TCE-MT
Suspenso Pregão Presencial do DAE de Várzea Grande
Representação Externa Interessado principal:Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Homologada medida cautelar de autoria da conselheira interina Jaqueline Jacobsen que suspendeu o Pregão Presencial 01/2018 do Departamento de Água e Esgoto - DAE da Prefeitura de Várzea Grande. A Secretaria de Controle Externo da 5º Relatoria questionou em representação externa o não parcelamento do objeto conforme exige a Lei de Licitações. O processo foi julgado na sessão ordinária do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada no dia 10/04. O edital de licitação tinha o objetivo de realizar pregão presencial, do tipo menor preço para registro de preço, para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis, que possua tecnologia para pagamento por meio de cartões magnéticos ou por chip microprocessado, nos postos credenciados, com a utilização de sistema integrado, via internet, para monitoramento de abastecimentos, a fim de atender à frota de veículos e máquinas do DAE. A relatora do processo (nº 109525/2018) ressaltou que "não há qualquer justificativa para o não parcelamento. Desse modo, entendi que o não parcelamento do objeto contraria o requisito exigido pela Resolução de Consulta do TCE (16/2012-TP), além de não demonstrar economia de escala, o que configura descumprimento da LRF", mencionou em seu voto. Jaqueline disse ainda que constatou a dificuldade em se encontrar licitantes, com as condi&cce
Assembleia Legislativa é alertada pelo TCE para envio correto de documentos via Aplic
Representação Interna Interessado principal:Assembleia Legislativa de Mato Grosso ISAIAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR Nº 201260/2017 INTEIRO TEOR Nº 203211/2017 ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou duas representações internas em desfavor da Assembleia Legislativa que apontam o não envio de documentos, por meio do Sistema Aplic do TCE, referente ao Pregão Eletrônico nº 20/2017 e ao Pregão Eletrônico nº 22/2017. Os processos foram relatados pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha e julgados na sessão ordinária do dia 10/04. O Pregão Eletrônico nº 20/2017 era destinado ao registro de preços para futura e eventual contratação de empresas para fornecimento de materiais gráfico. Já o Pregão Eletrônico nº 22/2017 tinha como objeto o registro de preços para casual contratação de empresas especializada na confecção de uniformes. O relator dos processos (nº 201260/2017 e nº 203211/2017)) lembrou que o não encaminhamento de informações fidedignas ao Tribunal de Contas por meio do Sistema Aplic e dentro dos prazos regulamentares é fato que compromete o controle externo e simultâneo dos documentos obrigatórios, "principalmente no exame da legalidade dos atos de gestão", comentou. Em consulta ao Sistema Aplic foi constatado pela Secex da 2º Relatoria que o gestor adotou as medidas corretivas. Isaías Lopes da Cunha manteve a irregularidade e recomendou ao atual gestor do Poder Legislativo que adote sistemática para enviar informações válidas, atuais e confiáveis aos informes mensais e de r
Fiscalização do TCE evita sobrepreço e reduz em R$ 4,3 milhões licitação da Sinfra
Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A atuação preventiva e simultânea do Tribunal de Contas de Mato Grosso evitou que o Estado realizasse processo licitatório com preços acima do mercado e garantiu a economia de R$ 4.324.008,02 aos cofres públicos. A fiscalização concomitante atuou na concorrência pública 06/2017, destinada à contratação de obra de implantação, pavimentação e restauração da rodovia MT-130, trecho entre Paranatinga a Sete Placas, sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Logística – Sinfra. A obra estava orçada em R$ 43.560.696,63. Em consequência dos apontamentos feitos pela equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT, o valor da obra foi reduzido para R$ 39.236.688,61. O edital de concorrência pública havia sido suspenso por medida cautelar da relatora das contas da Sinfra, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, no dia 09 de outubro de 2017. A fiscalização começou com a publicação do edital de concorrência e a análise das planilhas. Assim que foi notificado da suspensão do certame licitatório, o secretário de Estado da Sinfra, Marcelo Duarte Monteiro, reconheceu a procedência dos fatos e suspendeu o edital para que fossem feitas as devidas correções, reduzindo os valores orçados. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10/04, a conselheira trouxe para julgament
