TCE-MT
TCE aprecia na segunda-feira (18/6) contas de 2017 do governador Pedro Taques
Detalhes do Processo RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO BATISTA CAMARGO PROCESSO Nº 81710 / 2018 Assunto: Contas Anuais de Governo Estadual Interessado: Governo do Estado de Mato Grosso Resumo: Contas Anuais de Governo (exercício 2017) O Tribunal de Contas de Mato Grosso agendou para a próxima segunda-feira, 18/6, a partir de 15h, a sessão extraordinária para apreciar e emitir parecer prévio circunstanciado sobre as contas anuais, referentes ao exercício de 2017, do governador do Estado, Pedro Taques. O parecer prévio circunstanciado a ser votado pelo Tribunal Pleno instrui julgamento final das contas anuais do governo estadual, de competência privativa da Assembleia Legislativa. Nesse tipo de processo, a manifestação do Tribunal de Contas ocorre por parecer prévio favorável à aprovação ou por parecer prévio contrário à aprovação. O relatório e o voto do processo das contas anuais de 2017 do governador Pedro Taques estão sob a responsabilidade do conselheiro interino João Batista de Camargo. A fase de instrução processual foi realizada por equipe de auditores da 4ª Secretaria de Controle Externo. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Getúlio Velasco, assina o parecer ministerial presente no processo. A sessão do TCE-MT é um ato público podendo ser acompanhada presencialmente no Plenário de Julgamento, na sede do Tribunal, localizado no Centro Político Administrativo. Também pode ser acompanhada em transmissão ao vivo pela página do TCE, endereço www.tce.mt.gov.br.
Consciência Cidadã estará em Querência no dia 20 de junho
PROGRAMAÇÃO VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO O Programa Consciência Cidadã, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, estará em Querência no dia 20 de junho, quarta-feira, para debater, com todos os setores da sociedade, a participação popular nas decisões do Poder Executivo e na fiscalização dos gastos públicos. O evento também incentiva que todos se mobilizem em prol de uma democracia participativa. Estarão presentes conselheiros de políticas públicas do município, jovens, idosos, representantes da indústria, comércio e serviços, professores ,lideranças indígenas, vereadores e servidores municipais. Inicialmente, os participantes receberão orientações da secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania, Cassyra Vuolo, sobre as diversas ferramentas que o TCE disponibiliza para o controle social. O vice-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, irá mostrar as dimensões da fiscalização feita pelos Tribunais de Contas, a importância das denúncias feitas à Ouvidoria do TCE e a atuação do controle externo em parceria com o controle social (conselhos municipais e cidadãos), o que proporciona uma baixa significativa no número de irregularidades nas contas municipais e maior eficiência nos serviços públicos. A equipe de coordenação do Consciência Cidadã, liderada pela secretária de Articulação Institucional do TCE, Cassyra Vuolo, mobiliza a população local através de mais de 50 reuniões no município, entre entidades, associações, gestores públicos, sindicatos, e demais grupos de classe de Querência. "É importante que toda a comunidade participe adquirindo informações e conhecendo as diversas ferramentas que são oferecidas pelo TCE para que cada cidadão possa acessar dados dos órgãos públicos e fazer denúncias", orienta Cassyra. Participam também dos debates o juiz de Direito da Comarca de Querência, representante do Ministério Público Estadual e o procurador de Contas, Gustavo Deschamps. O evento começa às 18h30 hor..
