Acontece na Rede
Abertas inscrições para encontro nacional sobre prevenção e combate à corrupção
Programação FAÇA AQUI SUA INSCRIÇÃO E VEJA DETALHES DA PROGRAMAÇÃO Estão abertas as inscrições para o III Encontro Nacional Sobre Cooperação para Prevenção e Combate à Corrupção, que será realizado entre os dias 25 e 26 de maio no Auditório da Escola Superior de Contas – TCE/MT. A proposta do evento é reunir gestores, secretários estaduais e municipais, procuradores jurídicos estaduais e municipais, controladores internos estaduais e municipais, entidades de classe, empresários e sociedade em geral, faculdades de Direito, Economia, Ciências Contábeis e as 27 redes estaduais visando implementar mudanças sistêmicas e estruturais, mediante palestras e debates com profissionais de renome, bem como representantes dos poderes e órgãos estaduais, cuja atuação impacta na mitigação da corrupção no país. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até dia o dia 23 de maio no portal do TCE. A carga horária é de 12 horas. A abertura será feita pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Gro..
2ª Câmara acolhe embargos de declaração propostos pelo MPC
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Fundo de Previdência Social dos ServidoresPúblicos Municipais de Torixoréu ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Foi dado provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPC-MT) contra o Acórdão nº 161/2016, que julgou como regulares as contas anuais de Gestão do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, exercício de 2015. De acordo com o recurso embargante, houve omissão no julgamento anterior quanto a irregularidades acerca do não repasse das contribuições previdenciárias da Prefeitura ao Fundo Municipal. Durante a sessão ordinária do dia 27/04, a 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apurou a procedência das falhas e fez a sugestão para o relator original das contas de gestão da Prefeitura de Torixoréu relativas ao exercício de 2016, que ..
TCE-GO: Irregularidades levam a anulação de edital da Secretaria da Saúde de Goiás
O edital foi julgado ilegal e o TCE ainda aplicou multa de mais de R$ 6 mil ao secretário O edital de pregão eletrônico n° 196/2016, da Secretaria de Estado da Saúde em Goiás foi julgado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), resultando em anulação do certame e multa de R$ 6.068,19 ao secretário Leonardo Vilela. A licitação tinha como objeto a contratação de empresa para serviços de limpeza, asseio e conservação, copa, jardinagem, motorista, recepcionista e serviços braçais, incluindo o fornecimento de materiais, uniformes e equipamentos de proteção. O procedimento estava suspenso cautelarmente desde fevereiro deste ano (Processo n° 20170007000178) diante da apuração do Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitações de que o edital inabilitou empresas licitantes, ainda na fase inicial, com fundamento em cláusulas ilegais insanáveis que exigiam a declaração de vistoria. O processo teve origem em representação apresentada pela empresa Garra Forte Administração e Serviços..
Evento destaca importância de dados abertos para controle social e combate à corrupção
Programação incluiu lançamento do índice Open Data Brasil e debate sobre cases de sucesso
TCE rejeita representação contra licitação para coleta de resíduos hospitalares
Representação Interessado principal:Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou improcedente Representação de Natureza Externa feita pela empresa Centro-Oeste Resíduos Ltda-EPP contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia. Na representação, a empresa pretendia anular o Pregão Presencial nº 08/2016, Processo nº 012/2016, de 21/07/2016, cujo objeto foi o Registro de Preços para futura e eventual coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos dos serviços de saúde. A alegação da Centro-Oeste Resíduos era de que o Edital nº 001/2016, da referida licitação, conteria supostas irregularidades, como condições impeditivas e exigências descabidas quanto à qualificação técnica e legal de eventuais interessados. Após análise de defesa, a Unidade de ..
Ex-gestor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública é multado em 11 UPFs
Representação Interna Interessado principal:Empresa Cuiabana de Saúde Pública LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-gestor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Mariuso Damião Ferreira, foi penalizado com multa de 11 UPFs em razão do descumprimento do prazo de envio de documentos e informações de remessa obrigatória ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio do Sistema Aplic. A decisão da Segunda Câmara, que se reuniu pela primeira vez este ano na quarta-feira (26.04), ocorreu em autos de Representação de Natureza Interna. A RNI, proposta pela Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria (Processo nº 231274/2016), foi acolhida em parte pelos membros da Segunda Câmara. No relatório técnico, a sugestão era de que a irregularidade fosse anotada desde o início de 2015. Porém, o relator do processo, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, considerou que o Hospital São Benedito só foi inaugurado em s..
