Pleno homologa cautelar suspendendo adesões à ata de preços da Faespe

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Representação Interna Interessado principal:Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar proposta pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPC-MT) determinando à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) que se abstenha de permitir adesões à Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Presencial 10/2016. Caso já tenha contratado os serviços licitados, a Fundação deve suspender a execução até a conclusão do processo nº 121532/2017. A decisão tomada durante a sessão ordinária do dia 01/08 impacta a representação interna que já vinha sendo analisada pela Corte de Contas e apura supostas irregularidades noticiadas através da Ouvidoria-Geral por intermédio do Chamado nº 1810/2016, quanto ao Pregão Presencial 10/2016. O certame foi aberto para fins de registro de preços voltado à eventual contratação de serviços especializados na elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, destinados ao atendimento das demandas da Fundação em seus 13 campi da UNEMAT. Dentre os apontamentos feitos pelo MPC-MT, os quais foram acolhidos pelo relator do processo, conselheiro Valter Albano, figuram falhas como a não compatibilidade do Pregão com as necessidades e finalidades da Faespe, evidenciando assim, indícios de direcionamento do procedimento licitatório para atender terceiros interessados como órgãos e entidades específicos da administração pública. Ainda conform

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