TCE-MT
Cocalinho respeita limites constitucionais de investimentos em saúde e educação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Cocalinho LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Cocalinho, Luiz Henrique do Amaral, respeitou os limites constitucionais relativos aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo. Em razão dessa avaliação geral positiva, o município recebeu do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes a 2016. A decisão ocorreu durante sessão ordinária do colegiado, na terça-feira (28.11). No voto, acompanhado pela unanimidade dos membros do Pleno, o relator do Processo nº 82384/2016, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, explicou que o município aplicou 35,32% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, em observância às exigências da Constituição Federal, que fixa mínimo de 25%. Investiu ainda 86,28% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Quanto à saúde, Cocalinho também superou os investimentos exigidos pela Constituição, que fixa mínimo de 15%, e aplicou 21,03% dos seus recursos. Na despesa com pessoal do Poder Executivo, o município aplicou o correspondente a 42,59% da sua receita corrente líquida, e, com pessoal do Poder Legislativo, o correspondente a 2,66% da RCL, ficando dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de cu
Contas de governo de Reserva do Cabaçal recebem parecer contrário à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por não aplicar o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na valorização dos profissionais do magistério e ainda pela contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem disponibilidade de caixa, as contas anuais de governo da Prefeitura de Reserva de Cabaçal referentes a 2016, sob a gestão de Tarcísio Ferrari, receberam parecer contrário à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em sessão ordinária na terça-feira (28.11), os conselheiros acompanharam voto do relator do Processo nº 78166/2016, conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, que apontou ainda outras irregularidades na prestação de contas do município. Entre elas atraso no repasse ao Poder Legislativo nos meses de setembro, outubro e novembro; aumento de gastos com pessoal no período de 180 dias anteriores ao final do mandato; ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização de audiências públicas; e abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes. No voto, o conselheiro apontou que o município de Reserva do Cabaçal aplicou o valor de R$ 677.393,35 em gastos com remuneração e valorização dos profissionais do magistério do ensino infantil e fundamental, o que corresponde a 56,47% da receita do Fundeb, sendo que o valor da receita totalizou R$ 1.199.457
Contas de Nobres recebem parecer favorável, com recomendações ao atual gestor
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nobres ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas de governo da Prefeitura de Nobres referentes a 2016, de responsabilidade do ex-prefeito Gilmar Luiz da Silva, receberam parecer favorável à aprovação, com recomendações, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em sessão ordinária realizada terça-feira (28.11), por unanimidade, os membros do colegiado acompanharam voto do relator do Processo nº 258903/2015, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. No voto, o conselheiro destacou que o município aplicou 34,93% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 73,95% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério. Quanto à saúde, foram aplicados 23,26% do produto da arrecadação dos impostos, acima do que exige a legislação. A recomendação ao atual gestor ocorreu em razão de irregularidade na gestão fiscal/financeira, classificada como grave, pelo fato do ex-prefeito não ter encaminhado ao Tribunal de Contas a comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º semestre do exercício de 2016, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na defesa, o ex-prefeito encami
Estado deve apresentar plano de ação para reduzir absenteísmo de professores
Auditoria Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As secretarias estaduais de Educação (Seduc) e de Gestão (Seges) têm 90 dias para apresentar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso um plano de ação que contemple todas as recomendações do órgão de controle externo para reduzir o número de faltas e afastamentos dos profissionais da educação. Dados da própria Seges indicam que, de 2010 a junho de 2014, o custo total com absenteísmo de professores da educação básica da Seduc/MT atingiu R$ 253,26 milhões. E o número de pedidos de licença e afastamentos temporários aumenta ano a ano. Nesta terça-feira (28.11), o Pleno do TCE-MT julgou e aprovou relatório de auditoria operacional que teve por objeto avaliar as ações governamentais voltadas para diminuir os afastamentos de professores do ensino fundamental e médio na rede estadual, decorrentes de licenças para tratamentos médicos, para tratamento de saúde em pessoa da família, readaptações e faltas injustificadas. O voto do relator do processo nº 138711/2016, presidente em substituição legal do Tribunal de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi seguido pela unanimidade do colegiado. No voto, o conselheiro presidente recomenda à Seduc, entre outras iniciativas, que implemente ações voltadas à recuperação da saúde dos professores em razão de doenç
