TCE-MT
Relação do poder público com organizações sociais deve respeitar legislação
A relação entre o poder público e as organizações do terceiro setor foi o tema de palestra da primeira edição de 2018 do Programa Gestão Eficaz, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e realizado no pólo de Rondonópolis, com a presença de gestores e servidores públicos de 21 municípios da região. O objetivo da capacitação foi divulgar a legislação que rege essa relação e os cuidados que devem ser tomados para evitar desperdício de recursos públicos e a descaracterização das funções que devem ser exercidas pelas organizações sociais. O auditor público externo do TCE, Guilherme Almeida, mostrou as diferenças entre o primeiro (governo), segundo (iniciativa privada) e terceiro setor (sociedade civil organizada), onde cada um difere quanto as leis, regras e objetivos. O marco regulatório das OS, que define as relações com a administração pública, consta na Lei nº 13.019/ 2014 e sofreu alterações um ano depois, com a Lei nº 13.204/2015 trazendo novas regras, tais como os instrumentos de parceria que devem ser seguidos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação. Hoje existem cerca de 300 mil entidades do terceiro setor no Brasil, que são consideradas vantajosas porque garantem benefícios tributários, sua atuação é especializada, têm proximidade com a sociedade e prestação de contas simplificada. No entanto, o auditor lembra que não são aplicáveis à legislação os contratos de gestão celebrados com OS, os convênios e contratos com entidades filantrópicas na área da saúde (§1º do art.199, CF/88), os termos de compromisso cultural da Lei nº 13.018/2014, termos de parceria com OSCIP, anuidades, contribuições ou taxas associativas e parcerias com serviços sociais autônomos. Não tem amparo da legislação contratar Oscip para contratar serviços que não sejam de interesse público e cobrar taxas de administração. "Em 99% dos convênios são cobradas taxas de administração de até 40% do valor repassado. Não tem sentido. A Oscip tem que atuar com recurso..
Gestor de Indiavaí é multado por não encaminhar documentos ao TCE
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Indiavaí LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Indiavaí, Valteir Quirino dos Santos, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 12 UPFs. A penalidade se deve ao atraso no envio de documentos à Corte de Contas relativos aos gastos públicos. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do TCE-MT, em sessão ordinária realizada na terca-feira (13.03). Durante a sessão foi julgado o processo nº 16.863-7/2017, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, referente a uma representação interna formulada pela Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria em desfavor da Prefeitural de Indiavaí. A RNI teve por finalidade apurar o atraso no envio de documentos no exercício de 2016 à Corte de Contas. Citado a apresentar defesa, o gestor se manteve inerte. Após analisar os autos, o conselheiro relator acolheu parcialmente parecer do Ministério Publico de Contas para conhecer a RNI e julgá-la procedente em razão da inadimplência no envio dos documentos e informações de remessa obrigatória ao TCE. No voto, seguido pela unanimidade dos membros, o relator determinou ao atual gestor que observe integralmente o que determina a Resolução Normativa nº 31/2014 do TCE e encaminhe as informações à Corte de Contas independentemente de solicitação.
Julgada regular Tomada de Contas para apurar sobrepreço em contrato da Sedtur
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regular a Tomada de Contas Especial que teve por objeto a apuração de eventual sobrepreço ou superfaturamento no Contrato 011/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo (Sedtur) e a empresa Neso Adventure e Viagens e Turismo Ltda, cuja instauração foi determinada pelo Acórdão 775/2014-TP (autos 7.112-9/2013). A Tomada de Contas (Processo nº 215350/2017) foi julgada na sessão ordinária da 1ª Câmara, em 13 de março. A conselheira interina Jaqueline Jacobsen, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas e de acordo com o entendimento da Secretaria de Controle Externo (Secex), votou pela regularidade do procedimento. "Assim, a meu ver, tal como dito pela Secex e Ministério Público de Contas, as justificativas e documentos apresentados atestam que o valor do Contrato 011/2013 encontra-se de acordo com os praticados no mercado, em que pese a falha inicial da ausência de justificativa de preços no procedimento de inexigibilidade de licitação", explicou a relatora no voto. No processo consta que a Sedtur contratou a empresa Neso Adventure Viagens e Turismo Ltda., por inexigibilidade de licitação. O contrato tinha por objeto o desenvolvimento e execução dos serviços de consultoria técnica para formatação de potencialidades turísticas dos municípios de Cuiabá, V&aacut
Prefeita é multada por não prestar contas no prazo estabelecido
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Castanheira LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A gestora do município de Castanheira, Mabel de Fátima Melanezi Almici, foi multada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por ter descumprido os prazos legais de envio dos documentos relativos às contas de sua adminuitração no exercício de 2016. A decisão foi aplicada no julgamento da Representação de Natureza Interna (RNI) apresentada pela Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria, que gerou o Processo nº 16.295-7/2017. Relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o processo julgado na sessão ordinária da 1ª Câmara, realizada na terça-feira (13.03). Em trecho do voto, o relator observou que as dificuldades alegadas pela defesa da prefeita não se justificam, pois o Tribunal prorroga os prazos para o envio dos informes quando solicitado e devidamente justificado. "Ademais, os gestores têm conhecimento sobre os prazos estabelecidos nas regras para remessa de informações e documentos a este Tribunal de Contas, via Sistema de Auditoria Informatizada de Contas – Aplic", acrescentou. O relator acolheu em parte o parecer do Ministério Público de Contas a fim de conhecer a RNI e estabeleceu multa no valor de 8 UPFs, que deverá ser recolhida aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios, no prazo de 60 dias. O voto do relator foi seguido pela unanimidade dos membros da 1ª Câmara.
