TCE-MT
Representação interna em desfavor de RPPS de General Carneiro é julgada procedente
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de General Carneiro WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR VOTO VISTA *Proferido pelo conselheiro Valter Albano relator do voto vista na sessão plenária do dia 01.08 DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Foi julgada procedente representação interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do TCE-MT contra a Prefeitura Municipal de General Carneiro, sob a então gestão de Magali Amorim Vilela de Moraes, exercício de 2016. Apurou-se falha pelo não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária patronal, totalizando R$ 146.827,39, e pela ausência de repasse da contribuição descontada dos segurados à instituição de previdência General-Previ nas competências de maio e junho de 2016, no montante de R$ 64.233,06. Durante a sessão, o relator, conselheiro Waldir Júlio Teis, acolheu o voto-vista do conselheiro Valter Albano e condenou a ex-gestora a restituir os valores aos..
TSE chama Tribunais de Contas para auxiliar na fiscalização das eleições 2018
Os Tribunais de Contas de todo o país irão atuar em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no exame das prestações de contas de partidos políticos apresentadas ao TSE nas eleições de 2018. Para viabilizar esse apoio, os presidentes dos TCEs aderiram ao Convênio nº 01/2017, assinado entre o TSE e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) na noite de terça-feira (08.08), em Brasília. O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, esteve presente à solenidade de assinatura do convênio, que contou com a presença do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. O presidente disse que o pedido de ajuda do TSE demonstra a vontade de reduzir as possibilidades de fraude no processo eleitoral do ano que vem. "Experiências como o mensalão e o petrolão mostram que as contas de campanha são assuntos de relevância para a nação brasileira", destacou Antonio Joaquim. Publicações sugeridas Contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral: ..
Ex-gestor é obrigado a devolver recursos de reforma não concluída em escola
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR VOTO VISTA *Proferido pelo conselheiro Waldir Teis relator do voto vista na sessão plenária do dia 08.08 DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A demora e a não conclusão integral das obras de reparo e ampliação da Escola Estadual Maria Eduarda Pereira Soldera, em São José dos Quatro Marcos, levou o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a penalizar o ex-prefeito do município, José Roberto Ferlin, com multa e a obrigatoriedade de devolver aos cofres do Estado o valor de R$ 15.371,36. A decisão foi tomada nesta terça-feira (08.08) pelo Pleno da Corte de Contas. Durante a sessão foi julgado o Processo nº 13.064-8/2015, que trata de uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A Tomada de Contas analisou a execução do Termo de Convênio nº 161/2010, firmado pela Seduc com a Pre..
Responsabilidade Fiscal é tema de livro coordenado por conselheiros substitutos do TCE
CONFIRA AQUI A FICHA TÉCNICA Os conselheiros substitutos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima e João Batista Camargo, vão participar do lançamento do livro "Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal: desafios para o controle externo" nesta quinta-feira (10), no salão nobre do TCU em Brasília (DF). A obra, coordenada por eles e pelo ministro substituto Weber de Oliveira, reúne artigos científicos de ministros e conselheiros substitutos do país e apresenta os desafios para o alcance de uma maior efetividade na atuação dos órgãos responsáveis pelo controle externo da gestão pública. Segundo Luiz Henrique Lima, a publicação trata de temas de enorme importância para o momento em que vive o Brasil: "Estamos tentando superar uma crise econômica por meio de uma gestão fiscal responsável e os trabalhos, que constam no livro, falam sobre contas governamentais, contas de gestão, auditoria contábil e endividamento". Outros artigos ainda abordam o papel dos Tribunais de C..
Contas de governo de São José do Povo recebem do TCE parecer pela aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de São José do Povo JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de São José do Povo, sob responsabilidade do prefeito Arivaldo Medeiros Santana, referentes a 2016. A decisão pela unanimidade dos conselheiros se deu durante o julgamento do Processo nº 8.457-3/2016, relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli, durante sessão ordinária de terça-feira (08.08). Ao analisar os autos, o conselheiro José Novelli destacou que um dos pontos positivos foi o superávit na execução orçamentária, diagnosticado a partir da comparação entre os valores das receitas arrecadadas e as despesas realizadas quando comparados os desempenhos de 2012 a 2016. O relator salientou ainda como positivos os investimentos na área da educação, que registrou uma ..