Programa Aprimora capacita servidores de 75 municípios em gestão financeira
Auditor público Gabriel Liberato, apresenta a metodologia do programa A segunda etapa da Oficina de Gestão Financeira e Planejamento do Programa Aprimora, oferecida pela Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), reúne em Cuiabá, a partir desta terça-feira (28.11), até a próxima sexta, 1º de dezembro, cerca de 60 controladores internos e contadores de 75 municípios. Nesta fase, os profissionais vão aprofundar os conhecimentos sobre avaliação de planejamento e atividade de gestão financeira e sobre a aplicação dos conceitos de governança, gestão de riscos e avaliação de controles internos em nível de entidade. A oficina está sendo conduzida pelo auditor público externo Gabriel Liberato Lopes e pelo auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União - CGU, Kleberson Souza. Auditor público federal de Finanças e Controle da CGU, Kleberson Souza ministra aula de capacitação do Aprimora a controladores internos de MT A oficina é uma oportunidade para os controladores e contadores se capacitarem na metodologia mais adequada para levantamento de dados em auditorias, instrumento de gestão e controle mais eficaz para a verificação de pontos vulneráveis da administração financeira de unidades públicas. Esta capacitação integra o Programa Aprimora, criado em 2015 pelo Tribunal de Contas, com objetivo de melhorar o controle interno, a qualidade da gestão financeira e, por consequência, dos serviços públicos prestados aos cidadãos pelos jurisdicionados. Dentro dos objetivos do Aprimora já foram realizadas capacitações e auditorias internas nas áreas de gestão de medicamentos, alimentação escolar, gestão de frotas e contratações públicas. A necessidade de realização deste curso foi identificada em auditorias realizadas pelo TCE-MT nos municípios ao longo dos últimos anos. As auditorias de conformidade apontaram que muitos municípios têm grande deficiência na gestão orçamentária. Por conta desta debilidade, mesmo contando com cap..
Pleno do TCE-MT realiza sessão extraordinária na quinta-feira (30)
Sessão do Pleno do TCE-MT Consulte PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso realizará sessão extraordinária na próxima quinta-feira (30.11), a partir das 8h30. O anúncio foi feito pelo presidente em substituição legal do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, ao encerrar a sessão ordinária desta terça-feira (28.11), às 12h50. Serão analisados os processos que constavam da pauta de julgamentos desta terça-feira, mas que em razão do horário não puderam ser julgados. Dos 56 processos em pauta, foram julgados 12, sendo que na maior parte deles houve pedido de sustentação oral por parte dos advogados dos jurisdicionados. A sessão extraordinária poderá ser acompanhada presencialmente ou pelo Portal do Tribunal de Contas (www.tce.mt.gov.br), com transmissão ao vivo pela TV Contas. A sessão extraordinária tem início às 8h30 e é transmitida ao vivo pelo portal do TCE-MT.
Conselheiros substitutos do TCE-MT são eleitos para compor diretoria da Audicon
Abertura do XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil Audicon Jaqueline Jacobsen2ª vice-presidente Luiz Henrique LimaMembro titular João Batista Camargo Suplente do Conselho Fiscal A conselheira substituta do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, foi eleita 2ª vice-presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). Também do TCE-MT, os conselheiros Luiz Henrique Lima e João Batista Camargo se mantiveram, respectivamente, como membro titular e suplente do Conselho Fiscal da entidade. A escolha ocorreu durante a o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado entre os dias 22 e 24 de novembro, no TCE de Goiás, em Goiânia. Pela quarta vez, o conselheiro Luiz Henrique Lima também comandará uma das diretorias da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon). Dessa vez, ele foi escolhido para chefiar a Diretoria de Defesa de Direitos e Prerrogativas e de Assuntos Corporativos da entidade. O presidente da Atricon para o biênio 2018-2019 será o conselheiro Fábio Nogueira, do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB). Ele substituirá o atual presidente, Valdecir Pascoal, do TCE-PE. Além da eleição de representantes do TCE-MT para compor a diretoria das entidades representativas, o conselheiro Luiz Henrique Lima explicou que o controle externo do Tribunal de Contas mato-grossense foi destaque pelo trabalho desenvolvido com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O conselheiro destacou a importância do evento para o conhecimento de boas práticas de outros tribunais e anunciou a realização de estudos para viabilizar a aplicação delas pelo TCE-MT. O evento teve como tema "Controle Externo: aprimoramento na adversidade". Na 'Carta de Goiânia', lida no encerramento do encontro, os Tribunais de Contas se comprometeram a pressionar o Congresso Nacional para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2017, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais ..
