TCE-MT
Concurso previsto na LDO/LOA realizado a menos de 180 dias das eleições não é ilegal
Denúncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rondolândia JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou o arquivamento da denuncia de irregularidade na realização de cuncurso público pela Prefeitura Municipal de Rondolândia dentro do prazo proibitivo de 180 dias antes das eleições. Os conselheiros acolheram o voto vista do presidente da Corte, Antonio Joaquim, absorvido pelo relator do processo nº20.955-4/2016, conselheiro José Carlos Novelli. Segundo a denúncia formulada pelo atual prefeito do município, Agnaldo Rodrigues de Carvalho, a ex-gestora da cidade, Bett Sabah Marinho da Silva, ao realizar o concurso público 001/2016, com provas ocorridas em 04/12/2016, teria descumprido o Antigo 37, I a V, VIII, da Constituição Federal e a legislação eleitoral, que veda a criação de novas despesas na administração pública no prazo a menos de 180 dias do fim..
Gestor de Cáceres deverá enviar ao TCE-MT informações sobre o andamento de concursos públicos
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Cáceres VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito municipal de Cáceres, Francis Maris Cruz, deverá enviar à instituição informações sobre o andamento dos concursos públicos para o provimento dos cargos efetivos do município, após determinação feita pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo nº 145432/2016, que trata de representação interna apreciada na sessão ordinária de 15 de agosto. Formalizada pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do Tribunal de Contas, a representação foi proposta em razão de irregularidades na contratação de servidores efetivos por meio de processos seletivos simplificados realizados nos períodos de 2014 a 2016. O gestor alegou que não foi possível realizar concurso público devido aos problemas administrativos e financeiros herdados da gestão anterior, à baixa arrecadação tributária e, por fim, ao al..
Arquivada pelo TCE representação por acumulo de cargos contra secretário de saúde de Marilândia
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santo Afanso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O pleno do TCE-MT determinou, na terça-feira (15.08), o arquivamento do processo nº15.703-1/2016, que trada de Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo da Quarta Relatoria, através do seu titular, em desfavor da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, sob gestão do prefeito Venceslau Botelho de Campos, com a finalidade de apurar possível acúmulo ilegal de cargo, emprego e função pública do servidor Luiz Fernando Ferreira Falcão, que a época, ocupava os cargos simultaneos de Secretário Municipal de Saúde naquele municpipio e de enfermeiro na Prefeitura de Alto Paraguai. O processo foi relatado pelo conselheiro Domingos Neto e recebeu o voto vista do conselheiro Waldir Júlio Teis. Segundo a RNI, o servidor Luiz Fernando Ferreira Falcão teria ocupado ..
Contas de Gestão de Nova Nazaré são mantidas irregulares
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Nazaré JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Recurso ordinário movido pela ex-prefeita de Nova Nazaré, Railda Fátima Alves Carvalho, recebeu provimento parcial do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante sessão plenária do dia 15/08. Acompanhando o voto do relator, conselheiro substituto João Batista Camargo, a Corte de Contas entendeu que algumas multas emitidas no julgamento das contas anuais do exercício de 2014 poderiam ser redimencionadas mantendo a decisão de julgar irregulares as contas de gestão. A decisão foi tomada na sessão plenária do dia 15/08. Quanto à irregularidade referente às despesas ilegais com pagamento de multa e juros por atraso de recolhimento que totalizaram o montante de R$ 5.575,92, o relator esclareceu que a gestora é a única ordenadora de despesas e tem a total responsabilidade pelas ..
Orientações sobre gestão de frotas e merenda encerram capacitações em Barra
fotos: Câmara de Barra do Garças Auditor público, Gabriel Liberato ministra palestra de capacitação no Gestão Eficaz A importância do controle interno na gestão de frotas e na gestão de alimentação escolar foi o tema trazido pelo auditor público externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Gabriel Liberato Lopes, para o segundo dia de capacitação do Programa Gestão Eficaz, que teve início às 8h desta sexta-feira (18.08) em Barra do Garças. O programa tem por objetivo capacitar prefeitos, vice-prefeitos, controladores internos, pregoeiros, contadores, controladores internos e responsáveis pelas licitações, sobre assuntos relevantes e comuns a todas as administrações públicas. Ontem (17) foram debatidos o sistema jurídico de contratação de servidores públicos e os aspectos polêmicos das licitações. Conforme o auditor, os temas são escolhidos levando-se em conta os critérios do novo modelo de fiscalização do Tribunal de Contas, como relevância, materialidade e risco. No caso da merend..