Pleno do TCE-MT reafirma que resolução não tem efeito retroativo
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rosário Oeste MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE-MT, reafirmou os limites de alcance dos efeitos da resolução de consulta 029/2016, que excluiu da composição dos gastos com pessoal as verbas relativas ao Imposto de Renda, retidas na Folha de Pagamentos com vistas aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a decisão, os efeitos da Resolução de Consulta 029/2016 não são retroativos, portanto, não se aplicam à contas processadas e ou julgadas em datas anteriores à sua promulgação pelo TCE-MT. A tentativa de ampliar o alcance da resolução se deu por meio do processo n°9105/2015, originado pelo requerimento de revisão de um parecer prévio nº90/2016, impetrado pelo ex-prefeito de Rosário Oeste, João Antônio da Silva Balbino. Relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel, o requerimento do ex-gestor foi submetido ao pleno da Corte de contas na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10.04). O Parecer Prévio atacado posiciona-se contrário à aprovação das contas anuais de governo de 2015, da prefeitura de Rosário Oeste, em função do déficit orçamentário de R$ 1.022.363,75, somada a indisponibilidade financeira de R$ 7.814.796,80 para o cumprimento de obrigações de curto prazo, bem como os gastos com pessoal do Poder Execut
TCE lança sistema para facilitar transparência e fiscalização de planos estratégicos de Prefeituras
Presidente do TCE-MT anuncia funcionamento do sistema GPE Cidadão A fiscalização da execução dos planos estratégicos de 24 Prefeituras Municipais está agora ao alcance de qualquer cidadão. O livre acesso é possível com o uso do Sistema GPE Cidadão, disponibilizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso aos municípios adesos ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) e que, em consequência, adotaram a cultura do planejamento estratégico. Criado como ferramenta eletrônica de gestão, doravante o GPE também será um instrumento de controle social. O GPE Cidadão foi disponibilizado pelo TCE-MT para as Prefeituras Municipais de Água Boa, Alta Floresta, Cáceres, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Confresa, Cuiabá, Diamantino, Itiquira, Jaciara, Juína, Juscimeira, Lucas do Rio Verde, Nortelândia, Primavera do Leste, Querência, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, São José dos Quatro Marcos, Sapezal, Sinop, Tangará da Serra, Tapurah e Várzea Grande. Divulgação GPE - Gerenciamento do Planejamento Estratégico: manual do usuário 2ª Edição Este Manual do usuário do sistema de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE), já em sua 2ª edição, teve como inspiração a experiência do TCE-MT desde 2006 com essa poderosa ferramenta de gestão, que foi capaz de guindar a Instituição a patamares de excelência na atividade que desempenha. O TCE-MT disponibiliza o software do GPE a todas as unidades gestoras fiscalizadas e acompanha o desenvolvimento e implantação do planejamento estratégico de longo prazo na administração pública. ACESSE O LIVRO VITRUAL A inclusão no GPE das informações relativas aos planos, metas, execução e resultados é de responsabilidade de cada secretário municipal diretamente ligado às ações planejadas. As equipes dessas prefeituras receberam capacitação e são acompanhadas pelo TCE-MT por meio de três projetos do PDI: o de Apoio ao Planejamento Estratégico, o de Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã, e o de Modernização Insti..