Gestão Eficaz capacita novos gestores da região de Rondonópolis
Antonio Joaquim, conselheiro presidente do TCE, palestrou na abertura do evento Cerca de 220 pessoas participaram da quarta edição do Programa Gestão Eficaz em Rondonópolis, nos dias 27 e 28 de abril, reunindo prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e servidores de mais 15 municípios na região. Na abertura do evento, que contou com a presença dos prefeitos de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, e de Alto Garças, Claudinei Singolano, o presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, ressaltou a importância do programa para a melhoria da gestão pública e da redução de irregularidades. "Hoje o formato de auditoria do TCE é muito diferente, fazemos auditorias em situações relevantes que envolvem altos valores de recursos como também fiscalizamos todo o balanço contábil. Paralelamente, estamos sempre orientando nos eventos de capacitação, por consultas e em contato com nossos técnicos através da Consultoria Técnica", disse. Um dos temas mais esperados é quanto aos aspectos polêm..
Segunda Câmara verifica irregularidades em pregão de Marcelândia
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Marcelândia VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgaram procedente a representação interna que identificou irregularidades no pregão presencial nº 18/2016, da Prefeitura de Marcelândia, cujo objeto era o registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de peças mecânicas, elétricas e acessórios originais ou genuínos, destinadas à frota de veículos e máquinas de diversas secretarias do município. O conselheiro Valter Albano, relator do processo, fez determinação ao prefeito Arnóbio Vieira de Andrade, uma vez que não houve embasamento em pesquisa de mercado e tabelas oficiais dos valores a serem contratados, conforme defesa apresentada pelo gestor e pela pregoeira, Graziela Rubio Perius, e assessor jurídico do município, Andrei César Dominguez. Os responsáveis aleg..
Tribunais de Contas brasileiros estão sendo orientados a fiscalizar receitas públicas
Atenta à crise fiscal que Municípios, Estados e União atravessam, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) publicou em dezembro de 2016 a Resolução Nº 06/2016, que orienta os Tribunais de Contas brasileiros quanto à fiscalização da Receita e da Renúncia de Receita dos entes federados. O documento pode ser encontrado no site www.atricon.org.br Acesso Rápido Resolução Atricon nº 06/2016 – Receita e Renúncia de Receita A resolução disciplina as diretrizes de atuação dos Tribunais de Contas no sentido de aprimorar seus regulamentos, procedimentos e práticas de controle externo afetos à matéria por meio de processos de auditorias operacionais, financeiras e de conformidade, entre outros instrumentos de fiscalização. De acordo com o texto, os Tribunais de Contas devem avaliar o custo-benefício das renúncias de receita para a sociedade, assegurando que o Poder Executivo desenvolva controles adequados para o monitoramento das concessões e a garantia dos resulta..
Atricon e Audicon ingressam no STF para que conselheiros-substitutos completem Pleno do TCE-RJ
A Atricon ingressou hoje (28) no STF pedindo que seja declarado inconstitucional o artigo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que restringe a apenas 1 o número de conselheiros-substitutos em exercício no Pleno daquele órgão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, protocolada junto com Associação dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), visa restaurar o colegiado do TCE-RJ e garantir o funcionamento normal das atividades do Tribunal. Veja aqui a petição. A ação pede, em caráter liminar, a suspensão imediata da eficácia do parágrafo 3º do artigo 76-A da Lei Complementar 63/1990 — mais conhecida como Lei Orgânica do TCE-RJ — até a decisão final de mérito, uma vez reconhecido “o direito pleno do Conselheiro Substituto (auditor) do TCE-RJ substituir os Conselheiros daquela Corte de Contas, sem qualquer vedação de que a substituição não possa ocorrer de forma concomitante com out..
