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E a receita?
Desde sempre, o olhar preponderante de gestores públicos e de parlamentares se volta para a despesa. Mesmo os Tribunais de Contas só mais recentemente passaram a priorizar o exame da arrecadação. Assim, aspectos como administração e fiscalização tributária e diferentes formas de incentivos recebem a atenção cada vez maior dos órgãos de controle. Esse trabalho, todavia, enfrenta restrições descabidas no acesso a dados que permitiriam avaliar a regularidade dos processos e os benefícios para a população com as renúncias de receita que, no caso da União, podem chegar a R$ 238 bilhões em 2018. Decisões envolvendo, por exemplo, isenções, anistias e remissões acabam reduzindo as fontes de recursos imprescindíveis à implementação das políticas públicas vitais para a população. Apenas para exemplificar, cerca de 8 milhões de crianças de zero a três anos não têm acesso a creche. Trata-se de uma avaliação singela e óbvia, mas que se deve ecoar. A imprensa tem publicado dados significativos: “U..
Mais de um Século de Controle Externo
Este ano de 2018 é um ano de festa para o controle externo. No dia 17 de janeiro comemorou-se 125 anos da criação do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão idealizado e criado por Rui Barbosa e instituído pelo paraense Serzedelo Correa, com a missão de ser um “corpo de magistratura intermediária à Administração e à Legislatura que, colocado em posição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias contra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional”, exercendo a função de “um mediador independente, auxiliar de um outro, que, comunicando com a legislatura e intervindo na administração, seja não só o vigia como a mão forte da primeira sobre a Segunda, obstando a perpetuação das infrações orçamentárias”, nas palavras do próprio Rui Barbosa. Já no dia no dia 06 de janeiro, celebrou-se 100 anos da criação do cargo de Auditor dos Tribunais de Contas, instituído pela Lei nº 3.454/1918, com a função de relatar os processos de c..
CGU combate fraudes e atua para melhorar gestão da Previdência
Monitoramento contínuo é responsável por identificar inconsistências em cadastros e pagamentos de benefícios, com recomendações para revisão, suspensão e cancelamento
TCE suspende licitação para contratação de empresa ‘tapa buraco’ em Juscimeira
LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO RELATOR DA DECISÃO Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - JULGAMENTO SINGULAR Nº 042/2017 O prefeito de Juscimeira, Moisés dos Santos, recebeu do Tribunal de Contas de Mato Grosso a determinação de suspender a licitação para contratação de empresa de conservação asfáltica e 'tapa buraco'. A decisão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira atendeu pedido de cautelar em Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Airton Casola EPP, impedida de participar da disputa, feita por meio da Tomada de Preços nº 004/2017. Na decisão (Julgamento Singular nº 042/LCP/2017), o conselheiro relator considerou ter havido restrição indevida à competitividade do certame, irregularidade que pode comprometer a economicidade da futura contratação, já que poderiam existir mais e melhores propostas, caso houvesse a efetiva competição entre os licitantes. O conselheiro relator também solicitou todos os documentos referentes ao procedimento licitatório e determinou a notificação do prefeito, para que no prazo de 15 dias apresente sua manifestação. O responsável pela empresa Airton Casola EPP alegou ter sido impedido de participar da licitação em razão de exigências que ele considerou ilegais, tais como entrega de documentação por meio físico e exigência de comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 1/12 avos do valor dos contratos firmados com a administração pública. Ao conceder a cautelar, o conselheiro interino destacou que a decisão não prejudicará a Prefeitura de Juscimeira, já que "o período de execução do contrato coincide com notório período de início de chuva, época, a priori, não favorável para a execução do objeto contratual, qual seja, contratação de empresa especializada para execução de obra de conservação asfáltica, com aplicação de lama asfáltica e tapa buraco", observou.
