índice percentual do orçamento líquido aplicado em educação no município de Porto Alegre do Norte no ano fiscal de 2014 foram revisados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. O Pleno da Corte de Contas acolheu um pedido de revisão com efeito suspensivo formulado pelo prefeito Emival Gomes de Freitas. A decisão foi tomada na sessão plenária ordinária do TCE-MT, realizada nesta terça-feira (06.06), e teve como seu relator o conselheiro Domingos Gonçalo de Campos Neto. O prefeito alegou, no pedido, a ocorrência de suposto erro de cálculo e/ou material no limite aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino e nos resultados deficitários. Diante da falha alegada, Emival de Freitas requereu a concessão de efeito suspensivo e procedê..
Recursos da iluminação pública não podem ser usados para despesas diversas
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Planalto da Serra WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os recursos arrecadados com a Contribuição Social de Iluminação Pública (Cosip) não podem ser utilizados para pagamentos de despesas diversas da Prefeitura. Esse foi o teor da recomendação feita pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso à atual gestão da Prefeitura de Planalto da Serra, em julgamento de representação de natureza externa realizado na sessão desta terça-feira (06.06). Apesar da recomendação, o relator do processo nº 255610/2015, conselheiro Waldir Teis, votou por não penalizar a então gestora, Angelina Benedita Pereira, pela irregularidade, diante do entendimento que a receita da Cosip, no valor de R$ 95.943,82, foi utilizada para pagar contas de energia elétrica e telefonia das secretarias municipais, entre 2013 e 2014, não comprometendo a vida ou bem estar dos munícipes. O voto do ..
CGU e Sebrae iniciam atuação nacional do Programa Empresa Íntegra
Na última quinta-feira (1º), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e o Serviço Brasileiro de Apoio às
Ministro da Transparência participa do 3º Hackfest contra a Corrupção
Evento, em João Pessoa (PB), busca apresentar soluções tecnológicas para controle social e melhoria da gestão pública
Prefeito é multado por falta de informações no Portal da Transparência
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Nova Brasilândia, Jamar da Silva Lima, foi penalizado com multa de 6 UPFs em razão da ausência de informações tempestivas e completas no Portal da Transparência. O Pleno do Tribunal de Contas julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Interna movida contra o gestor. A decisão ocorreu durante a sessão ordinária do Pleno desta terça-feira (06.06). No voto, acompanhado por unanimidade, o conselheiro José Carlos Novelli, relator do Processo nº 181706/2016, destacou que "investir na transparência e na facilitação do controle da sociedade sobre os gastos públicos resulta em considerável redução dos níveis de corrupção e lesão aos cofres públicos, como forma de aumentar a destinação de recursos para atender as demandas sociais". O voto do relator foi lido pela conselheira subs..
