TCE-MT
TCE vê superfaturamento em obra do Comércio Popular de Cuiabá e cobra restituição
Representação Interna Interessado principal:Secretaria Municipal de Infra-estrutura de Cuiabá WALDIR JÚLIO TEIS CONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A empresa Rovigo Sistemas Construtivos Ltda – ME e o fiscal de contrato da Secretaria de Infraestrutura de Cuiabá, Inaldo Xavier Jr., foram condenados a restituírem aos cofres públicos da Prefeitura de Cuiabá o valor de R$ 122.978,66 por superfaturamento na obra de construção do Centro Comercial Popular de Cuiabá. Foram encontradas irregularidades no contrato nº 3.054/2012, firmado com a empresa Rovigo Sistemas Construtivos Ltda – ME, no valor total de R$ 2.878.038,94, quanto a pagamentos que foram efetuados a maior do que os serviços que foram efetivamente executados. O voto do conselheiro relator Waldir Teis foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão ordinária desta terça-feira (14/03). Ainda foi aplicada multa individual a Inaldo Xavier de Siq..
TCE se reúne com gestores de Cuiabá para debater realinhamento do plano estratégico
Equipe técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reúne nesta quarta-feira (15.03) com os gestores da Prefeitura de Cuiabá para discutir o realinhamento do planejamento estratégico do município para o quadriênio 2017/2020. O encontro será realizado no auditório do Palácio Alencastro, das 10h ao meio-dia, e contará com apresentação dos projetos do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) e palestra sobre 'Desafios da Gestão Estratégica', ministrada pelo professor doutor Eber Capistrano, da UFMT. Naíse Godoy, chefe da Secretaria de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG) De acordo com a coordenadora do PDI no Tribunal de Contas, a chefe da Secretaria de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG), Naíse Godoy de Campos Silva Freire, Cuiabá já está entre os 23 municípios do Estado adesos ao PDI. Porém, segundo o último diagnóstico de avaliação, a capital não apresentou resultado satisfatório em nível de maturidade, o que levou a equipe do PDI a decidir desenvolver em Cui..
Prorrogado prazo para envio de balancetes das unidades gestoras estaduais
Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou nesta terça-feira (14.03) a prorrogação do prazo para envio do balanço anual/2016 e dos balancetes mensais de dezembro/2016 e janeiro/2017 de todas as unidades gestoras estaduais. O prazo, que se encerraria em 1º de março, foi adiado para amanhã, dia 15. A Decisão Administrativa nº 2/2017 (Processo nº: 8.456-5/2017) foi publicada no Diário Oficial de Contas (Edição 1.070) de sexta-feira (10). A decisão foi tomada após solicitações feitas pela Secretaria de Estado de Fazenda e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Também foram consideradas dificuldades com algumas inconsistências identificadas nos relatórios do Fiplan e na inscrição de restos a pagar por diversas unidades orçamentárias. Outro problema apontado foi quanto ao atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA/2017. O envio dos balancetes financeiros e orçamentários é definido pela Resolução Normativa 01/2009, que estabelece os pra..
Conselho para fiscalizar Tribunais de Contas terá custo zero para União
Conselheiros de Tribunais de Contas, liderados pela sua entidade representativa Atricon, retomaram a luta no Congresso Nacional pela criação de um órgão estatal nacional responsável pela fiscalização de condutas, organização e harmonização de procedimentos, a exemplo do que faz o CNJ para o Judiciário. Nesta terça-feira, 14/3, foram recebidos pelos senadores Simone Tebet e Antonio Anastasia, que se posicionaram favoráveis à proposta de criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), especialmente diante da ideia de se ter um órgão com custo zero para a União. A representação da Atricon conta com a liderança do presidente Valdecir Pascoal (PE) e dos conselheiros Antonio Joaquim, Valter Albano (MT), Cláudio Terrão (MG), Thiers Montebello (RJ), Marisa Serrano (MS), Paulo Curi (RO), Clóvis Barbosa (SE) e Domingos Filho (CE). Pascoal explicou aos senadores que existem seis propostas de emenda constitucional tramitando no Congresso Nacional tratando de CNTC e que a Atricon fez uma ..
TCE considera não haver ilegalidade em pagamento a servidor fora do domicílio
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Barra do Garças WALDIR JÚLIO TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou legal o pagamento a uma servidora municipal de Barra do Garças que presta serviços em Cuiabá mesmo sem cumprimento integral da carga horária de sua função. A decisão foi proferida no julgamento de uma Representação de Natureza Interna (RNI) realizado na sessão ordinária desta terça-feira, 14. A RNI foi proposta pela Secretaria de Controle Externo da 3º Relatoria da Corte de Contas. A representação se deu a partir de uma denúncia apresentada à Ouvidoria do TCE-MT, que apontava suposta ilegalidade praticada pela administração da Prefeitura de Barra do Garças, que manteria uma servidora "fantasma" em Cuiabá. Segundo a denúncia, a servidora estaria recebendo regularmente remuneração sem o devido cumprimento da jornada de trabalho e prestação de serv..
