Acontece na Rede
TCE Ceará identifica serviço inadequado de transporte escolar em município
O município de Independência deverá substituir imediatamente o serviço de transporte escolar realizado de forma inapropriada para os alunos da rede pública estadual. A decisão do Tribunal de Contas do Ceará, que homologou Medida Cautelar na sessão plenária desta terça-feira (9/5), tem como base indícios de irregularidades no Pregão Presencial nº SE-PP002/2017, que prevê a possibilidade do uso de veículo com capacidade para até 2 passageiros, contrariando normas do Código de Trânsito Brasileiro. A confirmação da Cautelar pelo colegiado observou a fumaça do bom direito e o perigo da demora, já que a licitação foi adjudicada em 10/04/2017, exigindo uma atuação célere por parte do Tribunal, a fim de evitar prejuízo à integridade física dos alunos. A Corte também garantiu o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem a necessidade de que o serviço prestado sofra solução de continuidade. Os responsáveis, tanto da Prefeitura quanto da Secretaria de Educação do Estado, serão notificados ..
TCE-MT faz levantamento da situação de 4 hospitais administrados por OSs
O Tribunal de Contas de Mato Grosso está levantando a situação operacional de quatro hospitais regionais de Mato Grosso, antes administrados por OSs (Organizações Sociais), e que hoje estão sob intervenção do governo. São eles: Hospital Regional de Alta Floresta, Hospital Regional de Colíder, Hospital Regional de Sorriso e Hospital Metropolitano de Várzea Grande. Os trabalhos tiveram início semana passada, com a ida da equipe de auditores aos municípios de Sorriso, Colíder e Alta Floresta. O próximo hospital a ser visitado será o de Várzea Grande, na quinta-feira (11), disse a secretária de Controle Externo das Auditorias Operacionais, Lidiane Anjos Bortoluzzi. Também compõem a comissão os auditores externos Luiz Eduardo da Silva Oliveira e Felipe Favoreto Groberio. De acordo com Lidiane, a visita in loco aos hospitais se faz necessária porque é a única forma de conversar com funcionários e ter acesso a documentos, já que eles estão sem telefone e internet. Uma nova visita aos hospit..
SUGESTÃO DE PAUTA
SUGESTÃO DE PAUTA ENTREVISTA COLETIVA – TCE-MT Senhores jornalistas Os conselheiros substitutos Moisés Maciel e Luiz Carlos Pereira e o procurador de contas Alisson Carvalho, membros da Comissão designada pela Presidência do TCE-MT, para realizar Instrução Sumária com objetivo de apurar denúncia anônima protocolada no ano passado, envolvendo os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso, apresentarão nesta quarta-feira, 10/5, às 11h, relatório conclusivo do procedimento de apuração em âmbito administrativo. Também serão anunciadas durante a entrevista coletiva as providências adotadas com finalidade de dar total transparência ao conjunto de documentos que integram o processo, assim como as providências adotadas de compartilhamento do relatório final e respectivos autos com o Ministério Público Federal e Estadual. Secretaria de Comunicação TCE-MT SERVIÇO ASSUNTO: Apresentação de relatório final de Instrução Sumária de investigação de denúncia anônima contra conselheiros do TCE-..
CGU e Planejamento destacam avanços da Gestão de Riscos no Governo Federal
Evento comemorou o primeiro ano de vigência da Instrução Normativa nº 01. Ministério da Transparência já capacitou cerca de 3,5 mil servidores na área
Ex-prefeitos de Rondonópolis são multados por falhas em contrato
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rondonópolis LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os ex-prefeitos de Rondonópolis: Percival Muniz e Ananias Martins de Souza filho foram multados por irregularidades no contrato nº 2.172/2012 e seus aditivos decorrentes da dispensa de licitação, nos anos de 2012 e 2013 (nº 35/2012), e de prestação de serviço de imagem para a realização de mil exames de mamografoa bilateral para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. O processo foi analisado pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira, através de representação externa proposta pela titular da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra Administração Pública da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. Conforme levantamento realizado pela equipe de auditoria do TCE, o ex-prefeito Percival Muniz foi multado em 12 UPFs por ter prorrogado, por várias vezes, o con..
