Acontece na Rede
Contra sanção de PL 7448 entidades vão a Ministério
Atricon e Audicon se unem contra a sanção do Projeto de Lei que restringe prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas e vão ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, defender o veto do presidente da República à proposição. A audiência no Ministério da Casa Civil foi na tarde desta quinta-feira, dia 12. O presidente da Atricon, Fábio Nogueira, e da Audicon, ministro substituto Marcos Bemquerer, apresentaram o entendimento dos órgãos de controle em relação ao PL 7448/2017, que adicionou onze artigos novos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.65742). O projeto tem, segundo essa posição, vícios de inconstitucionalidade, sem contar que, sequer, passou pelo crivo do plenário da Câmara, já que a tramitação resumiu-se a algumas comissões. Outras entidades, que defendem, igualmente, o veto ao projeto, assim como a Atricon e da Audicon, editaram Notas Técnicas, entregues em conjunto ao ministro Eliseu Padilha, que as..
Portal voltado para mulher profissional lança 1° Congresso Digital do Agronegócio
Lançado 1° Congresso Digital do Agronegócio- AgroDigital. O evento acontece entre os dias 23 e 29 de abril. Promovido pelo Portal AgroMulher, liderado por Vanessa Sabioni, trata-se de um encontro 100% online e gratuito com cerca de 40 palestras sobre gestão, carreira, tecnologia, marketing e mercados. O Congresso AgroDigital foi criado para ampliar o conhecimento sobre o agronegócio, com o propósito de gerar resultados através da democratização de informações de qualidade, além de promover o cr..
Recurso da RPPS de Nova Olímpia recebe provimento parcial
Representação Interna Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olimpia LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Recurso Ordinário do diretor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia, Luiz Carlos Duarte foi julgado parcialmente procedente pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão plenária do dia 10/04. O gestor pretendia reformar o acórdão nº 8/2016 que julgou parcialmente procedente a representação interna contra o fundo municipal com aplicação de multa e recomendações em razão de irregularidades referentes ao Termo de Vinculação e Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, os quais vinculam o RPPS de Nova Olímpia ao Consórcio Previmuni. O gestor havia sido multado em 6 UPFs MT. O relator do processo ( nº51241/2014), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, pontuou as falhas encontradas e apontadas pela auditoria que gerou a representação interna, entre elas, o não envio de documentos ao Tribunal de Contas, por meio eletrônico (Sistema Aplic), considerada pelo TCE como irregularidade grave. Foram pontuadas também irregularidades na formalização dos contratos, contratação do consórcio Previmuni com dispensa de licitação, sem contudo ter efetuado a justificativa do preço e sem atentar para o princípio da economicidade, ocasionando um aumento substancial de 694,23% em relação ao contrato anterior, gerando um aumento anual de R$ 171.795
TCU e OCDE desenvolvem estudo sobre políticas públicas descentralizadas
Em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), celebrada em dezembro de 2017, o Tribunal de Contas da União desenvolve estudo acerca do “Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados: Auditorias baseadas em Resultados”. A ATRICON e o IRB estão inseridos no processo. Como parte desse trabalho, o TCU realizou debate, neste dia 12/04, com a participação do presidente da ATRICON, Fábio Nogueira, que discorreu sobre “A Importância da Atuação Coordenada para o Controle das Políticas Públicas Descentralizadas”. Por intermédio da PORTARIA-TCU Nº 91 o Tribunal de Contas da União instituiu o Comitê Estratégico de Acompanhamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados (CEAPD) para supervisionar e orientar esse estudo. Dentre as competências do CEAPD, está a promoção e a coordenação das ações integradas institucionais entre o TCU e os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) selecionados para participarem do estudo; a ATRICON; o I..
Prazo para renovação de 1/3 do Plenário/2019 vai até 20 de abril
Entidades de Classe devem ficar atentas para o prazo máximo de renovação do Plenário estabelecido pela Comissão de Renovação do Terço. Relação de documentos pode ser conferida na Resolução 1.070/2015 do Confea. As Entidades de Classe e Instituições de Ensino que compõem o Plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) têm até o dia 20 de abril para protocolizar junto à Comissão de Renovação do Terço (CRT) 2018 via Gerência de Apoio ao Colegiado (GEACO) a relaç..
