TCE-MT
Representantes da sociedade de Sorriso se preparam para o Consciência Cidadã
Divulgação • PROGRAMAÇÃO •Dia 17 de maio em SorrisoCentro de Eventos Ari José RiediVEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO A equipe da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) estará em Sorriso mobilizando todos os segmentos da sociedade civil e representantes de instituições públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para que participem do evento Consciência Cidadã, que será realizado na próxima quinta-feira (17/05), no município. A programação tem início no dia 17 de maio, quinta-feira, às 18h30, no Centro de Eventos Ari José Riedi na Av. Blumenau, s/n, Bairro Rota do Sol, Sorriso (397 km da capital). Não há necessidade de inscrição prévia, a entrada é gratuita e toda a população do município e região está previamente convidada. O Consciência Cidadã tem por mérito ser um espaço de diálogo entre a sociedade e o Tribunal de Contas no qual os cidadãos têm oportunidade de conhecer as ferramentas disponíveis para o acesso a informações úteis ao acompanhamento das políticas públicas de sua cidade, seu Estado, e até seu país. É também uma oportunidade para os cidadãos conhecerem um pouco mais sobre o trabalho realizado pela Corte de Contas. Consciência Cidadã Palestra do conselheiro interino vice-presidente do TCE-MT, Luiz Henrique Lima no programa Consciência Cidadã em Primavera do Leste Antes do início dos debates, o vice-presidente do TCE-MT e supervisor do programa, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, fará palestra sobre Controle, Corrupção e Cidadania. A secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania, Cassyra Vuolo, responsável pelo Consciência Cidadã, também fará uma exposição sobre controle social e cidadania. Na sequência, o debate contará com a presença do conselheiro interino, de um procurador do Ministério Público de Contas (MPC), de um juiz da Comarca, e de um promotor de Justiça.
Irregularidades nas parcerias com Terceiro Setor é tema de debate
GESTÃO EFICAZ O auditor do TCE-MT, Guilherme de Almeida, ministrou a palestra "Relações entre o Poder Público e as Organizações do Terceiro Setor" Irregularidades nas parcerias firmadas entre o Poder Público e empresas do terceiro setor foram apresentadas na tarde de ontem aos participantes do Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em Sinop, nesta quinta e sexta-feira (10 e 11 de maio). Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo de 31 municípios da região, que participam do evento, conheceram algumas precauções que devem ser adotadas para evitar que essas irregularidades ocorram e causem prejuízos aos cofres públicos. O auditor do TCE-MT, Guilherme de Almeida, ministrou a palestra "Relações entre o Poder Público e as Organizações do Terceiro Setor". Ele apresentou vídeos de casos divulgados pela imprensa, que resultaram no desvio de milhões de reais e na prisão dos envolvidos, e apontou alguns caminhos que podem ser adotados para evitar que gestores caiam em ciladas. Um dos pontos a serem observados pelo gestor antes de firmar parceria com a organização, seja uma OS, Oscip, ou ONG, é verificar se a área de atuação tem interesse social, como saúde, educação e meio ambiente. Outro é que a organização não deve ter fins lucrativos e, portanto, a pessoa por trás dessa empresa deve ter um patrimônio compatível com a sua renda. Problema frequente é que as Oscips estão substituindo o Poder Público na prestação do serviço, o que é ilegal. Segundo Guilherme, o Poder Público deve prover a maioria do serviço e as organizações devem atuar como um complemento. "Tivemos casos no TCE-MT de que 47,63% dos gastos de saúde do município foram com a Oscip, que estava praticamente substituindo o serviço público", destacou. Divulgação • PROGRAMAÇÃO •Dia 17 de maio em SorrisoVEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO Entre os vídeos apresentados pelo auditor estava o de uma Oscip que firmou parceria com uma Prefeitura do interior de São Pau..
