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TCE-MG apura mais de R$ 180 milhões em convênios sem prestação de contas ao Estado
O conselheiro José Alves Viana encaminhou à presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), na sessão plenária realizada hoje (02/08/17), um levantamento realizado pela Controladoria-Geral do Estado sobre convênios irregulares de responsabilidade da Administração Direta e Indireta de Minas Gerais nos últimos 10 anos. De acordo com os dados informados, “caso se considerem todos os convênios sem prestação de contas, ultrapassa-se a cifra de R$ 180 milhões”, não atualizados nem acrescidos de juros de mora. O levantamento foi determinado pela Segunda Câmara no ano passado, que deu um prazo de 210 dias para cumprimento da determinação. O Tribunal pediu ao Controlador-geral que “procedesse ao levantamento das prestações de contas sem análise há mais de 180 dias, dos convênios com prazo vencido para prestação de contas que não tiveram a respectiva Tomada de Contas Especial instaurada e das apurações de dano ao erário, em andamento há mais de 180 dias, por outros atos il..
TCE-PR e Sebrae lançam Manual de Licitações com foco na pequena empresa
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná lançaram, nesta quarta-feira (2 de agosto), o Manual de Licitações. O foco da publicação são as condições diferenciadas às micro e pequenas empresas (MPEs) nas compras públicas conferidas pelas leis complementares 123/2006 e 147/2014. O lançamento do manual eletrônico, já disponível no site do TCE-PR, ocorreu durante o Fórum de Licitações, promovido pela Escola de Gestão Pública do Tribunal, na Faculdade de Educação Superior do Paraná (Fesp), em Curitiba. Com 380 inscritos, o fórum contou com palestras e oficinas sobre o tema, ministradas por profissionais do TCE e do Sebrae. “Cada vez mais, o Tribunal de Contas volta a sua atuação para a prevenção de irregularidades, em busca de um controle externo mais efetivo sobre o gasto público”, afirmou o presidente, conselheiro Durval Amaral, na palestra de abertura do evento. “O manual que estamos lançando contribuiu para ..
Comissão da Atricon verifica autoavaliação feita pelo TCE-MT
A comissão externa designada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) para verificar a qualidade da autoavaliação com base no Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) foi recebida pelo presidente do TCE de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, na manhã de quarta-feira (02/08). O grupo composto por conselheiros, conselheiros substitutos e auditores dos Tribunais de Contas do Pará, Mato Grosso do Sul, Acre e Bahia, verificaram os 28 indicadores, com mais de 500 critérios de avaliação que compõem o Marco de Medição estabelecido pela Atricon. O TCE de Mato Grosso é o primeiro a participar da autoavaliação nesta 3ª edição, que teve início em 2013. Aspectos como estrutura e gestão de apoio, recursos humanos e liderança, celeridade e tempestividade, ouvidoria, auditoria financeira e planejamento estratégico podem ter sido avaliados com níveis de 0 a 4, sendo que o primeiro diz respeito à atividade não estabelecida e o segundo é relativo ao nível..
Estudantes da Escola Maria Macedo Rodrigues participam do TCEstudantil
O projeto voltado aos estudantes de Ensino Médio e Universitário do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o TCEstudantil, foi retomado após o recesso escolar na última terça-feira (01/08) com a visita da Escola Estadual Maria Macedo Rodrigues, de Várzea Grande. Ao todo, 97 participantes, entre alunos e professores, puderam conhecer de perto como são feitos os julgamentos dos processos e entenderam um pouco mais sobre a participação cidadã que eles podem desempenhar através do controle social. Nayhara Mendonça, estudante Para tanto, receberam palestras sobre a atuação do TCE de Mato Grosso e do Ministério Público de Contas e foram ensinados a navegar pelo sistema Geo-Obras Cidadão, ferramenta que permite a qualquer interessado verificar as 15 mil obras públicas cadastradas em todo o Estado, e que estão disponibilizadas na sua base de dados. De acordo com a estudante de 14 anos, Nayhara Mendonça, todas as informações que ela recebeu ao longo da manhã foram novas para ela. Apesar de já ter..
