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Tribunal de Contas pode firmar parceria com a Fecomercio para campanha contra pirataria
A pirataria, falsificações de marcas, contrabando e comercialização de produtos roubados ou furtados gera perda de receitas aos municípios e ao estado, reduzindo a capacidade de investimento em saúde, educação, segurança e outros serviços essenciais para a população. Diante desta realidade, a Corte de Contas está analisando a proposta de parceria feita pela Federação do Comercio de Mato Grosso (Fecomercio), para participar de uma ampla campanha de conscientização da sociedade e dos gestores sobre o problema. Dados apresentados pela Fecomercio apontam que, atualmente, a comercialização de produtos piratas, falsificados e contrabandeados produz, de forma direta, um rombo de mais de R$41 bilhões anuais aos cofres públicos no Brasil. O desfalque no erário, no entanto, é ainda maior quando se considera que a concorrência desleal deste tipo de produto promove a falência e perda de competitividade do comércio formal e da indústria nacional, o que em consequencia, provoca queda da arrecadação de impostos como o ICMS e o IPI. O interesse comum de combater esta prática, que é também um ato de corrupção, aproximou a Fecomercio e o TCE-MT. Uma possível parceria entre a entidade e o Tribunal foi discutida na tarde desta quarta-feira, durante reunião entre a secretária de Relações Instituicionais e Desenvolvimento da Cidadania da Corte de Contas, Cassyra Vuolo com o presidente da entidade, Hermes Martins e o superintendente Evaldo Silva. Entre a possíveis ações desta eventual parceria, o TCE-MT poderá atuar junto aos gestores a fim de auxiliar na formalização de barreiras à aquisição de produtos falsificados, pirateados ou contrabandeados em processos de licitação e pregões, bem como contribuir com a difusão de informações sobre os riscos e problemas causados pelo consumo de produtos de origem duvidosa e ou ilegal pela população por meio de seminários e programas como o Consciência Cidadã. Segundo Cassyra Vuolo, a proposta de parceria com a Fecomercio será submetida agora ao pre..
TCE alerta sobre abertura de créditos adicionais sem excesso de arrecadação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Salto do Céu JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e deve ser precedida de exposição justificativa. Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. A regra foi amplamente discutida pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso no julgamento do parecer das contas de governo de Salto do Céu, exercício de 2016, sob a gestão de Wemerson Adão Prata. Na análise das contas, foi constatada irregularidade grave quando da abertura de créditos adicionais. O relator do Processo nº 78190/2016, conselheiro interino João Batista Camargo, explicou que a abertura de créditos adicionais no município superou um milhão de reais, e sem excesso de arrecadação. "Temos que refletir sobre essa falha gravíssima, uma violação da Constituição Federal. Por isso, ao meu ver, é preciso fazer um alerta enfático à administração municipal quanto aos excessos na abertura de crédito. O TCE de Mato Grosso precisa fazer um ainda este ano para advertir todos os municípios quanto a não cometer esse tipo de falha, pois não podemos mais tolerar isso no exercício de 2018", disse o relator. O conselheiro interino Luiz Henrique Lima, vice-presidente do TCE, ressaltou que a irregularidade "é uma afronta
O CREA-MT está em período eleitoral
O Sistema Confea/CREA está em processo eleitoral em todo país, sendo que o dia de votação está marcado para 15 de dezembro. Em Mato Grosso há 04 vagas em disputa: para Presidente do Confea, Presidente do CREA-MT, Diretor Geral e Diretor Administrativo da Mútua. Como não há composição de Chapa, cada profissional deverá votar para cada um destes cargos separadamente. Serão disponibilizadas 05 urnas na Sede do Conselho e em mais 25 Inspetorias, não sendo permitido o voto em trânsito, assim, os ele..