Gestão Eficaz reúne 300 servidores de 31 municípios do polo de Sinop
GESTÃO EFICAZ Gestores da região de Sinop recebem capacitação sobre assuntos ligados à administração pública Cerca de 300 servidores públicos de 31 municípios do polo de Sinop participam, nesta quinta-feira (10 de maio), da abertura do Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) no auditório da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). O evento prossegue até o meio-dia desta sexta-feira (11) e tem por objetivo orientar gestores e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo sobre temas que geram mais demandas à Consultoria Técnica do TCE-MT. Conselheiro Moises Maciel discursa na abertura do evento O conselheiro interino Moises Maciel participou da abertura do evento e reforçou a função pedagógica do TCE, de levar conhecimento aos gestores, para que revejam os seus procedimentos e se tornem mais eficientes. "O Tribunal de Contas deixa as suas instalações, em Cuiabá e vem até os municípios para se reunir com os servidores e compartilhar conhecimento", destacou. Capacitando gestores e servidores, o Tribunal de Contas espera impactar a qualidade das ações ofertadas pelo Poder Público ao cidadão. A avaliação é do secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Gabriel Liberato. Por esse motivo, o Gestão Eficaz percorre, todo ano, os municípios polo de Mato Grosso, sempre levando temas diferentes, atuais e pertinentes. Em 2018 o programa já visitou Rondonópolis e Cáceres. Rosana Pereira Martinelli, prefeito do município de Sinop Os temas abordados este anos são: 'Regras de Aposentadoria e Pensão: Perspectivas e Reforma Previdenciária', 'Relações do Poder Público com Organizações do Terceiro Setor', 'Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões Públicas', 'Gestão Orçamentária e Financeira Municipal', e 'Dispensa e Inexigibilidade de Licitação (aspectos gerais e jurisprudência selecionada)'. A prefeita Rosana Pereira Martinelli abraçou a ideia de sediar o ..
Embargos de ex-gestores de Várzea Grande são rejeitados pelo TCE-MT
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Várzea Grande LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Os ex-gestores da Prefeitura de Várzea Grande, Sebastião dos Reis Gonçalves, o "Tião da Zaeli" e Marcos Martinho Avallone Pires, tiveram rejeitados, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), os embargos de declaração com os quais pretendiam rediscutir a decisão da Corte de Contas que considerou como irregulares as contas de gestão referentes ao exercício de 2012. A decisão foi tomada no julgamento do processo nº 5.571-9/2012, ocorrido na sessão ordinária do Pleno do TCE-MT, realizada na terça-feira (08/05), cujo relator foi o conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Nos embargos, Marcos Martinho Avallone Pires apontou que o Acórdão embargado teria sido omisso por não ter examinado os fundamentos e documentos trazidos aos autos pela defesa. Já o recorrente Sebastião dos Reis Gonçalves invocou a contradição do Acórdão recorrido no que tange à fundamentação utilizada pelo relator para embasar o improvimento do recurso ordinário interposto anteriormente. Ao analisar o processo de forma detida, o conselheiro relator considerou que os embargos foram apresentados sob a nítida pretensão de rediscussão da matéria julgada a fim de modificar o seu teor negativo aos ex-gestores, uma vez que, na prática, não existe no Acórdão atacado qualquer sombra ou omissão, sendo injust
Desconhecimento do cálculo deixa aposentado insatisfeito com subsídio
A falta de conhecimento sobre mudanças nas regras e cálculos da aposentadoria tem deixado servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada insatisfeitos com o valor dos subsídios. Uma das soluções para esse problema, segundo a auditora do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Áurea Maria Abranches Soares, é o trabalhador calcular com exatidão o tempo de contribuição e o valor do benefício, para que a expectativa não supere a realidade. O assunto foi tratado durante a palestra "Regras de aposentadoria e pensão: perspectivas e reforma previdenciárias", ministrada pela auditora na manhã desta quinta-feira (10) durante o Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz. O evento prossegue no auditório da Unemat, em Sinop, até amanhã (11/5), reúne gestores e servidores dos poderes Executivo e Legislativo de 31 municípios da região. Queremos conversar sobre a importância deles se atualizarem, queremos criar sementes previdenciárias, pessoas que possam olhar esses slides, lembrar de alguma coisa e orientar o vizinho, o colega"Áurea Abranches, auditoria pública do TCE-MT A capacitação sobre Previdência é pertinente tanto aos servidores que trabalham no setor de RPPS e Recursos Humanos quanto aos servidores em geral. "Queremos conversar sobre a importância deles se atualizarem, queremos criar sementes previdenciárias, pessoas que possam olhar esses slides, lembrar de alguma coisa e orientar o vizinho, o colega", disse Áurea Abranches. A auditora destacou que na maior parte dos casos as pessoas acreditam ter direitos, mas esquecem que os cálculos mudam. Dessa forma, criam expectativa de que ao se aposentar vão receber um determinado valor de subsídio, mas quando fazem o cálculo esse valor cai pela metade. "A pessoa precisa pensar que, se voluntariamente pode não se aposentar, se pode trabalhar até completar o tempo, deve fazer um esforço para isso, tem que ser proativa", ressaltou. Outro engano comum, segundo a auditora, é que o tempo de serviço não significa necessariamente temp..