Campo Verde recebe parecer prévio favorável
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Campo Verde JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura Municipal de Campo Verde tem 60 dias para apresentar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso um Plano de Providências para melhorar os indicadores nas áreas de Saúde e Educação. Em análise feita para equipe de auditoria da 1º Relatoria,nas contas de Governo do prefeito Fabio Schroeter, foi apontado a necessidade de avançar quanto a taxa de reprovação das séries 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano (2015) e a taxa de de Internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015).As contas de Governo, do exercício de 2016 receberam parecer prévio favorável durante sessão plenária do dia 01 de agosto. Relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli, o processo nº 84387/2016, contem a verificação se as contas anuais representam adequadamente a posição financeira,orçamentária e p..
CGU realiza em São Paulo seminário regional de transparência e controle social
Evento incluiu palestras e debates sobre Lei de Acesso à Informação e papel das ouvidorias
Prefeito de Novo Santo Antonio é multado por descumprir determinação do TCE
Tomada de Contas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leverger Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Novo Santo Antonio, Eduardo Penno, foi multado em 11 UPFs/MT pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em razão de irregularidade considerada gravíssima. Ele descumpriu termos do Acórdão nº 240/2015, que determinara o repasse das contribuições previdenciárias, referentes ao exercício de 2014, no prazo de 60 dias. No julgamento da Tomada de Contas (Processo nº 27.580-8/2015) instaurada com o objetivo de identificar valores pagos a títulos de juros em razão do atraso nos repasses, a 2ª Câmara de Julgamentos do TCE-MT acompanhou voto do relator, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, e reiterou as determinações do referido acórdão. Eduardo Penno foi julgado a revelia, por não apresentar defesa dentro do prazo. Além de pagar multa, ele também deve regularizar o repass..
Prefeitura de Nobres é alertada para as normas legais das licitações
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nobres Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao atual gestor da Prefeitura de Nobres, que cumpra, integralmente, as normas legais aplicáveis aos procedimentos licitatórios, observando especialmente o prazo mínimo para a publicação do edital, em razão da realização da visita técnica, conforme determinado pela Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) e pela exigência de comprovação de vínculo de natureza trabalhista como habilitação necessária para participar do certame. O resultado é parte do julgamento de uma representação interna que apontou irregularidades pela equipe técnica, em tomada de preços da Prefeitura de Nobres, com o objetivo de contratar serviços de pavimentação asfáltica em ruas do município. A primeira falha encontrada no processo licitatório revelou a exigência de visita téc..
Convênio celebrado com Centro Equestre de Várzea Grande é julgado regular
Pedido de Rescisão Interessado principal:Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Foi julgada regular Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), que apurou a ocorrência de irregularidades na execução do Convênio nº 001/2013 firmado entre o ente e o Centro Equestre de Várzea Grande (CEVG). Na decisão tomada pela 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão do dia 05/07, ainda foi aplicada multa de 10 UPFs ao CEVG por irregularidade na prestação de contas do convênio. O termo foi celebrado em 17/05/2013, sendo o seu prazo de vigência até 31/10/2013, no valor total de R$ 50.000,00, cujo objeto era a construção de cerca, aquisição de bomba d´água e padrão elétrico para a nova sede do Centro Equestre de Várzea Grande. Conforme fundamentou sua decisão, o relator, conselheiro i..
Nepotismo leva TCE a declarar ilegalidade em processo seletivo simplificado
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O processo seletivo simplificado nº 002/2015, promovido pela Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia, foi declarado ilegal pela unanimidade dos membros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A decisão foi emitida durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (05.07), em que foi julgado o processo nº 5.254-0/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. O processo trata de uma Representação de Natureza Interna com pedido de medida cautelar, proposta pelo Ministério Público de Contas, a partir de denúncia em desfavor do prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Joel Ferreira, e do presidente da Câmara, vereador Ronaldo Rosa de Oliveira, por suposta prática de nepotismo, decorrente de contratações realizadas por meio do Processo Seletivo Simplifica..
