Acontece na Rede
Suspenso pagamento de verba indenizatória para servidor da Prefeitura de Nova Mutum
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Mutum ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou, na sessão ordinária do dia 06 de março, medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias pagas a servidores da Prefeitura de Nova Mutum. A medida foi proposta pela equipe da Secex de Controle Externo da 2ª Relatoria, por meio de uma representação interna que apontou irregularidades no recebimento de verbas indenizatórias por servidor ocupante de cargo de dentista na Secretaria Municipal de Saúde. A equipe de auditores identificou irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias ao servidor municipal Alexandre da Silva Tavares, no valor total de R$ 10.000,00, pelo exercício da mesma função, sendo o valor de R$ 6.000,00 fixado por meio da Lei Municipal nº 1880/2015 e o valor de R$ 4.000,00 pela Lei Municipal nº 1881/2015. O relator ressaltou em seu voto que a irregularidade fere a Constituição Federal e "gera despesas ilegítimas que podem ocasionar prejuízos irreversíveis à administração pública", mencionou em seu voto. Constam no processo nº 346276/2017 apontamentos da auditoria que confirmam a existência de outras legislações do município que concedem verba indenizatória para agentes públicos da Prefeitura (como médicos, pronto atendimento e servidores efetivos ou contratados da Secretaria Municipal de Saúde) de forma irregular.
TCE-PB lança painel que permite calcular e comparar dados previdenciários de órgãos públicos
O Tribunal de Contas da Paraíba apresentou, na manhã desta quarta-feira (7), o ‘Painel de Acompanhamento Previdenciário’, nova ferramenta tecnológica, desenvolvida em parceria com a Receita Federal, para calcular, e comparar, as rubricas previdenciárias devidas pelos municípios ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A apresentação, feita na abertura da sessão plenária pelo auditor de contas públicas Josedilton Alves Diniz, demonstrou que, por meio do painel será possível principalmente comparar dados declarados ao Tribunal pelas 223 Prefeituras, e igual número de Câmaras de Vereadores no Estado, com os valores recolhidos à Receita Federal. Ao parabenizar todos os envolvidos na construção da ferramenta, o presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres, revelou aos conselheiros, auditores, servidores e ao público presente, que o sistema já vai ser utilizado pela Receita Federal. Em seguida, o conselheiro acessou o painel e, em um minuto, conseguiu gerar relatório detalhado..
TCMPA lança sistema de certidão eletrônica
Em cerimônia dirigida pelo conselheiro presidente Daniel Lavareda, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) lançou, na última quarta-feira, 7, o sistema de Certidão Eletrônica, um importante avanço que facilita a vida dos jurisdicionados da Corte de Contas na hora de solicitar certidões. O lançamento do sistema ocorreu durante a reinauguração da Sala dos Municípios do TCMPA. O presidente Daniel Lavareda disse que cada vez mais o Tribunal de Contas vai ao encontro dos anseios da sociedade. “Agora nossos jurisdicionados não precisam mais vir duas vezes ao Tribunal, uma para requerer e outra para receber a certidão. Basta entrar no portal do Tribunal e fazer a solicitação de forma eletrônica, que o interessado receberá o documento por e-mail, com comodidade e maior rapidez”, destacou. O secretário geral do TCM-PA, Jorge Cajango, fez uma explanação sobre o Sistema Certidão Eletrônica. Esclareceu que, além da comodidade, economia com transporte e hospedagem e rapidez ..