Recurso da diretora executiva do Instituto de Previdência de Sinop é julgado
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Instituto de Previdência de Sinop JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deu provimento parcial ao recurso ordinário proposto pela diretora executiva do Instituto de Previdencia de Sinop, Cássia Aparecida Ribeiro Omizzollo, com afastamento das rregularidades referentes ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli e julgado na sessão plenária do dia 15/08. O relator ressaltou que "após a publicação do acórdão recorrido, o TCE estipulou novos padrões de apenamento, (Resolução Normativa n. 17/2016), acolhendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das sanções pecuniárias, os quais, inclusive, encontram-se inseridos no plano estratégico 2016-2021 desta Corte. Destaco qu..
Pleno responde consulta sobre composição de conselho curador do RPPS
Consultas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Guarantã VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO De acordo com a resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas pelo prefeito de Guarantã do Norte, Érico Stevan Gonçalves, a composição dos conselhos deliberativos de regimes próprios previdenciários – RPPS, deve ser representativa do ente federativo e dos servidores vinculados ao respectivo regime. A consulta nº 168211/2017 foi respondida após o gestor questionar se o conselho curador de órgãos de previdência municipal, deve ser composto apenas por servidor efetivo ou também é possível ocupantes de cargo de confiança e em comissão. O relator do processo, conselheiro Valter Albano, destacou, ainda, que os representantes da administração pública nos conselhos deliberativos do RPPS podem ser livremente indicados. Já os representantes dos segurados devem, necessariamente, ser servidores efetivos, ativos ou inativos...
Programa Gestão Eficaz tem foco na capacitação de servidores administrativos
Levar informações úteis e relevantes aos servidores que atuam no dia a dia da administração pública. Esse é o objetivo do Programa Gestão Eficaz, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizado nesta quinta e sexta-feira (17 e 18) em Barra do Garças, no Garden Hall. Segundo o secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva, o Tribunal busca capacitar e dotar de metodologias e técnicas os servidores administrativos, responsáveis pela execução das despesas, licitações e controles, para que eles desempenhem bem as suas funções. Voltado para agentes públicos do Poder Executivo, o Gestão Eficaz encerra suas atividades de 2017 em Barra do Garças. "Na nossa programação, dividimos o Estado para o Gestão Eficaz em nove municípios polos, que congregam todos os municípios do Estado, e este último polo congrega os municípios do Vale do Araguaia", destacou Edicarlos Lima. Segundo ele, as principais dúvidas dos participantes deste ano se referiam às licitações, em razão de o ..
V Encontro de Gestores de RPPS do Estado de Mato Grosso
Data De 23/08/2017 a 25/08/2017 Local Auditório da Escola Superior de Contas Público Alvo Gestores Municipais e de RPPS, Secretários
Verbas para custeio individual de gabinetes de deputados é ilegal
Consultas Interessado principal:Assembleia Legislativa de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO É ilegal a instituição de verba para custear, individualmente, a manutenção de gabinetes dos parlamentares estaduais. Este é o entendimento do Pleno do Tribunal de Contas do Estado manifesto em resposta à consulta formulada à Corte de Contas pelo presidente da Assembleia legislativa, deputado Eduardo Botelho. Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15.08), o pleno do TCE-MT julgou o processo nº10.834-0/2017, referente a Consulta feita pelo presidente da Mesa Diretora do do Parlamento estadual quanto à possibilidade de cada Gabinete Parlamentar controlar os gastos relativos à aquisição de passagens aéreas e terrestres, ficando este também responsável,inclusive, pela guarda e conservação dos documentos comprobatórios da despesa para fins de eventual prestação de contas. Na consulta, o parlamen..