TCEstudantil recebe alunos do ensino médio da Escola Estadual Professora Clênia Rosalina
Estudantes do ensino médio integral da Escola Estadual Professora Clênia Rosalina de Souza, do bairro Itamarati, em Cuiabá, participaram do TCEstudantil e visitaram na manhã desta terça-feira (12/6) o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Durante a visita, os alunos puderam conhecer de perto como a instituição de controle externo funciona, fiscaliza e orienta os agentes responsáveis pelos recursos públicos nos Municípios e no Estado. O grupo, formado por cerca de 90 alunos do 1º ao 3º ano, cumpriram a programação que incluiu, além de conhecer as dependências do Tribunal, acompanhar parte da sessão ordinária de julgamentos do Pleno, palestras no Espaço Cultural Liu Arruda e uma sessão de diálogo com o TCE. Em sua primeira visita ao TCE-MT, o estudante Matheus Luz Vasconcelos, disse ter ficado satisfeito em poder conhecer e entender melhor o trabalho do Tribunal de Contas, bem como as ferramentas que permitem aos cidadãos participarem da fiscalização dos gastos públicos. "Essa visita ao TCE me ajudou a entender melhor como posso contribuir para que os recursos públicos sejam melhor aplicados pelos governantes e isso será muito útil para minha cidadania e para a minha comunidade", afirmou o jovem. "Essa visita ao TCE me ajudou a entender melhor como posso contribuir para que os recursos públicos sejam melhor aplicados pelos governantes e isso será muito útil para minha cidadania e para a minha comunidade"Matheus Luz Vasconcelos, estudante Evely Rinaldi, estudante Para a aluna Evelyn Rinaldi, conhecer o TCE foi uma experiência enriquecedora. A jovem afirmou que não conhecia praticamente nada sobre a atuação do Tribunal e suas atribuições. "Eu não tinha noção sobre a importância do TCE. O Tribunal faz um trabalho bem interessante. É legal a gente saber que, como cidadãos, também podemos ajudar na fiscalização do dinheiro dos impostos que pagamos", destacou. O TCEstudantil integra o rol de programas desenvolvidos pela Secretaria de Articulação Institucional e De..
Professora da rede estadual é multada em 6 UPFs por acúmulo ilegal de cargos
Representação InternaInteresado Principal:Prefeitura Municipal de Confresa LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Uma professora da rede estadual de Educação de Mato Grosso foi multada em 6 UPFs por acúmulo ilegal de cargos. Por dois anos, de abril de 2013 a abril de 2015, Deuzira Batista dos Santos atuou como professora e, ao mesmo tempo, como chefe de Departamento da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social na Prefeitura Municipal de Confresa. Além da multa, o Pleno do Tribunal de Contas determinou, na sessão ordinária desta terça-feira (12/06), que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Prefeitura de Confresa instaurem, em 15 dias, sindicância para apurar possível descumprimento da carga horária pela servidora, encaminhando o resultado ao TCE-MT. A decisão é resultado do julgamento de Representação de Natureza Interna proposta contra a servidora (Processo nº 83224/2015). Tanto Deuzira Batista dos Santos quanto o ex-prefeito de Confresa, Gaspar Domingos Lazari, foram citados nos autos, mas optaram por não se manifestar, tendo sido julgados à revelia. O relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, observou que, ao acumular os cargos públicos, Deuzira Batista dos Santos contrariou a Constituição, pois nos dois cargos, a jornada de trabalho da servidora somava 70 horas, ultrapassando o limite constitucional de 60 horas. "O acúmulo de cargos públicos está disciplinado no art. 37, XVI, da Constituição Federal: Fica clara a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários", reforçou o conselheiro. No entendimento do relator, a excessiva carga horária pode indicar a ocorrência de prejuízo na prestação dos serviços executados por Deuzira Batista dos Santos, o que justifica a necessidade de apuração pelos entes envolvidos. O voto do relator foi seguido po
Prefeita de Várzea Grande é orientada a enviar documentos obrigatórios
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Várzea Grande LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA O JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou à prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos, que encaminhe ao TCE as informações e documentos referentes às prestações de contas dentro do prazo determinado. O alerta foi feito pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima ao relatar representação de natureza interna movida em desfavor da gestora por descumprimento de prazo para envio de prestação de contas. O processo nº 374075/2017 foi julgado na sessão plenária de terça-feira (12/06). A representação foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCE, com a finalidade de apurar o atraso no envio de documentos relacionados a 10 processos seletivos simplificados realizados pela Prefeitura de Várzea Grande no ano de 2016. Todos os documentos foram encaminhados com prazos em atraso, o que prejudica o acompanhamento simultâneo do TCE e caracteriza irregularidade grave. O conselheiro relator deu conhecimento à representação interna e a julgou procedente, recomendando à gestora que fique atenta aos prazos estabelecidos pelo TCE.