TCE faz várias recomendações à Câmara Municipal de Alto Taquari
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alto Taquari JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Poder Legislativo de Alto Taquari deve determinar ao gestor atual do município que continue promovendo o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município. A recomendação faz parte do parecer prévio favorável à aprovação emitido pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso quanto às contas de governo do exercício de 2016, gestão de Maurício Joel de Sá (Processo nº 77925/2016). Segundo o relator do processo, conselheiro interino João Batista Camargo, também foi recomendado ao Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo Municipal que observe a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a destinação e a vinculação dos recursos. Foi constatado pela equipe técnica do TCE registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis. Houve um saldo deficitário no valor de R$ 500.177,55 na fonte de recurso do Fundeb. "É preciso que o gestor adote as medidas necessárias para regularização da falha apontada no sistema que não permitiu a vinculação entre a fonte de recurso orçamentário com a fonte de recurso financeiro", disse o relator. Por fim, João Batista Camargo apontou ainda a necessidade de aprimorar o desempenho da máquina administrativa em busca de melhores resultados nos indi
TCE emite parecer contrário à aprovação de contas de governo de Poxoréu
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Poxoréu JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Aplicação de apenas 13,30% da receita base em ações e serviços de saúde, percentual inferior ao mínimo de 15% exigido por lei, levou o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a emitir parecer contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Poxoréu de 2016, sob gestão de Jane Maria Sanchez Lopes Rocha. A decisão foi proferida no julgamento do processo nº 84530/2016, ocorrido na sessão ordinária do Pleno de 31 de outubro. A conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques foi a relatora dos autos e acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, que se posicionou pela reprovação dos balanços. Ao analisar documentos e informações da contabilidade de Poxoréu referentes ao ano passado, a equipe de auditoria do TCE-MT constatou três apontamentos irregulares, sendo dois de natureza grave e um de natureza gravíssima. A prefeita apresentou sua defesa, acompanhada de documentos, requerendo o afastamento das irregularidades e a consequente emissão de parecer prévio favorável. No relatório final, a equipe técnica considerou sanadas as duas irregularidades de natureza grave e manteve insanável a irregularidade gravíssima: não aplicação do percentual mínimo da arrecadação líquida em ações de saúde pública. Em seu voto, a conselheira relatora recomendou ainda que a Câmara Municipal de Poxoréu determine à gestora que
TCU: Novo sistema agilizará os processos de tomada de contas especial
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai lançar, no dia 27 de novembro, sistema informatizado para autuação e processamento de tomada de contas especial (TCE), o e-TCE, em evento direcionado à Administração Pública Federal (APF), na sede do Tribunal, em Brasília. A ferramenta faz parte de um conjunto de ações que visa tornar mais eficaz o ressarcimento de danos ao erário nos casos que envolvem TCE. O sistema, em desenvolvimento desde abril de 2016, resulta da atuação conjunta de servidores do TCU e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), com a colaboração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e apoio de órgãos instauradores e da Advocacia-Geral da União (AGU). A partir da implantação do e-TCE, a instauração da tomada de contas especial passa a ser realizada diretamente no sistema e todas as instâncias (unidades instauradoras, autoridade ministerial supervisora, controle interno e controle externo) utilizarão a mesma plataforma, tornando o ..
TCE-SP aponta que quase metade das cidades do estado não tem coleta seletiva de lixo
Fiscalização-surpresa organizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) constatou que quase metade das 212 cidades paulistas visitadas pelos agentes do TCESP (42,92%) não realiza coleta seletiva de lixo. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), de 2010, determina que a coleta nos municípios deve permitir, no mínimo, a separação entre o lixo seco (metais como o aço e o alumínio, papel, papelão, plástico e vidro) e rejeitos não recicláveis, como o material descartado de banheiros. Durante as vistorias, os fiscais encontraram ainda lixões a céu aberto, pontos de descarte de entulho ilegais e próximos a mananciais, equipamentos para triturar resíduos abandonados e catadores trabalhando diretamente nos aterros, o que é proibido pela legislação. O relatório, concluído ontem, mostrou também que 41,51% das 212 cidades não possuem aterros preparados para o recebimento do lixo, que menos de 5% dos municípios têm unidades de compostagem para reciclagem de matéria orgân..
Geógrafa Eliane Salete Sartor, de Guarantã do Norte, conta sua trajetória e comenta sobre o mercado de trabalho em MT
A geógrafa Eliane Salete Sartor Cavalheiro, nasceu na cidade de Cascavel/PR, em 1967. No ensino médio, no curso profissionalizante em Edificações, conheceu o jovem Samuel Quinteiro Cavalheiro, que em pouco tempo se tornou seu marido. No ano de 1987 com a chegada de um bebê, se aventuraram para Cuiabá, Samuel com emprego garantido e Eliane tomando conta da casa e do filho Alex Sandre, hoje com 30 anos. Algum tempo depois precisou trabalhar para ajudar no orçamento doméstico, inicialmente numa con..
Audiência para avaliar cumprimento de metas fiscais deve ser quadrimestral
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Campinápolis LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais da Prefeitura de Campinápolis, sob a gestão de Jeovan Faria, relativas ao exercício 2016, com recomendações. As contas foram relatadas pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira e julgadas na sessão plenária do dia 31 (Processo nº 82341/2016). Ao analisar as contas anuais de governo, a equipe de auditoria avaliou que o município apresentou ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas. Isto porque o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Dentre os mecanismos de controle fiscal inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal encontra-se a Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais, que, em termos gerais volta-se à avaliação da receita, despesa e dívidas da Administração, com vistas a aferir o alcance das metas fiscais traçadas pelo Executivo, que uma vez planejadas devem, em regra, serem cumpridas", explicou o conselheiro Luiz Carlos. Ressaltou ainda que a audiência pública de metas fiscais é mecanismo legal decorrente do princípio da publicidade e do regime democrático de direito, visando sem dúvidas trazer ao conhecimento da sociedade a forma como o Poder Executivo está gerin
Governo Pedro Taques amplia esforços na responsabilização por práticas de corrupção
Partindo da premissa de que é melhor prevenir e reconhecida pela capacidade de realizar auditorias, a Controladoria Geral do Estado