Consciência Cidadã estimula participação popular
• Palestra do conselheiro interino vice-presidente do TCE-MT, Luiz Henrique Lima no ciclo de capacitação Gestão Eficaz em Sapezal Eram sete horas da noite de quinta-feira, 05/04, quando 400 moradores de Sapezal observavam atentos a abertura do programa Consciência Cidadã, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para debater com todos os setores da sociedade sobre a participação popular nas decisões do Poder Executivo, atuação que não se limita apenas a instrumentos como o voto. É preciso que todos se mobilizem em prol de uma democracia participativa. Desde que foi criado há 12 anos, pela primeira vez o evento Consciência Cidadã teve a presença de todos os vereadores de Sapezal. Ao lado estavam o prefeito e seus secretários municipais, conselheiros de políticas públicas do município, jovens, idosos, representantes do setor comercial, professores e lideranças indígenas dos povos Pareci e Nambiquara. Cassyra Vuolo, secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania Depois de ouvir uma breve orientação feita pela secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania, Cassyra Vuolo, sobre as diversas ferramentas que o TCE disponibiliza para o controle social, o vice-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro interino Luiz Henrique Lima mostrou as dimensões de fiscalização feita pelos tribunais de contas e a importância das denúncias feitas na Ouvidoria do TCE. Casos como a denúncia anônima feita ao TCE em 2013, de compra irregular de combustível na Prefeitura de Canabrava do Norte ou de falhas graves na Prefeitura de Canabrava do Norte em 2009. Luiz Henrique mostrou que a atuação do controle externo em parceria com o controle social (conselhos municipais e cidadãos) vem proporcionando uma baixa significativa no número de irregularidades nas contas municipais e maior eficiência nos serviços públicos. O Consciência Cidadã é um diálogo com a sociedade. Trata-se de um evento onde o Tribunal de Contas mobiliza toda a socie..
Tangará da Serra faz balanço das atividades realizadas com conselhos de políticas públicas
Coordenador do projeto de Planejamento Estratégico do PDI, José Marcelo Perez Avançando as ações do Projeto de Incentivo ao acesso à Informação e à Consciência Cidadã do Programa de Desenvolvimento Institucional - PDI criado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE-MT, em 2017, a Prefeitura de Tangará da Serra renovou vários conselhos de políticas públicas e em parceria com a comunidade criou novos conselhos, tais como o Conselho da Mulher e o Conselho de Prevenção contra as Drogas. Outra novidade foi à implantação do Fundo para ações voltadas para a criança e o adolescente, coordenado pelo Conselho da Criança e do Adolescente. Com os recursos do Fundo, foi possível investir em programas de esporte, dança e atividades na APAE. Foram realizadas ainda várias conferências e audiências com participação popular. As ações foram apresentadas durante reunião realizada na última sexta-feira, 06/04, em Tangará da Serra, com representante da Secretaria de Apoio a Unidade Gestora - SAUG do TCE e os coordenadores dos projetos do PDI junto à prefeitura municipal. Estavam presentes ainda o secretário de Coordenação e Planejamento do município, Helio Clementino e o prefeito Fábio Junqueira. Reunião do PDI em Tangará da Serra O encontro teve o objetivo de fazer uma avaliação das ações planejadas para 2017 e organizar as atividades para o projeto 2 do PDI, envolvendo a prefeitura e os conselhos de políticas públicas existentes no município. A coordenadora do projeto na Prefeitura de Tangará da Serra, Maria Jovildes Bloot, relatou as iniciativas voltadas para a criança e ao adolescente, que vão desde a atividades recreativas e educacionais como também de proteção aos menores. "Com a criação do Fundo, foi possível comprar quatro carros destinados aos conselhos tutelares e instituições que trabalham com crianças", pontuou. As ações do PDI voltadas para o consciência cidadã constam no Planejamento Estratégico da Prefeitura de Tangará da Serra, produzido em parceria com o PDI do T..
Comissão de Gestão de Qualidade do TCE-MT retoma atividades e define metas para 2018
• Reunião da Comissão de Gestão da Qualidade (SGQ) e do Sistema de Gestão de Energia (SGE) do TCE-MT As metas e desafios para a manutenção e melhoria da qualidade de sistemas, processos e programas certificados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) durante o ano de 2018, foram temas da reunião ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (09.04) pela Comissão de Gestão da Qualidade (SGQ) e do Sistema de Gestão de Energia (SGE) da corte de contas. A comissão é responsável pela implementação e coordenação das ações que visam a implantação, acompanhamento, controle, aprimoramento e expansão dos processos e sistemas certificados como os ISO 9001 e ISO 50001 emitidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Durante a reunião, foram apresentados ainda o novo representante da Alta Direção do TCE-MT na comissão, Glauber Silva Tocantins, além de novos membros que passam a integrar a equipe. Também foi feito um balanço das atividades e resultados obtidos pela SGQ e SGE durante o ano de 2017. O coordenador da reunião, Diógenes Curado, secretário de Planejamento, Integração e Coordenação do TCE-MT, lembrou que atualmente o Tribunal tem nada menos que sete processos e sistemas certificados pela ABNT e que a corte de contas mato-grossense foi a primeira instituição pública do país a promover a migração desses programas e sistemas das normas do ISO 9001/2008 para as regras de 2015, sem nenhum registro de desconformidade, conforme atestou o relatório da certificadora realizado em outubro do ano passado. Glauber TocantinsChefe de gabinete da presidência e representante da Alta Direção do TCE-MT na comissão O novo representante da Alta Direção do TCE-MT na comissão, Glauber Tocantins, por sua vez, salientou que a presidência da Corte de Contas está satisfeita com os resultados alcançados até agora, assim como renova o compromisso e disposição de manter as certificações, bem como de melhorar ainda mais os sistemas e processos já certificados com..
