TCE-MT
Pleno do TCE suspende multa aplicada indevidamente à controlador interno de Barra do Bugres
Representação Interna Interessado principal: Prefeitura Municipal de Barra do Bugres WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso suspendeu multa aplicada ao controlador interno da prefeitura municipal de Barra do Bugres por suposta irregularidade no pagamento de bonus de férias à um servidor daquela municipalidade. A decisão atende à recurso ordinário impetrado por Aliandro Piovesan Gomes contra o Acórdão nº 13/2017-SC, relatado pelo conselheiro Domingos Neto no qual o gestor foi penalizado com multa de 6 UPFs/MT. Em julgamento realizado na terça-feira, 01, o pleno do TCE-MT acolheu por unanimidade o voto do conselheiro Waldir Júlio Teis, relator do recursos oridinário n°15.837-2/2016, determinando a suspensão da multa. No recurso, o gestor relatou que apenas autorizou a compra em pecúnias de 20 (vinte) dias de férias acumuladas pelo servidor em 2014 e 2015, sendo 10 dias de cada período..
Pleno homologa cautelar suspendendo adesões à ata de preços da Faespe
Representação Interna Interessado principal:Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar proposta pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPC-MT) determinando à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) que se abstenha de permitir adesões à Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Presencial 10/2016. Caso já tenha contratado os serviços licitados, a Fundação deve suspender a execução até a conclusão do processo nº 121532/2017. A decisão tomada durante a sessão ordinária do dia 01/08 impacta a representação interna que já vinha sendo analisada pela Corte de Contas e apura supostas irregularidades noticiadas através da Ouvidoria-Geral por intermédio do Chamado nº 1810/2016, quanto ao Pregão Presencial 10/2016. O certame foi aberto para fins de registro de preços voltado à eventu..
Vereadora não comete irregularidade ao acumular cargos em Várzea Grande
Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso considera não haver qualquer irregularidade no fato da enfermeira Miriam de Fátima Naschenveng Pinheiro, vereadora por Várzea Grande, acumular cargos públicos concomitantes nas secretarias de Saúde daquele município, do Estado e o mandato na Câmara de Vereadores. Foi o que decidiu o pleno da Corte de Contas durante sessão plenária realizada na terça-feira (01/08), quando julgou improcedente, uma Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do próprio írgão de controle externo. O processo n°9.468-4/2015, relatado pelo conselheiro Waldir Julio Teis, questionava a legalidade da vereadora acumular os cargos de enfermeira na Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT, de Profissional Técnico de Nível Superior/SU..
Grupo de trabalho discute sustentabilidade do regime previdenciário de MT
Reunião do Grupo da Reforma da Previdência em Mato Grosso A sustentabilidade do regime de previdência dos servidores públicos de Mato Grosso foi o tema da reunião dessa terça-feira (1º de agosto) do grupo de trabalho responsável pela reforma da previdência no Estado. Coordenado pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Valter Albano, e pelo conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro, o grupo estuda alternativas para garantir a aposentadoria dos servidores inativos a médio e longo prazo. Conselheiro Valter Albano, coordenador da Comissão do Regime Único de Previdência A exemplo de estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, o Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso (RPPS) pode entrar em colapso "caso as autoridades políticas e os líderes de poderes e órgãos públicos não adotem providências urgentes", destacou o conselheiro Valter Albano. "Em dez anos o déficit será o dobro de hoje e em 20 ou 30 anos não haverá dinheiro para pagar aposentados e pensionistas",..
Crise e Desenvolvimento Regional é tema de palestra no auditório da Escola Superior de Contas, nesta quinta-feira
Nesta quinta-feira, dia 03/08, será realizada a 1º Edição da palestra Diálogos Contemporâneos, com o tema:"Crise e Desenvolvimento Regional", a ser proferida pela Doutora em Economia, Dorothea Fonseca Furquim Werneck. Mestre em Economia pela Fundação Getúlio Vargas, especialista em Economia Industrial e Economia do Trabalho, Dorothea foi ministra do Trabalho de 1989 a 1990 e ministra da Indústria e do Comércio de 1995 a 1996. A palestra começa às 19 horas, no auditório da Escola Superior de Contas – prédio anexo ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. SERVIÇO Assunto: Palestra Diálogos Contemporâneos, com o tema:"Crise e Desenvolvimento Regional" com Dorothea Fonseca Furquim Werneck Horário: 19 horas Dia: 03/08 Local: Auditório da Escola Superior de Contas
TCE determina ex-gestores do Fundo Estadual de Saúde a devolverem R$101.622,48
Contas Anuais de Gestão Estadual Interessado principal:Fundo Estadual de Saúde WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os ex-gestores do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso, Marco Aurélio Bertúlio das Neves (no período de 1/1/2015 a 4/10/2015) e Eduardo Luiz Conceição Bermudez (no período de 5/10/2015 a 31/12/2015) terão de devolver R$101.622,48 aos cofres públicos por pagamentos irregulares no ano de 2015. A determinação é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso e consta no julgamento das contas de gestão do fundo, ocorrido na sessão plenária do dia 01 de agosto. As contas, relatadas pelo conselheiro Waldir Julio Teis, foram julgadas regulares, com determinações legais e recomendações. Os dois gestores receberam multas no valor total de 60 UPFs-MT, devido a inúmeras irregularidades, entre elas a realização de despesas com justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação, realização d..
