CGU estuda corrigir valores de modalidades de licitação e cita iniciativa do TCE-MT

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União citou iniciativa do Tribunal de Contas de Mato Grosso na fundamentação de Nota Técnica ao Poder Executivo Federal com proposta de alteração dos limites das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93. Esses valores estão congelados desde maio de 1998. Em Mato Grosso, em consonância com orientação do TCE-MT, a Assembleia Legislativa, pela Lei 10.534/2017, e mais de 50 Câmaras Municipais promoveram a atualização dos valores pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV). "A nota técnica da CGU mostra o acerto do TCE-MT, que teve a coragem de enfrentar uma questão que vinha travando a administração, especialmente a gestão financeira descentralizada em milhares de unidades públicas, a exemplo das escolas", registrou o conselheiro presidente Antonio Joaquim. Antonio JoaquimConselheiro Presidente do TCE-MT "A nota técnica da CGU mostra o acerto do TCE-MT, que teve a coragem de enfrentar uma questão que vinha travando a administração, especialmente a gestão financeira descentralizada em milhares de unidades públicas, a exemplo das escolas" "Importante ressaltar que, por força de decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso, municípios daquele Estado já alteraram os limites fixados pela Lei 8.666/93 utilizando-se do Índice IGP-M/FGV, incluindo o próprio Governo do Estado de Mato Grosso", ilustra a Nota Técnica, cujos estudos foram instruídos tendo como base a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado de junho de 1998 a maio de 2017 e que alcançou uma variação de 230,16%. A Nota Técnica também traz um estudo sobre eficiência dos pregões realizados pelo Governo Federal, com objetivo de instruir proposta de alteração de 10% para 20% o limite para compras sem licitação. Esse percentual é calculado sobre o limite da modalidade licitatória conhecida como convite, atualmente fixada em R$ 80 mil. A CGU sugere que as aquisições por dispensa de licitação, instruídas com pelo menos três orçamentos, sejam feitas por meio de pregões. foto: Internet