Tomada de contas especial na SES-MT é julgada regular pelo TCE
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regular a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Saúde, que apurou a quantificação do dano ao erário sofrido pelo Estado de Mato Grosso nos exercícios de 2013 e 2014, com o acúmulo ilegal de cargos públicos por uma servidora daquela secretaria. A decisão se deu no julgamento do processo nº 19.459-0/2017, submetido ao Pleno do TCE-MT na sessão ordinária de terça-feira (06.03). O processo teve como relator o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. A Comissão Especial, designada pelo ente fiscalizado para condução desta Tomada de Contas, concluiu em seu relatório a existência de dano ao erário no valor de R$ 57.220,50, resultado de pagamentos realizados à servidora em função de acúmulo indevido de cargo. Os autos da Tomada de Contas foram analisados pela equipe técnica da Secretaria de Controle Externo da 3ª Relatoria, que, por sua vez, confirmou pela documentação acostada que a servidora firmou um termo de declaração, no qual reconheceu a irregularidade e concordou em restituir aos cofres públicos o valor levantado pela comissão, mediante desconto em folha de pagamento em parcelas equivalentes a 10% de sua remuneração até a quitação plena do dano. No voto, o relator do processo determinou que seja realizado o monitoramento por parte do TCE, para verificação se, de fato, o débito total será integralmente restituíd
PF deflagra a 49ª Fase da Operação Lava Jato – Operação Buona Fortuna
Curitiba/PR – A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (9/3) a 49ª fase da Operação Lava Jato, denominada Operação Buona
PGR consulta TSE sobre falta de paridade entre cota de vagas e reserva de recursos para candidatura de mulheres
Se a legislação determina a reserva de 30% das candidaturas para mulheres, como pode outra regra limitar entre 5% e 15% o valor do
AGU e mais 9 instituições criam a Associação Latino-Americana de Advocacias de Estado
Representantes de procuradorias e advocacias públicas de dez países da América Latina lançaram nesta quinta-feira (08/03) o estatuto de uma
Iniciativa popular: TRE e Câmara de Cuiabá firmam parceria que coloca o poder nas mãos do eleitor
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e a Câmara Municipal de Cuiabá firmaram nesta quinta-feira (08/03) uma parceria para
Presidente do Crea-MT destaca melhorias para o setor de Fiscalização
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), João Pedro Valente, se reuniu na tarde de segunda-feira (05/03) com os fiscais do Conselho. Ele pediu empenho e comprometimento dos os fiscais tanto da capital quanto do interior do Estado, ressaltando a importância de cada um para cumprir com as metas da gestão. “Já conversei com outros departamentos do conselho e nossa linha de trabalho é a mesma, queremos que o Crea Mato Grosso tenha sua imagem mudada e par..
Secretária de Articulação Institucional do TCE fala sobre protagonismo feminino
A secretária de Articulação Institucional do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cassyra Vuolo, foi a principal palestrante do evento "Empoderamento Feminino", promovido nesta quinta-feira (08.03) pela Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá como parte da programação alusiva ao Dia Internacional da Mulher. A palestra "Protagonismo Feminino", ministrada por Cassyra Vuolo, abordou temas como o processo histórico das conquistas de direitos da mulher, o papel da mulher na sociedade, no mercado de trabalho, nos núcleos de poder político, além da discriminação e violência cotidiana contra as mulheres no Brasil e em Mato Grosso. Apoiada em referências históricas sobre mulheres que se destacaram ao longo dos últimos 50 anos no Brasil e em Mato Grosso, como líderes e pioneiras em várias áreas de atuação, que vão da saúde à educação, passando pela política, o judiciário e a cultura, Cassyra Vuolo teceu um amplo painel sobre a trajetória das lutas femininas pela igualdade de tratamento e contra as opressões da sociedade machista e patriarcal, contra o preconceito e discriminação. Ela conclamou as mulheres a assumirem o protagonismo de suas próprias histórias, exigindo seus direitos e tomando posse efetiva dos espaços que lhes cabem e que já estão assegurados, graças às lutas históricas. Citando dados de fontes oficiais como o IBGE, Cassyra Vuolo lembrou que as mulheres são maioria na população brasileira, têm escolaridade média maior que os homens. e não têm mais obstáculos legais para ocupar cargo algum, mesmo em áreas tidas como território majoritariamente masculino, como as forças de segurança pública, as forças armadas, profissões de alto risco e cargos públicos em todas as esferas. No entanto, ainda são minoria em todas os espaços de poder, seja político, econômico, cultural e científico. Para ilustrar as diferenças entre a participação feminina e a masculina na produção de riquezas e no mercado de trabalho, a palestrante destacou que, apesar de representarem 49% da po..