Presidente do TCE emociona presentes em solenidade com depoimento sobre mães guerreiras
DIA DAS MÃES Servidoras do Tribunal de Contas de Mato Grosso comemoram e são homenageadas pelo Dia das Mães As mães guerreiras, que criam filhos, cuidam de casas e trabalham para a suprir as necessidades da família, tendo ou não a contribuição de seus cônjuges, foram homenageadas em emocionado e espontâneo discurso pelo conselheiro presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Gonçalo Domingos de Campos Neto, na abertura das comemorações alusivas ao Dia das Mães no TCE-MT, nesta quinta-feira, 10/5. O conselheiro citou o exemplo de sua mãe Nilda Godoy de Campos, uma professora que dava aula com o filho no colo, para ilustrar o exemplo de "mãe guerreira". Gonçalo Domingos de Campos NetoConselheiro Presidente As pessoas me cumprimentam e dizem que a minha mãe dava aula comigo nos braços. Lembram que quando meu pai Ary viajava, era Dona Nilda que me levava para a escola, quem me tomava as lições e me guiava no cotidiano. Então, muito de minha carreira e do que sou devo à minha minha" "As pessoas me cumprimentam e dizem que a minha mãe dava aula comigo nos braços. Lembram que quando meu pai Ary viajava, era Dona Nilda que me levava para a escola, quem me tomava as lições e me guiava no cotidiano. Então, muito de minha carreira e do que sou devo à minha minha", testemunhou o presidente, para mais de 150 mães que trabalham no TCE e se reuniram no auditório da Escola Superior de Contas, onde foi realizado um culto ecumênico, parte de uma programação com diversas atividades festivas a elas. Domingos Neto emocionou os presentes pela simplicidade e leveza do testemunho. Para a 3º Sargento PM Filene Carvalho, essa foi uma das mais belas e emocionantes solenidades realizadas pelo TCE desde que ela serve no Setor de Segurança da instituição, há 13 anos. "É uma linda iniciativa, ser reconhecida como servidora, como mãe e como mulher". Segundo ela, ser mãe de um menino de dois anos e 8 meses e conciliar a carreira militar é desafiador às vezes. "Eu sou muito mais cautelosa, ..