Pauta da última sessão de novembro do Pleno do TCE contém 56 processos
Sessão ordinária do Pleno do TCE-MT Consulte PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TCE-MT Já se encontra publicada no portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a pauta da última sessão ordinária do Pleno no mês de novembro. A pauta da próxima terça-feira (28.11) prevê o julgamento de 56 processos. Entre processos incluem-se contas anuais de governo e de gestão de municípios e câmaras de vereadores, representações externas e internas, tomada de contas, normatizações. O Pleno do TCE irá responder consultas formuladas pela Secretaria de Estado de Administração (Seges-MT), Instituto de Previdência dos Servidores de Tangará da Serra, além de consultas de prefeituras. Os conselheiros vão analisar o relatório final da auditoria operacional realizada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) com o objetivo de avaliar as ações governamentais voltadas para diminuição dos afastamentos de professores do ensino fundamental e médio na rede estadual, decorrentes de licenças para tratamento médico e de saúde em pessoa da família, readaptações e faltas injustificadas. A sessão do Pleno terá início às 8h30 e poderá ser acompanhada pelo Portal do TCE-MT. Os vídeos dos julgamentos serão disponibilizados individualmente na internet da Corte de Contas junto com o respectivo processo analisado. ASSISTA AO VIVO A SESSÃO A sessão plenária tem início às 8h30 e é transmitida ao vivo pelo portal do TCE-MT.
TCE proíbe Prefeitura de Alto Araguaia de comprar telhas de amianto
Decisão proferida pelo conselheiro interino, Moises Maciel Em razão do risco à saúde, o Tribunal de Contas de Mato Grosso proibiu a Prefeitura de Alto Araguaia de adquirir telhas de amianto para utilização em prédios públicos. O conselheiro interino do TCE-MT, Moises Maciel, concedeu medida cautelar proposta pela Secretaria de Controle Externo da 3ª Relatoria, que em procedimento de Levantamento detectou a aquisição do material por meio do Pregão Presencial nº 59/2017. O amianto é um mineral considerado "altamente cancerígeno e de uso seguro inviável". Conforme a licitação, as telhas de amianto seriam destinadas à Secretaria Municipal de Obras, para serem usadas nas reformas de prédios da administração pública municipal. Na sua decisão, o conselheiro interino afirmou que o uso do material fere "os direitos da dignidade da pessoa humana, do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da saúde e do valor social do trabalho", já que permitiria a exposição dos servidores públicos e dos usuários desses serviços ao material nocivo. A decisão do conselheiro interino acompanha entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Por maioria, os ministros da Corte Superior consideraram que a Lei nº 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso do amianto, não poderia ser declarada inconstitucional, "em razão de recentes pesquisas feitas por órgãos nacionais e internacionais, dando conta dos efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente, decorrente da permissibilidade do uso de produtos, materiais e artefatos, que contenham o mineral amianto". Em caso de descumprimento da decisão do Tribunal de Contas, foi estabelecida multa de 20 UPFs por dia.
Secex Obras confirma pagamento por serviço não realizado em obra da MT-313
Inspeção técnica realizada na obra de pavimentação da rodovia estadual MT-313 Auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex Obras) do Tribunal de Contas de Mato Grosso preparam relatório de auditoria de uma nova inspeção técnica realizada na obra de pavimentação asfáltica da rodovia estadual MT-313, que liga o município de Rondolândia ao Estado de Rondônia, distante 1.068 km de Cuiabá. A obra foi iniciada no final de 2013, por meio do contrato nº 239/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e a Construtora Camargo Campos S.A Engenharia e Comércio, no valor total de R$ 30 milhões. Apesar de já terem sido pagos R$ 21 milhões à empresa construtora, o serviço não foi realizado, e segundo informaram os auditores, "não existe sequer um metro de asfalto na rodovia". No dia 5 de julho de 2016, o Pleno do TCE-MT já havia julgado uma Representação de Natureza Interna movida pela Secex Obras, quando uma primeira inspeção in loco na obra constatou que, embora tenham sido feitos pagamentos à empresa construtora, o serviço não havia sido realizado. O relatório técnico apontou falhas e impropriedades no contrato nº 239/2013, tais como: sobrepreço quantitativo e qualitativo de materiais, incompatibilidade entre os serviços executados e os serviços medidos e pagos, instrução de processos de pagamentos com documentos sem assinaturas do engenheiro responsável, inserção de fotos nos processos de pagamentos que não correspondiam ao local da obra executada, dentre outras. Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de InfraEstrutura e Logística LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DO PROCESSO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO O relator do processo na &eac
