Notícias
Servidor comissionado pode chefiar equipe de controladores internos efetivos
Representação InternaInteressado principal:Prefeitura Municipal de Várzea Grande LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Não caracteriza irregularidade a nomeação de servidor exclusivamente comissionado para o cargo de controlador interno do município, havendo permissivo de legislação local e quadro próprio de servidores na carreira de auditor interno. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou improcedente Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da Primeira Relatoria em desfavor da Prefeitura de Várzea Grande, sob a responsabilidade da prefeita Lucimar Sacre de Campos (Processo nº 186597/2017). Em divergência com a equipe técnica e com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, argumentou que Várzea Grande implantou o seu sistema de controle interno por meio da Lei nº 3.424/2008, com a criação da Secretaria Municipal de Controle Interno, estabelecendo que o cargo de secretário de Controle Interno é exercido a título de função de confiança a ser ocupado, preferencialmente, por servidor titular de cargo de provimento efetivo. Em seguida, o município promulgou a Lei Complementar nº 4.238/2017, criando a estrutura da carreira de auditor municipal de controle interno, com lotação na Controladoria-Geral do Município, composta por 10 cargos efetivos. "Neste contexto, entendo que as nomeações promovidas pela gestora não configuram irregularidade, tendo em vista que há permissivo na lei municipal para tal
Programa de desenvolvimento e aprimoramento da fiscalização é pauta da 5ª reunião do Prodesu, em Brasília
Projetos da linha II-A que trata da execução do Plano de Fiscalização do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Creas e Mútua – Prodesu, foi o principal assunto discutido nesta terça-feira (12/06), durante a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Prodesu, o qual o presidente do Crea-MT, João Pedro Valente integra e participou. “Os projetos da linha II-A do Prodesu são importantes para os Creas pois viabilizam recursos aos Regionais para implementação e investimentos nas f..
Ex-gestor da Defensoria Pública e empresas devem restituir R$ 661.381,12 aos cofres públicos
Tomada de ContasInteressado principal:Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-gestor da Defensoria Pública de Mato Grosso, André Luiz Prieto, e a empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda foram condenados a ressarcir os cofres públicos, com recursos próprios, o valor de R$ 248.880,00, mais multa proporcional de 10% do valor do dano. A determinação é resultado da Tomada de Contas Ordinária instaurada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e julgada irregular na sessão plenária desta terça-feira (12/06). No mesmo processo, o ex-defensor público-geral e a empresa Comercial Amazônia de Petróleo Ltda também foram condenados pelo TCE a devolverem ao erário a quantia de R$ 412.501,12, mais multa de 10% sobre esse valor. Nos dois casos, foram confirmadas despesas ilegais e ausência de documentos comprobatórios de gastos com aeronaves, veículos automotores e combustíveis. Instaurada pelo TCE no julgamento das contas de gestão da Defensoria Pública, exercício de 2011, a Tomada de Contas apurou a ausência de documentos dos respectivos processos de despesas que comprovassem os valores pagos às empresas. No caso das despesas pagas à empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda, não foram apresentados documentos comprobatórios dos gastos com o fretamento de aeronaves e locação de ônibus, micro-ônibus e vans, no valor de R$ 248.880,00. O relator do processo,
Case de governança do TCE-CE é apresentado a Gestores Públicos
O Sistema Ágora, de automatização dos procedimentos de análise dos processos de prestação de contas, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, foi apresentado aos participantes do 12º Encontro de Gestores Públicos. O evento acontece esta semana, de 11 e 15 de junho, no Edifício sede do Ministério da Fazenda (bairro Meireles), dentro da Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem). A apresentação foi realizada pelo secretário de Controle Externo do TCE Ceará, Raimir Holanda, nesta segunda-feira (11/6). Com o Sistema Ágora, que entrou em produção em abril deste ano, todos os órgãos e entidades estaduais jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Ceará devem encaminhar suas Prestações de Contas Anuais (PCAs) através da ferramenta eletrônica. Saiba mais sobre o Sistema Ágora. Participam da programação de palestras, debates e aulas expositivas, abertas a discussões e perguntas, com exercícios de fixação ou práticas, servidores, gestores públicos dos Estados, Municípios e de ..