TCE comprova que documentos foram entregues à equipe de transição de Acorizal
Denúncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Acorizal JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Julgada improcedente denúncia em desfavor do ex-prefeito de Acorizal, Arcílio Jesus da Cruz, quanto ao não cumprimento das regras relativas à transmissão de mandato estabelecidoas na Resolução Normativa TCE-MT, nº 19/2016. A denúncia foi feita pelo atual gestor, Clodoaldo Monteiro da Silva, que alegou não ter identificado, no Relatório da Comissão de Transição de Governo 2016/2017, 20 documentos que são exigidos pela norma do TCE. A denúncia aponta a inexistência dos Termos Aditivos, com destaque para aqueles de natureza continuada e os que tiverem sua vigência expirada, em até noventa dias, antes ou depois ao dia anterior à posse do eleito. A denúncia foi relatada pelo conselheiro José Carlos Novelli e julgada na sessão plenária desta terça-feira, 09/05. Após anáilise da equipe de auditoria, do relatório do Ministér..
Conselhos deliberativos de escolas devem obedecer lei de licitações e aquisições e contratações
Consultas Interessado principal:Controladoria Geral do Estado JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em que pese serem instituições de caráter privado com características de Organização Social Civil Sem Fins Lucrativos, os Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCEs) devem seguir a Lei de Licitações nº8.666/93, nas aquisições de bens e serviços e ou contratações. É o que determina uma nova Resolução de Consulta exarada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A resolução é resultado de uma consulta formulada à Corte de Contas pelo Secretário-Controlador Geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, a respeito da necessidade ou não de realização de procedimentos licitatórios por parte dos CDCEs em funcionamento no Estado de Mato Grosso. A consulta foi analisada na sessão ordinária do pleno do TCE-MT, realizada nesta terça-feira, 09/05, e teve como relator o conselheiro substituto João ..
TCE-AM manda bloquear as contas do governo do Amazonas
Relator responsável pelas contas do terceiro ano de administração governador do Amazonas José Melo, referente ao ano de 2017, o conselheiro do TCE-AM Júlio Pinheiro, decidiu, monocraticamente, no início da noite desta segunda-feira (8), bloquear as contas do governo do Estado em virtude de vultosas operações financeiras incomuns, sem motivo declarado, realizadas nos últimos quatro dias, que ultrapassam o montante de R$ 230 milhões. O bloqueio, feito para evitar um dano irreparável aos cofres públicos, atende a uma representação assinada pelo procurador-oficiante das contas do governo, procurador-geral Carlos Alberto de Almeida, e pelo procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça. Todas as agências que mantém saldos do Executivo estadual, entre elas o Banco Central, começaram a ser notificadas já nesta segunda-feira da decisão, assim como o governador José Melo, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e demais pastas da administração direta e indireta, incluindo a Amazonprev...
Empresas envolvidas em fraudes no Hospital Universitário de Mato Grosso do Sul são inabilitadas para contratação com poder público
Esquema fraudulento foi identificado durante “Operação Sangue Frio”, da Polícia Federal. Ex-diretor geral do hospital participava de direcionamento e restrições de competitividade em licitações O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou, durante sessão plenária realizada na quarta-feira (3), a inidoneidade de duas empresas envolvidas em esquema de fraude a licitações no Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (HU/UFMS). Uma das empresas foi contratada para realizar serviços de manutenção em equipamentos médico-hospitalares e a outra, para efetuar procedimentos cardiovasculares de alta complexidade. As irregularidades foram identificadas durante a “Operação Sangue Frio”, da Polícia Federal. As fraudes tinham a participação do ex-diretor geral do HU/UFMS, de funcionários do hospital e de empresários. O esquema envolvia pagamento de propina com o objetivo de direcionar o resultado do certame para determinadas empresas que, posteriormente, prestava..
TCE-MT: Iniciada auditoria em governança de TI da Secretaria de Estado de Fazenda
Já estão sendo levantadas informações para a auditoria operacional em Governança de Tecnologia da Informação – TI da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) por um grupo de auditores da Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A auditoria em governança de TI é uma das sete auditorias que estão sendo realizadas desde o ano passado pelo TCE-MT na Receita Pública do Estado. A equipe responsável pelo trabalho foi anunciada pela Portaria nº 063/2017 publicada no Diário Oficial de Contas do TCE-MT, do dia 05 de maio. O trabalho inédito realizado pelo TCE-MT tem por finalidade institucionalizar procedimentos e melhorar normas e normativas no sentido de evitar perdas ou qualquer possibilidade de não se arrecadar de forma adequada. Embora ainda estejam em andamento, as auditorias na receita pública estão sendo tão bem recebidas em nível nacional. Tanto que a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) adotou como pro..