TCE começa auditoria simultânea e permanente na infraestrutura das escolas públicas
Auditoria vai avaliar a real situação da infraestrutura de escolas públicas do Estado Cáceres foi a primeira cidade a receber o programa de fiscalização simultânea – "Visita às Escolas" do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A metodologia foi desenvolvida pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) e passou por um teste piloto, em Cáceres, na semana passada. Focada na infraestrutura das escolas estaduais e municipais, a equipe de auditores observou a estrutura elétrica, hidráulica, pintura, mobiliário, iluminação, climatização e merenda escolar. Em seis escolas fiscalizadas, foram encontradas rachaduras, telhados comprometidos, falta de água e de torneiras. Após análise dos problemas, um relatório será produzido com imagens e encaminhado para o presidente do TCE, Antonio Joaquim. Em seguida, os gestores apresentam um Plano de Providências com prazo estimado para as soluções. O secretário adjunto de Desenvolvimento do Controle Externo, Volmar Bucco Junior, esteve em Cáceres e co..
Tribunal verifica irregularidades em pregão da Prefeitura de Novo Mundo
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Novo Mundo VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O pregão presencial nº 09/2016 da Prefeitura de Novo Mundo, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas no fornecimento de materiais elétricos, esteve sob análise da secretaria de controle externo da segunda relatoria, de responsabilidade do conselheiro Valter Albano, para apurar supostas irregularidades. Por meio de representação interna, a equipe de auditoria apurou supostas irregularidades no referido pregão, as quais foram mantidas pelo relator. Durante sessão plenária do dia 07 de março, Valter Albano teve voto acolhido pelo Pleno, no sentido de dar procedência parcial ao processo, com recomendações à atual autoridade gestora, representada pelo prefeito José Hélio Ribeiro da Silva. Com isso, para sanar as falhas apontadas, o Tribunal de Contas recomendou à gestão para que seja mais criteriosa ..
Pleno reforma acórdão e autoriza Previsal a manter contrato com o Previmuni
Contas Anuais de Gestão Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leste JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR VOTO VISTA RELATOR CONSELHEIRO VALTER ALBANO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por maioria dos votos, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso autorizou o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antonio do Leste (Previsal) a manter ou celebrar termo de vinculação com o Consórcio Previmuni, com a finalidade de contratar serviços de administração de passivos previdenciários e de gestão de ativos, e para os serviços contábeis da Empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática que é partícipe do consórcio. A decisão modifica o Acórdão nº 246/15-SC e foi tomada durante sessão ordinária do Pleno na terça-feira (07.03), quando a maioria dos conselheiros seguiu o voto vista do conselheiro Valter Albano, onde o relator do processo, conselheiro José Carlo..
TCE-MT realiza 5ª Sessão Ordinária do ano com 23 processos em pauta
A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e portal do TCE-MT O Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza nesta terça-feira (14.03) a quinta sessão ordinária do Pleno de 2017. Na pauta constam 23 processos, relativos a Tomadas de Contas, Denúncias, Representações de Natureza Interna e Externa, Pedidos de Rescisão, Recursos Ordinários contra decisões de julgamento de Contas Anuais de Gestão, Resoluções e Consultas. Entre os destaques está a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura para apurar supostas irregularidades no contrato de fomento à cultura nº 325/2006, cujo objeto foi a realização do projeto de digitalização de acervo fotográfico. Os conselheiros do TCE-MT analisarão ainda a denúncia que reporta supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rondonópolis. CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA Outro processo a ser julgado pelo Pleno da Corte de Cont..
Pleno julga regular contrato firmado pela Secretaria de Cultura
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Cultura VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Na última sessão do Tribunal Pleno, realizada no dia 07 de março, os conselheiros votaram o processo de Tomada de Contas Especial, que apurou falhas na prestação de contas do contrato nº 129/2007, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e a proponente cultural Ellen Patrícia Figueiredo Abreu, no valor de R$ 5 mil, para realização do projeto São João Como Nos Velhos Tempos. Por unanimidade, o Pleno acolheu o voto do conselheiro Valter Albano, pela regularidade das contas e aplicação de multa. Apesar do atraso, a proponente apresentou sua prestação de contas, cumprindo, também, com as demais obrigações contratuais, ao informar a utilização real dos recursos recebidos, como também, ao indicar os resultados e a repercussão sociocultural do projeto. "Contudo, é fato que o atraso supramencionado configura infração ..