Ex-gestor do Fundo de Previdência de Peixoto deve devolver R$ 200 mil
Representação Interna Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Peixoto de Azevedo LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA O JULGAMENTO Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo (Previpaz) entre 2007 e 2008, Amélio Paulino foi condenado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a restituir R$ 198.836,37 aos cofres do fundo, no prazo de 60 dias. Na sessão ordinária de terça-feira (12/06), o Pleno determinou que o pagamento deve ser feito de forma solidária pela Euro DTVM SA; seus administradores, João Luiz Ferreira Carneiro e Jorge Luiz Gomes Chrispim; seu controlador, Sérgio de Moura Soeiro; além da Quality Consultoria e Assessoria e seus sócios-proprietários, Elson Jacinto da Silva e Rosângela Moura Silva. O motivo foi a participação de todos na aquisição de títulos públicos com preços excessivos, acima dos valores médios praticados no mercado. O Pleno do TCE-MT também aplicou multa de 10% a cada um dos envolvidos sobre o valor do dano causado. Determinou ainda à atual gestão do Fundo Previdenciário que observe as normas estabelecidas para a aplicação dos recursos previdenciários. Em razão de negligência, o colegiado sancionou o ex-gestor do Previpaz com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos. O prejuízo do Previpaz foi constatado em Representação de Natureza Interna (Processo nº 58173/2015), relatada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Segundo o relator, a participação das empresas na negociação que causou prejuízo ao fundo ficou comprovada nos autos. No caso da Quality, por ter indicado ao RPPS
Servidor comissionado pode chefiar equipe de controladores internos efetivos
Representação InternaInteressado principal:Prefeitura Municipal de Várzea Grande LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Não caracteriza irregularidade a nomeação de servidor exclusivamente comissionado para o cargo de controlador interno do município, havendo permissivo de legislação local e quadro próprio de servidores na carreira de auditor interno. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou improcedente Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da Primeira Relatoria em desfavor da Prefeitura de Várzea Grande, sob a responsabilidade da prefeita Lucimar Sacre de Campos (Processo nº 186597/2017). Em divergência com a equipe técnica e com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, argumentou que Várzea Grande implantou o seu sistema de controle interno por meio da Lei nº 3.424/2008, com a criação da Secretaria Municipal de Controle Interno, estabelecendo que o cargo de secretário de Controle Interno é exercido a título de função de confiança a ser ocupado, preferencialmente, por servidor titular de cargo de provimento efetivo. Em seguida, o município promulgou a Lei Complementar nº 4.238/2017, criando a estrutura da carreira de auditor municipal de controle interno, com lotação na Controladoria-Geral do Município, composta por 10 cargos efetivos. "Neste contexto, entendo que as nomeações promovidas pela gestora não configuram irregularidade, tendo em vista que há permissivo na lei municipal para tal
Ex-gestor da Defensoria Pública e empresas devem restituir R$ 661.381,12 aos cofres públicos
Tomada de ContasInteressado principal:Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-gestor da Defensoria Pública de Mato Grosso, André Luiz Prieto, e a empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda foram condenados a ressarcir os cofres públicos, com recursos próprios, o valor de R$ 248.880,00, mais multa proporcional de 10% do valor do dano. A determinação é resultado da Tomada de Contas Ordinária instaurada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e julgada irregular na sessão plenária desta terça-feira (12/06). No mesmo processo, o ex-defensor público-geral e a empresa Comercial Amazônia de Petróleo Ltda também foram condenados pelo TCE a devolverem ao erário a quantia de R$ 412.501,12, mais multa de 10% sobre esse valor. Nos dois casos, foram confirmadas despesas ilegais e ausência de documentos comprobatórios de gastos com aeronaves, veículos automotores e combustíveis. Instaurada pelo TCE no julgamento das contas de gestão da Defensoria Pública, exercício de 2011, a Tomada de Contas apurou a ausência de documentos dos respectivos processos de despesas que comprovassem os valores pagos às empresas. No caso das despesas pagas à empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda, não foram apresentados documentos comprobatórios dos gastos com o fretamento de aeronaves e locação de ônibus, micro-ônibus e vans, no valor de R$ 248.880,00. O relator do processo,