Procuradora-geral defende prerrogativas dos procuradores pareceristas
A procuradora-geral Gabriela Novis contestou o objeto da Ação Civil Pública contra o parecer de três procuradores. Conforme ela, a
Biometria: TRE inaugura posto de atendimento no Fórum de Cuiabá na segunda-feira
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso inaugura nesta segunda-feira (05/02), às 08h30, um posto de atendimento ao eleitor no
FPI – Organizadores carnavalescos têm até 07 de fevereiro para apresentar documentação
A Orla do Porto em Cuiabá será um dos locais vistoriados pela FPICom a proximidade do Carnaval, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), já deu início aos trabalhos que antecedem à Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), onde, juntamente com outros órgãos, realiza uma série de fiscalizações nos equipamentos públicos moveis e fixos, clubes, eventos e outros utilizados nos polos de Carnaval da região metropolitana e do interior do Estado, com o objetivo de garantir ..
Gabinete do conselheiro João Batista de Camargo seleciona estagiário de Direito
O gabinete do conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, João Batista de Camargo Júnior, abriu processo seletivo para contratação de um estagiário. As inscrições podem ser feitas entre os dias 5 de fevereiro e 2 de março. Basta encaminhar currículo atualizado, com todos os dados pessoais, incluindo telefone para contato, e-mail e foto, em formato PDF, para o endereço eletrônico gab.joaobatista@tce.mt.gov.br. Para participar da seleção é preciso estar cursando do 5º ao 8º semestre de Direito. O processo seletivo será composto de quatro etapas, sendo elas: inscrição, análise curricular, provas (objetiva e redação) e entrevista. Na análise curricular serão selecionados 35 candidatos, que estarão aptos a fazer as provas. A lista dos selecionados será publicada no Portal do TCE-MT, na data provável de 5 de março, mas os candidatos serão informados por e-mail ou telefone. A carga horária diária é de 6 horas e a remuneração é de R$ 880,00, mais auxílio transporte no valor de R$ 120,00, totalizando R$ 1.000,00. Mais informações sobre o processo seletivo podem ser obtidas no edital (clique aqui).
Crea-MT – Dia do agente fiscal é comemorado em 02 de fevereiro
Dia 02 de fevereiro comemora-se a função do agente fiscal. Essa profissão existe em diversos órgãos públicos. Como por exemplo, o fiscal de tributos, de trânsito e da Receita Federal. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso(Crea-MT) também possui o agente fiscal, que trabalha diretamente na fiscalização do exercício das profissões do Sistema ConfeaCrea, averiguando a ART e o exercício ilegal. Para a coordenadora de Fiscalização do Crea-MT, Ivanil Martins, o trabalho dese..
TCE nega cautelar pedida pelo Consórcio Cuiabá Luz
O Tribunal de Contas de Mato Grosso negou pedido cautelar feito pelo consórcio Cuiabá Luz S.A para que o TCE determinasse ao prefeito Emanuel Pinheiro o encaminhamento, ao consórcio, dos documentos relativos aos Termos Aditivos que prorrogaram o contrato 7731/2012, firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa Construtora Nhambiquara Ltda – para a manutenção da rede de iluminação pública da Capital. JAQUELINE JACOBSENConselheira InterinaRELATORA DAS CONTAS DA PREFEITURA DE CUIABÁ Segundo informou a relatora das contas da Prefeitura de Cuiabá dos exercícios de 2017 a 2020, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, a Representação Externa nº 8.304-6/2018 com pedido de cautelar, movida pelo consórcio, não continha os requisitos formais e regimentais para a análise do mérito. Mesmo tendo negado provimento, a relatora solicitou à Secex da 5ª Relatoria inspeção quanto a transparência do Termo Aditivo do contrato com a Construtora Nhambiquara no Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá. Na Representação Externa, o Consórcio Cuiabá Luz alega que solicitou em ofício ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, informações acerca da execução do contrato 7731/2012 e aditivos, com dados relativos à origem e o lastro contratual dos serviços informados em matérias jornalísticas. Alegou também que, embora fosse possível visualizar no site do Portal Transparência de Cuiabá a existência de um 7º Termo Aditivo do contrato, o link de acesso para as informações demonstra dados de outro contrato. A possível ilegalidade na transparência dos atos administrativos relativos ao contrato com a Construtora Nhambiquara Ltda será avaliada pelo TCE. "Fiz um pedido formal à Secex de inspeção relacionada ao Portal da Transparência da Prefeitura de Cuiabá", informou Jacobsen. Iluminação pública de Cuiabá Em fevereiro de 2017, o conselheiro Sérgio Ricardo (atualmente afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal), concedeu medida cautelar a uma ..