Mantida condenação de gestor do Fundo de Desenvolvimento Industrial de MT
Representação Interna Interessado principal:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acatou parcialmente recurso ordinário movido Seneri Kernbeis Paludo, gestor do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso com intuito de reformar decisão do TCE que multou o gestor pela não-observância das regras de celebração de convênios e/ou instrumentos congêneres, e por não ter nomeado fiscal de convênio para acompanhar e fiscalizar a execução e prestação de contas dos convênios firmados e recursos concedidos no período de 01/01/2015 a 06/10/2015. Ao relatar o processo (nº239984/2015), o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira concordou com os entendimentos técnico e ministerial de que a irregularidade se manteve mesmo depois da defesa do gestor, "assim, não merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que as portarias de nomeação de fiscal de contrato e suas subsequentes publicações em Diário Oficial demonstram apenas o cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, mas não a efetiva fiscalização dos contratos", comentou em seu voto. Nos últimos anos, o TCE de Mato Grosso tem focado na exigência de nomeação de fiscal de contrato para quaisquer contratos celebrados pela administração pública municipal e estadual. Além disso, o TCE tem realizado vários cursos e oficinas de treinamento para servidores públicos quanto as regras a serem observadas por um fiscal de co
TCE adverte Prefeitura de Várzea Grande de falhas em edital para construção de escola
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Muncipal de Várzea Grande LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso revogou a medida cautelar concedida através de representação de natureza externa, proposta pela empresa Expecta Serviços de Engenharia Ltda e que suspendeu a Concorrência Pública nº 010/2017 para contratação de empresa de Engenharia para a execução de obra de Construção de Escola Padrão SEDUC/MT, no Parque Sabiá, em Várzea Grande. A Comissão de Licitação da Prefeitura de Várzea Grande não cumpriu as regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) ao negar prazo de cinco dias para a interposição de recursos, contra a decisão de desclassificação das propostas apresentadas. Ao ser notificado, o Poder Executivo Municipal reconheceu a falha e revogou o processo licitatório. Na sessão plenária de terça-feira, 10/04, o relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, sugeriu em seu voto a revogação da medida cautelar e o arquivamento do processo. A decisão foi aprovada por unanimidade. A Prefeitura Municipal de Várzea Grande deflagrou licitação na modalidade Concorrência Pública nº 010/2017, do tipo "Menor Preço Global", sob o regime de execução indireta de empreitada por preço global, para contratação de empresa de engenharia para execução de obra de Construção de Escola Padrão Seduc/MT, com área apro
TCEMG vai sediar primeiro evento nacional sobre fiscalização dos recursos da Educação
Simpósio Nacional de Educação (Sined) faz parte das ações do TCEMG no desenvolvimento do controle da educação pública Nos dias 26 e 27 de abril, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) abre as portas para realização do “I Simpósio Nacional de Educação (Sined) – Escrevendo o Futuro Na Ponta do Lápis”. O evento objetiva analisar e discutir questões relacionadas ao controle externo dos recursos públicos destinados à educação, revelando experiências exitosas de gestão e ações desenvolvidas no âmbito dos tribunais de contas brasileiros. A iniciativa faz parte do programa Na Ponta do Lápis, que reúne as ações do TCEMG no desenvolvimento do controle do ensino público. Como forma de fomentar essa discussão e proporcionar a interlocução entre diversos atores da área educacional espera-se reunir pesquisadores, professores, técnicos educacionais, diretores, alunos de graduação e pós-graduação em Educação, controladores internos, representantes dos Conselhos de Educação, dos Conse..
Seminário de auditores de controle externo debate no TCE-PB o papel dos Tribunais de Contas
“Passado, presente e futuro: uma discussão sobre o sistema Tribunais de Contas”. Será este o tema central do seminário que marcará, no próximo dia 27, no Centro Cultural Ariano Suassuna do Tribunal de Contas da Paraíba, as comemorações pela passagem do Dia do Auditor de Controle Externo. Promoção conjunta do TCE-PB, da Associação dos Auditores de Controle Externo (AudTCE-PB) e do Sindicato dos Profissionais de Auditoria (Sindcontas-TCE-PB), o evento reunirá, além de auditores de controle externo e servidores do TCE, conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas e representantes instituições de controle e da sociedade civil. O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes fará abertura do evento. As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas, gratuitamente, por meio do portal do Tribunal de Contas da Paraíba na página da Ecosil , no link https://www.doity.com.br/dia-auditor-controle-externo O objetivo é l..
Inspeção do TCE-GO obtém economia de R$ 80 mil em obra
Empreiteira concordou em deduzir o valor da parcela que ainda vai receber Processo n° 200900047002390 A atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás em inspeção de obras na Rodovia GO-235 vai gerar economia de mais de R$ 80 mil ao Estado. É que a empresa Construtora São Cristóvão, responsável pela terraplanagem, pavimentação asfáltica e outras obras em trechos daquela estrada, nas proximidades de Santa Helena de Goiás, aceitou deduzir este valor da parcela que tem direito a receber na medição final, acatando, portanto, a diferença apontada pela unidade de engenharia do TCE-GO. A obra já está concluída e seu valor inicial foi orçado em mais de R$ 33 milhões. O TCE-GO realizou diversas inspeções no local, analisando, inclusive esclarecimentos e defesas apresentadas pela Agetop, gestora e fiscal do contrato, e da construtora, concluindo ainda haver pendências de comprovação na medição dos serviços, em especial quanto à calha triangular, ao meio-fio sem sarjeta e ao plantio de grama..