Decisão inédita garante missão constitucional do controlador interno
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão inédita, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou cautelar concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que determinou ao prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Joel Ferreira, garantir o imediato acesso do controlador interno da Prefeitura, Eloir Luiz Padilha, ao sistema informatizado do banco de dados da Administração municipal, relativo ao exercício de 2017, bem como aos setores, pessoas e documentos concernentes ao Poder Executivo do município. O cumprimento da decisão será monitorado pelo TCE e o processo encaminhado ao Ministério Público Estadual, já que o ataque ao controle interno poderá caracterizar ato de improbidade administrativa do gestor e resultar no afastamento do mesmo de suas funções. A medida cautelar, concedida pela relatora das contas anuais de Bom Jesus do Araguaia, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 17 de maio, atendendo a representação de natureza externa, com pedido de tutela de urgência, formulada pelo controlador interno do município, Eloir Luiz Padilha. Ele é servidor público concursado para a atividade e chegou a ser demitido pelo prefeito Joel Ferreira. Na representação, ele relatou que assessores estavam cerceando a sua atuação, por meio de Processos Administrativos Disciplinares instaurados como forma de intimidação. O ato de demissão foi anulado por decisão do Poder Judiciário. A cautelar, homologada pelo Pleno na sessão ordinária desta terça-feira (12/06), também determinou ao gestor a suspensão imediata das Portarias nº 218 e º 256/2017, que instauraram processo administrativo disciplinar contra Eloir Luiz Padi
Para conselheiro do TCE, princípio federativo vem sendo traído há 30 anos
Fórum Técnico de Administradores Tributários e Financeiros de Mato Grosso Conselheiro vice-presidente do TCE-MT discursou sobre o tema "O federalismo traído nos 30 anos da Constituição da República" O princípio federativo que norteou a Constituição de 88 e garantiu aos municípios competência legislativa e recursos para se autogovernarem, por meio da garantia do repasse de parte dos tributos arrecadados pela União e Estados, não vem sendo aplicado nos últimos 30 anos. Nesse período, ao contrário do que prevê a Carta Magna, a União criou receitas que não precisam ser repartidas e ainda concentrou poder de decisão sobre a aplicação dos recursos pelos entes subnacionais. 'O federalismo traído nos 30 anos da Constituição da República' foi o tema da palestra do conselheiro interino Luiz Henrique Lima na cerimônia de instalação do Fórum Técnico Permanente de Administradores Tributários e Financeiros do Estado de Mato Grosso. O evento foi organizado pela Secretaria Estadual de Fazenda, com apoio logístico do TCE nesta sexta-feira (8/6). Segundo Luiz Henrique Lima, a Constituição de 88 foi a mais democrática da história do Brasil e, por ter sucedido a Ditadura, foi pródiga no enunciado de direitos. No entanto, esse gene democrático trazido pela Constituição vem sendo minado por sucessivas emendas constitucionais e leis complementares , que vêm retirando poder e recursos dos Estados e municípios, concentrando o potencial de arrecadação e decisão no Governo Federal. Se por um lado a Constituição estabeleceu competências e habilidades para municípios, por outro garantiu os meios e os recursos necessários para a implantação das políticas públicas nas áreas da educação básica, saúde e urbanismo. Entre os amplos poderes dados aos municípios destaca-se a competência para criar seus próprios tributos. "O que a Constituição estabeleceu não vem sendo cumprido, ao contrário, vem sendo desfigurado sucessivamente ao longo desses 30 anos", reforçou. Ações e omissões da União ..