TCE-MT nega embargos de declaração de ex-gestores do Fundo Estadual de Saúde
Contas Anuais de Gestão Estadual Interessado principal:Fundo Estadual de Saúde LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou Pedido de Embargos de Declaração movido por ex-gestores do Fundo Estadual de Saúde. A intenção era de impugnar a decisão do TCE-MT que apreciou os recursos ordinários interpostos pelos recorrentes com intuito de modificar a decisão que julgou irregulares as contas anuais de gestão do Fundo Estadual de Saúde relativas ao exercício de 2012. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima na sessão plenária do dia 08/05. Os embargos de declaração possuem o objetivo de sanar eventual equívoco ou, ainda, integrar a decisão quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o relator ou o Tribunal Pleno. Ao apresentar seu voto, Luiz Henrique lembrou que os embargos não detém a mesma amplitude destinada aos demais recursos, "ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade". afirmou. Os embargantes Pedro Henry Neto (ex-secretário estadual de Saúde), Vander Fernandes (ex-gestor do Fundo Estadual de Saúde), Edson Paulino De Oliveira (ex-secretário adjunto e ordenador de Despesas) e Mauro Antônio Manjabosco (ex-coordenador da Comissão Permanente de Contratos e Gestão) foram condenados a pagamento de multas e ressarcimento de recursos pelo TCE ainda em 2013, quando as contas do Fundo Estadual de
Pleno mantém Acórdão inalterado sobre contas do Fundo Estadual de Saúde
Contas Anuais de Gestão Estadual Interessado principal:Fundo Estadual de Saúde JOÃO BATISTA CAMATGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Com aprovação pela maioria dos membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), foi mantido em sua íntegra o Acórdão nº 320/2017, expedido no julgamento das Contas Anuais de Gestão do Fundo Estadual de Saúde, exercício de 2015. À época, o órgão esteve sob a responsabilidade dos ex-gestores Marco Aurélio Bertúlio das Neves e Eduardo Luiz Conceição Bermudez, os quais foram penalizados com a obrigação de devolverem, de forma solidária, recursos ao erário em função de danos causados por irregularidades na gestão. A decisão é resultado do julgamento do processo nº 5.079-2/2015, que se refere aos Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público de Contas (MPC) e que foi submetido ao Pleno na sessão ordinária do último dia 08 de maio. Os embargos tinham por objetivo a revisão do Acórdão nº 320/2017 a fim de que se estabelecesse a aplicação de multa equivalente a 10% sobre o valor do dano ao erário identificado como de responsabilidade dos ex-gestores. Os autos foram relatados pelo conselheiro interino João Batista de Camargo e, após pedido de vistas, passaram à revisão do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. O conselheiro revisor, divergindo do relator original que acolhia integralmente os Embargos, encaminhou seu voto no sentido de não
TCE rescinde parcialmente Acórdão e reabre processo de Tomada de Contas em Sinop
Pedido de Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sinop JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas, reunido na terça-feira (08.05), rescindiu parcialmente Acórdão 563/2016-TP, proferido nos autos do processo nº 8.496-4/2016, que extinguiu, sem julgamento de mérito, a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Sinop, sob a responsabilidade do então prefeito do município, Juarez Alves da Costa. A medida corrige o processamento de outros dois autos em tramitação, de números 13.081-8/2012, que tratam das Contas Anuais, exercício 2012, e 30.810-2/2013, que se refere a uma Representação de Natureza Interna, ambos de Sinop. A relatora do pedido de rescisão foi a conselheira interina Jaqueline Jacobsen. Em seu voto vista, o conselheiro interino Moises Maciel optou por acompanhar o entendimento da relatora original pela rescisão parcial do Acórdão 563/2016 pedida pelo Ministério Público de Contas, a fim de excluir do mesmo, os fatos referentes ao exercício de 2012, já analisados em separado. Na mesma decisão, os conselheiros determinaram a reabertura da instrução do Processo 8.496-4/2016, da Tomada de Contas Especial, a fim de que sejam julgados os fatos relativos a 2013.
TCE indefere embargos de ex-prefeito de Porto Alegre do Norte e mantém decisão
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito do município de Porto Alegre do Norte, Emival Gomes de Freitas, teve indeferido pelo Pleno do Tribunal de Conta do Estado (TCE-MT), seu pedido de embargos de declaração com efeitos infringentes. Os embargos foram impetrados contra decisão da Corte de Contas expressa no Acórdão nº 247/2017-TP, que julgou parcialmente procedente o Pedido de Revisão interposto para reforma do parecer prévio contrário à aprovação das Contas Anuais de Governo daquele município, referentes ao exercício de 2014. Os embargos, submetidos à julgamento na sessão ordinária do Pleno realizada na terça-feira (08/05), teve como seu relator o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. Nos autos, o embargante alegou que a decisão contida no Acórdão 247/2017-TP seria passível de reparos em virtude da necessidade de correções da importância de R$ 178.906,66 que teria sido deduzida em duplicidade na apuração da percentual da Manutenção do Desenvolvimento do Ensino (MDE). Também alegou o ex-gestor que deveria ser corrigido o valor concernente à MDE, de R$ 82.884,55 para R$ 75.452,15, assim como reivindicou que fossem computadas como gastos da Educação o valor de R$ 101.249,54 aplicados nos ensinos médio e superior. O relator dos autos, após analisar a demanda e os argumentos apres