Gabinete divulga lista dos selecionados para prova prática de processo seletivo
O gabinete do conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, João Batista Camargo, divulgou nesta quarta-feira (21.03) os candidatos selecionados para fazer a prova prática e a entrevista no processo seletivo para a vaga de assessor. A vaga é temporária, para seis meses, a carga horária é de 8 horas, e a remuneração bruta é de R$ 5.014,63. A data da prova ainda não foi marcada. Confira abaixo os nomes dos classificados, por ordem alfabética, na primeira etapa da seleção, composta de análise curricular. Candidatos Selecionados Bárbara Rigon Weska Déborah Ribeiro de Carvalho Luiz Tercio Okamura de Almeida Pedro de Almeida e Lopes
Gestão Eficaz em Rondonópolis orienta para o equilíbrio das contas públicas
"O programa Gestão Eficaz representa a missão orientadora do TCE e há 16 anos vem qualificando servidores de todos os municípios. Com uma equipe de auditores muito bem qualificados, apresentamos o entendimento técnico e abrimos para o debate"RONALDO RIBEIRODeclaração do conselheiro subsituto junto à presidência durante o ciclo de capacitação Gestão Eficaz • Abertura do cilo de capacitação Gestão Eficaz em Rondonópolis O desequilíbrio fiscal e financeiro aliado ao excesso de gastos com a folha de pagamento pode colocar em risco as transferências voluntárias, recursos oriundos do Estado e da União essenciais para os municípios. O alerta foi feito pelo conselheiro substituto, Ronaldo Ribeiro de Oliveira, durante a abertura do Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Participam do evento 210 gestores e servidores de 21 municípios de Mato Grosso. O conselheiro ressaltou a necessidade dos gestores de se manterem atualizados quanto às práticas corretas e inovadoras de uma gestão eficiente e de qualidade. "O programa Gestão Eficaz representa a missão orientadora do TCE e há 16 anos vem qualificando servidores de todos os municípios. Com uma equipe de auditores muito bem qualificados, apresentamos o entendimento técnico e abrimos para o debate", explicou. O conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro fez a palestra de abertura do Gestão Eficaz O conselheiro ainda fez uma avaliação do quadro econômico do Brasil e da situação financeira de estados e municípios, ressaltando a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas, como também dos gastos com pessoal e com a Previdência Social. "É preciso fazer um sério debate quanto ao déficit previdenciário e as alternativas existentes para a amortização de dívidas. Os gestores precisam planejar pensando em quanto será preciso arrecadar para manter em dia os custos da Previdência. Por todos esses motivos, é preciso sempre procurar participar das capacitações que..
TCE reúne poderes na busca de soluções para o sistema prisional de Mato Grosso
Equipe de auditores em reunião com secretário Francisney Liberato Uma reunião com representantes de todos os poderes e órgãos autônomos envolvidos com a gestão das unidades prisionais do Estado foi realizada nesta quarta-feira (21.03), no Tribunal de Contas de Mato Grosso, em mais uma etapa da auditoria operacional sobre o sistema prisional de MT. Nesta fase, denominada Painel de Referência, o TCE-MT informa sobre os apontamentos feitos pelos auditores durante a fase de fiscalização e busca conhecer o que cada um está fazendo, ou ainda pode fazer, para aprimorar a gestão do sistema. Dados da auditoria mostram superlotação em presídios do Estado Com 11.440 reeducandos e 6.341 vagas distribuídas em 55 unidades, o sistema prisional de Mato Grosso está superlotado. Esse foi o primeiro dos dez apontamentos feitos pela equipe de auditores e o principal motivo de preocupação dos agentes da segurança pública. Defensor público do Núcleo de Execuções Penais, André Rossignollo explicou que o confinamento de muitos reeducandos em espaços pequenos, além de dificultar a ressoacialização, provoca o aumento do estresse, que favorece a criação de um ambiente hostilm que pode resultar em motins e rebeliões. O juiz da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fidélis, ressaltou a importância da integração de todos os órgãos responsáveis pela segurança pública na busca de soluções e afirmou que o problema de superlotação deve ser enfrentado. Segundo o magistrado, a instablidade do sistema prisional reflete na segurança do cidadão, já que muitos crimes que ocorrem do lado de fora dos presídios são tramados por quem está lá dentro, atrás das grades. "O Tribunal de Contas foi muito feliz por ter reunido todos os atores para discutir esse problema", observou o juiz. Juiz da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fidélis Secretário adjunto de Administração Penitenciária da Sejudh, Emanoel Alves "O Tribunal de Contas foi muito feliz por ter reunido todos os atores para discuti..