Apoio a carateca campeã de MT será discutido entre conselheiro e governador
Quatro vezes campeã estadual; campeã panamericana e vice-campeã mundial de karatê. Estes são alguns dentre os diversos títulos que a jovem Laryssa Rúbia Cruz, de 17 anos, leva em seu extenso currículo como atleta mato-grossense. Ainda este ano, a jovem viaja a Lima, no Peru, para disputar em novembro outro campeonato panamericano e, em 2018, embarca para Dubai para disputar o campeonato Internacional Cup-Dubai. O foco está em ser a representante do Brasil nas Olimpíadas de 2020, no Japão. Toda essa trajetória de luta e superação foi reconhecida pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso na manhã de terça-feira (08/08), quando a jovem veio com a Escola Estadual Pascoal Moreira Cabral participar do projeto TCEstudantil. Além de ser parabenizada pelos membros do TCE durante a sessão plenária, a jovem recebeu uma promessa: o conselheiro Waldir Júlio Teis, que se sensibilizou com sua história, afirmou que irá agendar uma reunião com o governador do Estado, Pedro Taques, para q..
Levantamento aponta falhas graves na aquisição da merenda escolar em MT
Levantamento Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em 43,5% dos municípios mato-grossenses há ausência completa de normatização de critérios de pesquisa de preços de gêneros alimentícios para merenda escolar para realização de licitação e em 36,3% deles este controle é informal e quase sempre apresenta falhas. Quando são feitos contratos para a compra desses produtos, em 21,8% dos municípios não existe controle de fiscais para atuar nas aquisições de gêneros alimentícios. Na hora de estocar a alimentação escolar, o descontrole permanece. Em 50,8% dos municípios o controle das condições de estocagem e conservação dos alimentos adquiridos é informal. E na hora de montar o cardápio, em 27,4% das cidades o trabalho não é feito por profissional habilitado, no caso o nutricionista. Os dados estão presentes no levantamento realizado por controladores internos de 1..
Pleno responde consulta de gestor de RPPS sobre Receita Corrente Líquida
Consultas Interessado principal:Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As receitas orçamentárias referentes aos rendimentos da carteira de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) não devem ser computadas na base de cálculo utilizada para determinação da Receita Corrente Líquida (RCL) dos entes federativos instituidores desses regimes. Esse foi o posicionamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) frente à consulta formulada pelo diretor executivo do Instituto de Previdência do Servidor de Alta Floresta - MT (IPREAF), Valmir Guedes Pereira. De acordo com o relator, conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha, esse é um entendimento que consta no Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), cujo teor esclarece que não serão incluídas no cômputo da Receita Corrente Líquida ..
CGU estuda corrigir valores de modalidades de licitação e cita iniciativa do TCE-MT
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União citou iniciativa do Tribunal de Contas de Mato Grosso na fundamentação de Nota Técnica ao Poder Executivo Federal com proposta de alteração dos limites das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93. Esses valores estão congelados desde maio de 1998. Em Mato Grosso, em consonância com orientação do TCE-MT, a Assembleia Legislativa, pela Lei 10.534/2017, e mais de 50 Câmaras Municipais promoveram a atualização dos valores pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV). "A nota técnica da CGU mostra o acerto do TCE-MT, que teve a coragem de enfrentar uma questão que vinha travando a administração, especialmente a gestão financeira descentralizada em milhares de unidades públicas, a exemplo das escolas", registrou o conselheiro presidente Antonio Joaquim. Antonio JoaquimConselheiro Presidente do TCE-MT "A nota técnica da CGU mostra o acerto do TCE-MT, que teve a coragem de enfrentar uma questão que vinha travando a..
Pleno do TCE-MT revoga parecer prévio das contas de governo de Alta Floresta
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alta Floresta VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Parecer Prévio nº 138/2014, referente às contas anuais de governo do exercício de 2013 de Alta Floresta, foi revogado pelo Tribunal Pleno durante sessão do dia 1º de agosto. Os conselheiros acolheram o voto do relator, conselheiro Valter Albano, que apresentou proposta no sentido de acompanhar em parte o parecer do Ministério Público de Contas e revisar o pedido do gestor responsável, Asiel Bezerra de Araújo, emitindo parecer prévio favorável à aprovação das contas (Processo nº 96814/2014). O pedido de reanálise foi feito em razão dos gastos com pessoal do poder executivo municipal terem atingido 54,52% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o percentual de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF. Segundo o recorrente, o percentual foi reduzido nos dois quadrimestres se..
