Pleno responde consulta sobre composição de conselho curador do RPPS
Consultas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Guarantã VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO De acordo com a resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas pelo prefeito de Guarantã do Norte, Érico Stevan Gonçalves, a composição dos conselhos deliberativos de regimes próprios previdenciários – RPPS, deve ser representativa do ente federativo e dos servidores vinculados ao respectivo regime. A consulta nº 168211/2017 foi respondida após o gestor questionar se o conselho curador de órgãos de previdência municipal, deve ser composto apenas por servidor efetivo ou também é possível ocupantes de cargo de confiança e em comissão. O relator do processo, conselheiro Valter Albano, destacou, ainda, que os representantes da administração pública nos conselhos deliberativos do RPPS podem ser livremente indicados. Já os representantes dos segurados devem, necessariamente, ser servidores efetivos, ativos ou inativos. No voto, o relator acolheu em parte os pareceres da Consultoria Técnica do TCE e do Ministério Público de Contas, o qual foi acolhido por unanimidade do Pleno na sessão de terça-feira, 15 de agosto.