Arquivada denuncia contra a Prefeitura de Tangará da Serra
Denúncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Tangará da Serra LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime dos membros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, tomada durante sessão ordinária realizada na terça-feira (13.03), foi arquivada a denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Tagará da Serra contra a Prefeitura Municipal, na figura do prefeito Fábio Martins Junqueira. Na denúncia, que gerou o processo nº 19.084-5/2015, a entidade sindical apontou suposta irregularidade no pagamento de Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais. Na fase de defesa, o gestor apresentou documentos comprobatórios de que a concessão da Revisão Geral Anual aos servidores, inclusives aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, foi realizada de forma retroativa, de acordo com as regras legais e nos índices efetivamente devidos. Em sua análise de mérito do processo, o relator dos autos, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, considerou que as irregularidades que ensejaram a denúncia foram satisfatoriamente sanadas pelo gestor. "Pelas razões expostas e, em consonância com o Ministério Público de Contas, entendo sanado também o segundo fato denunciado. No entanto, recomendo à atual gestão que, doravante, efetue, tempestivamente, a revisão geral anual com incidência sobre adicional de translado e sobre a estabilidade financeira, conforme estabelece a Lei Complementar nº 150/2010, bem como conceda a RGA, de form
Presidente e ex-presidente da Câmara de Colniza são multados em 108 UPFs
Monitoramento Interessado principal:Câmara Municipal de Colniza JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O presidente e o ex-presidente da Câmara Municipal de Colniza, respectivamente Rodolfo César Andrade Gonçalves e Johnatan Bretas, foram multados em 108 UPFs, cada um, por irregularidades diagnosticadas no monitoramento do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação (LAI). O julgamento ocorreu em sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 13 de março. O monitoramento foi realizado pelo TCE-MT de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017 e abrangeu as duas gestões, já que Bretas deixou a Presidência em 16 de março. A equipe técnica do Tribunal detectos diversas irregularidades durante a fiscalização, todas de natureza grave, como ausência de informações sobre o patrimônio da Câmara, duodécimo, despesa orçamentária, restos a pagar, Portal Transparência, Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, contratações públicas, Ata de Registro de Preços, contratos administrativos, gestão de pessoas, frota de veículos, Ouvidoria, entre outros. Relatora do monitoramento (Processo nº 215350/2017), a conselheira interina Jaqueline Jacobsen concordou com a equipe técnica e aplicou a penalidade. Informou que as multas deverão ser recolhidas ao Fundecontas em 60 dias. Em caso de descumprimento da decisão, os gestores terão os nomes inseridos no cadastro de inadimplentes. O voto da relatora, que aco
Gestão de São Félix do Araguaia deve R$ 1,2 milhão ao instituto de previdência
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de São Felix do Araguaia JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A atual gestão da Prefeitura de São Félix do Araguaia deverá recolher aos cofres do Instituto de Previdência Social - IPASFA o valor da contribuição previdenciária patronal dos meses de março a novembro de 2016, no total de R$ 1.276.623,92. A determinação consta do julgamento de representação interna movida em desfavor do ex-prefeito municipal, José Antônio de Almeida, multado em 39 UPFs/MT, por ter cometido quatro irregularidades de natureza gravíssima. O julgamento do processo, relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, ocorreu na sessão ordinária do dia 13 de março. Dentre as falhas encontradas pela equipe de auditoria da 5ª Relatoria destaca-se a não realização de empenho das despesas do INSS Patronal dos Prestadores de Serviços (R$ 738.458,36), das cotas patronais devidas ao IPASFA (R$ 538.165,56) e das faturas devidas à Rede Cemat (R$ 358.990,85), referentes ao período de julho/dezembro de 2016, no total de R$ 1.635.614,77.A ausência de repasses das contribuições previdenciárias recolhidas dos servidores (IPASFA – R$ 441.881,56 e INSS – R$ 167.970,65), dos meses de junho a novembro de 2016, no total de R$ 609.852,21, também gerou multa referente a 11 UPFs. Outra irregularidade grave foi o não encaminhamento de documentos relativos à Transmissão de Governo, caracterizando a prática de ato com grave infraçã