Decisão inédita garante missão constitucional do controlador interno
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão inédita, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou cautelar concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que determinou ao prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Joel Ferreira, garantir o imediato acesso do controlador interno da Prefeitura, Eloir Luiz Padilha, ao sistema informatizado do banco de dados da Administração municipal, relativo ao exercício de 2017, bem como aos setores, pessoas e documentos concernentes ao Poder Executivo do município. O cumprimento da decisão será monitorado pelo TCE e o processo encaminhado ao Ministério Público Estadual, já que o ataque ao controle interno poderá caracterizar ato de improbidade administrativa do gestor e resultar no afastamento do mesmo de suas funções. A medida cautelar, concedida pela relatora das contas anuais de Bom Jesus do Araguaia, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 17 de maio, atendendo a representação de natureza externa, com pedido de tutela de urgência, formulada pelo controlador interno do município, Eloir Luiz Padilha. Ele é servidor público concursado para a atividade e chegou a ser demitido pelo prefeito Joel Ferreira. Na representação, ele relatou que assessores estavam cerceando a sua atuação, por meio de Processos Administrativos Disciplinares instaurados como forma de intimidação. O ato de demissão foi anulado por decisão do Poder Judiciário. A cautelar, homologada pelo Pleno na sessão ordinária desta terça-feira (12/06), também determinou ao gestor a suspensão imediata das Portarias nº 218 e º 256/2017, que instauraram processo administrativo disciplinar contra Eloir Luiz Padi
Cegueira e lucidez
Cegueira e lucidez * Valdecir Pascoal A recente crise-catarse decorrente da paralisação dos caminhoneiros fez-nos lembrar de dois clássicos de Saramago: os Ensaios sobre a cegueira (1995) e sobre a lucidez (2004). O primeiro revela um dos aspectos mais nefastos da essência humana. Uma sociedade que entra em colapso por causa da cegueira branca que atinge a sua população, gerando, em meio ao caos da falta de tudo, os piores instintos humanos, sobressaindo o egoísmo. O segundo ensaio é um brado contra as mazelas da representação política e sobre a necessidade de melhorar a democracia. A alegoria dessa vez são os votos em branco. A maioria esmagadora da população comparece às urnas, mas vota em branco, num desconcertante recado de rejeição ao establishment. No Brasil, uma das cegueiras da hora, avessa à lucidez, é a defesa, sem cerimônia, de uma nova ditadura. Mesmo representando o desejo de uma minoria, trata-se de uma grave demonstração de retrocesso civilizatório, uma espécie de am..
75ª Soea: inscrições com desconto se encerram sexta-feira, dia 15
Somados aos temas “Desenvolvimento do País”, “Educação”, “Sustentabilidade Ambiental” e “Sociedade”, engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos e meteorologistas – reunidos durante a 75ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (Soea) -, também vão discutir Sistema Confea/Crea e Mútua, seu funcionamento e atuação. Subdivididos, esses temas estão enfeixados em torno do debate central proposto pela Semana, “Engenharia e Ética na Reconstrução do Brasil” que de 21 e 24 de agosto, levará a Macei..
Sapezal terá inauguração de Inspetoria e Sessão Plenária do Crea-MT, dia 15 de junho
Na próxima sexta-feira, dia 15 de junho, o município de Sapezal, distante 529 km da capital, será palco de eventos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT). O município receberá os 42 conselheiros a partir das 8h para reuniões de Câmaras Especializadas, 10h reunião de Diretoria, 15h Sessão Plenária mensal de junho do Regional, e às 19h, a inauguração do prédio próprio da Inspetoria localizada na Avenida Dourado, Nº 1779, bairro Cidezal I. De acordo com o president..
Tutorial explica como acessar dados da educação no país
Já está no ar o tutorial do software TC educa que monitora o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE) em todo o país. O vídeo explica como podem ser acessados os dados dos Municípios e dos Estados em relação ao atendimento de crianças 0 a 5 anos na creche e na pré-escola (Meta 1A e 1B), dos jovens de 15 a 17 anos na escola (Meta 3A) e matriculados no ensino médio (3B). Assista ao tutorial aqui: http://www.atricon.org.br/videos-youtube/controle-social-acompanhe-o-cumprimento-das-metas-da-educacao-em-seu-municipio/. O TC educa por acessado em https://pne.tce.mg.gov.br/#/public/inicio. O sistema on-line tem como base o software e foi produzido pelo grupo de trabalho do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), coordenado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola. Para calcular a taxa de atendimento, a plataforma usa duas fontes de dados diferentes: o Censo Escolar, divulgado pelo Instituto Nacional de Est..
TCEduc oferece capacitações em Cruz e Itapipoca
A agenda educacional do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do Programa TCEduc, realizado pelo Instituto Plácido Castelo (IPC), chega aos municípios de Cruz e Itapipoca nesta terça e quinta-feira, dias 12 e 14 de junho. Os cursos ofertados são “Aspectos Relevantes da Licitação sob o Enfoque do Tribunal de Contas” e “Qualificação de Gestores Escolares na Aplicação de Recurso Público”. Ambas as capacitações têm carga horária de oito horas e ocorrem em módulo presencial. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas gratuitamente, no Sistema de Gestão Educacional (Siged), do IPC. Os objetivos do curso “Aspectos Relevantes da Licitação Sob o Enfoque do Tribunal de Contas” são a ampliação do conhecimento dos servidores, gestores e demais operadores que atuam na área de compras públicas, além de apresentação do entendimento das Cortes de Contas e as boas práticas sobre o tema. Ocorrerá, primeiramente, no município de Cruz, no dia 12/6, na Escola de Ensino Infantil e Funda..