Vice-presidente do TCE-MT fará palestra sobre democracia, corrupção e controle externo em Natal
Vice-presidente do TCE-MT, conselheiro interino Luiz Henrique Lima O vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, será o principal palestrante da 9ª Edição do Projeto Sexta de Contas, evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que ocorrerá no dia 13 de abril, sexta-feira, próxima, em Natal. O evento abre atividades do projeto em 2018 debatendo o tema "Democracia, Corrupção e o futuro do Controle Externo no Brasil". O projeto tem como público alvo os servidores do TCE, gestores públicos e sociedade em geral. Realizado pela Ouvidoria em parceria com a Escola de Contas, o projeto vem se consolidando como um espaço de apresentação e debates de temas significativos para a sociedade naquele estado, buscando disseminar conhecimentos para o controle social. O vice-presidente do TCE-MT foi convidado para abrir o ciclo de palestras em função do seu profundo conhecimento sobre as questões centrais do tema. O conselheiro interino é graduado em Ciências Econômicas, Especialista em Finanças Corporativas, Mestre e Doutor em Planejamento Estratégico e autor de diversos livros e artigos técnicos. O evento será realizado no auditório do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, em Natal, a partir das 8h30 da manhã.
Sessões plenárias do Tribunal de Contas têm 50 processos na pauta
A sessão plenária acontece às 8h30min e pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO PLENÁRIO VIRTUAL O Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza nesta semana duas sessões ordinárias. A primeira será do Pleno e acontecerá na terça-feira (10.04), a partir das 8h30. Da pauta do Pleno constam 33 processos. Já a segunda sessão ordinária da semana será da 2ª Câmara, que se reunirá na quarta-feira (11.04) a partir das 9h. A pauta desta sessão tem 17 processos. Entre os processos a serem julgados pelo Pleno da Corte de Contas destacam-se levantamentos, auditorias de conformidade, representações externas e internas, contas de governo, recursos ordinários, homologações e pedidos de rescisões. Uma das auditorias que consta da pauta tratou da fiscalização dos contratos de prestação continuada de serviços terceirizados na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) em 2016. Já entre os levantamentos a serem apreciados pelos conselheiros encontra-se o que verificou a conformidade na contabilização de depósitos judiciais e extrajudiciais realizados pelo Governo do Estado. Na sessão da 2ª Câmara do TCE-MT, entre os 17 processos a serem analisados na sessão de quarta-feira, encontram-se monitoramentos em prefeituras, auditorias, representações externas e levantamentos. Entre eles está o monitoramento realizado na Prefeitura de Nortelândia e a auditoria realizada na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, que teve como objeto avaliar a execução financeira de contratos administrativos com cláusula de conversão cambial. Mudança de horário O horário da sessão ordinária da 2ª Câmara do TCE-MT foi alterado pela Portaria 32/2018 da Presidência da Corte de Contas. A partir deste dia 11, as sessões passam a ocorrer ordinariamente às quartas-feiras, sempre a partir das 9 hora, e não mais às 10 horas. As pautas integrais das duas sessões estão disponíveis para consulta no Portal do TCE-MT na internet. A sessão do Pleno poderá ser acompanhada pe..