Campo Verde recebe parecer prévio favorável
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Campo Verde JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura Municipal de Campo Verde tem 60 dias para apresentar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso um Plano de Providências para melhorar os indicadores nas áreas de Saúde e Educação. Em análise feita para equipe de auditoria da 1º Relatoria,nas contas de Governo do prefeito Fabio Schroeter, foi apontado a necessidade de avançar quanto a taxa de reprovação das séries 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano (2015) e a taxa de de Internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015).As contas de Governo, do exercício de 2016 receberam parecer prévio favorável durante sessão plenária do dia 01 de agosto. Relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli, o processo nº 84387/2016, contem a verificação se as contas anuais representam adequadamente a posição financeira,orçamentária e p..
Estudantes da Escola Maria Macedo Rodrigues participam do TCEstudantil
O projeto voltado aos estudantes de Ensino Médio e Universitário do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o TCEstudantil, foi retomado após o recesso escolar na última terça-feira (01/08) com a visita da Escola Estadual Maria Macedo Rodrigues, de Várzea Grande. Ao todo, 97 participantes, entre alunos e professores, puderam conhecer de perto como são feitos os julgamentos dos processos e entenderam um pouco mais sobre a participação cidadã que eles podem desempenhar através do controle social. Nayhara Mendonça, estudante Para tanto, receberam palestras sobre a atuação do TCE de Mato Grosso e do Ministério Público de Contas e foram ensinados a navegar pelo sistema Geo-Obras Cidadão, ferramenta que permite a qualquer interessado verificar as 15 mil obras públicas cadastradas em todo o Estado, e que estão disponibilizadas na sua base de dados. De acordo com a estudante de 14 anos, Nayhara Mendonça, todas as informações que ela recebeu ao longo da manhã foram novas para ela. Apesar de já ter..
Comissão da Atricon verifica autoavaliação feita pelo TCE-MT
A comissão externa designada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) para verificar a qualidade da autoavaliação com base no Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) foi recebida pelo presidente do TCE de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, na manhã de quarta-feira (02/08). O grupo composto por conselheiros, conselheiros substitutos e auditores dos Tribunais de Contas do Pará, Mato Grosso do Sul, Acre e Bahia, verificaram os 28 indicadores, com mais de 500 critérios de avaliação que compõem o Marco de Medição estabelecido pela Atricon. O TCE de Mato Grosso é o primeiro a participar da autoavaliação nesta 3ª edição, que teve início em 2013. Aspectos como estrutura e gestão de apoio, recursos humanos e liderança, celeridade e tempestividade, ouvidoria, auditoria financeira e planejamento estratégico podem ter sido avaliados com níveis de 0 a 4, sendo que o primeiro diz respeito à atividade não estabelecida e o segundo é relativo ao nível..
Prefeitura de Nobres é alertada para as normas legais das licitações
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nobres Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao atual gestor da Prefeitura de Nobres, que cumpra, integralmente, as normas legais aplicáveis aos procedimentos licitatórios, observando especialmente o prazo mínimo para a publicação do edital, em razão da realização da visita técnica, conforme determinado pela Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) e pela exigência de comprovação de vínculo de natureza trabalhista como habilitação necessária para participar do certame. O resultado é parte do julgamento de uma representação interna que apontou irregularidades pela equipe técnica, em tomada de preços da Prefeitura de Nobres, com o objetivo de contratar serviços de pavimentação asfáltica em ruas do município. A primeira falha encontrada no processo licitatório revelou a exigência de visita téc..
