Acontece na Rede
TCU: Administração Pública pode contratar Uber e congêneres
TCU entendeu que pregão do Ministério do Planejamento errou ao não incluir transporte individual privado em pregão que contratou empresa de táxi para atender ao governo federal O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) falhou ao não incluir empresas como Uber, Cabify e congêneres no pregão para contratação de serviço de táxi para os servidores, empregados e colaboradores dos órgãos da Administração Pública Federal do Distrito Federal e entorno. No processo, julgado em 14 de junho, o relator, ministro Benjamin Zymler, apontou que o transporte do tipo Uber está regularizado no DF desde 2016, representando um importante modal de mobilidade urbana. Segundo Zymler, esse tipo de transporte privado desempenha atividade econômica sujeita ao regime da livre iniciativa, aplicando a eles o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade..
Seminário do TCM-CE estimula controle interno para prevenir irregularidades
Seminário sobre Controle Interno promovido nesta segunda-feira (26) pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) reuniu em sua sede cerca de 600 participantes de vários municípios, dentre gestores e servidores públicos. A abertura do evento foi feita pelo presidente do órgão, conselheiro Domingos Filho, e pelo presidente do Instituto Escola Waldemar Alcântara (Ieswa/TCM), conselheiro Francisco Aguiar. Domingos Filho agradeceu a presença dos participantes e enfatizou a realização dos seminários de orientação técnica, uma das iniciativas realizadas pelo Tribunal no ano em que celebra 63 anos de atuação. “Neste encontro, o tema central é o Controle Interno, que possui caráter preventivo e de continuidade, a fim de colaborar com a gestão pública”. Em seguida foram realizadas palestras técnicas com a controladora-geral do Estado de Alagoas, Maria Clara Bugarim, e com o conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE), José Wellington da Silva. Maria Clara Bu..
Estudantes interagem com o MPE e apresentam trabalhos durante workshop em Itiquira
Por CLÊNIA GORETH Não basta apenas adquirir conhecimento, é preciso colocá-lo em prática. Em Itiquira, município distante 362 Km de
Estado é obrigado a fornecer medicamentos não previstos na lista do SUS, mas deve priorizar hipossuficientes, defende MPF
É obrigação do poder público fornecer à população hipossuficiente medicamentos considerados imprescindíveis para o tratamento da doença, ainda que o
AGU derruba decisão que obrigava União a pagar R$ 60 mi à Odebrecht e Camargo Corrêa
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão da 3ª Vara Federal
Força-tarefa Lava Jato do MPF/PR vai recorrer para aumentar penas impostas a Palocci e Vaccari
A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal do Paraná (MPF/PR) informa que vai recorrer da sentença do juízo da
PGR denuncia Michel Temer e Rodrigo Loures por corrupção passiva
Além da condenação pelo crime, Janot pede reparação dos danos materiais e morais e perda da função pública Foto: Antônio
CGU realiza na Paraíba seminário regional de transparência e controle social
Evento tem parceria com Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Inscrições são gratuitas
TCE-RO: “Tô no Controle” amplia informações históricas e dados da educação e gestão municipal
Lançado recentemente pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), o portal Tô no Controle (disponível neste link: http://tonocontrole.tce.ro.gov.br/) passou por uma atualização de seus dados e informações, mais precisamente no que se refere à história, à educação e à gestão dos 52 municípios. Considerado uma verdadeira radiografia da realidade atual e passada da administração pública municipal rondoniense, o Tô no Controle ganhou, dentro do menu “História”, uma nova aba: a Evolução Político-Administrativa. Nesse espaço, o TCE – em um trabalho de pesquisa feito com o auxílio de dados coletados junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) – disponibiliza um registro de cunho político-administrativo dos municípios, incluindo uma galeria com nomes dos prefeitos, bem como as composições das câmaras de vereadores. EDUCAÇÃO Ainda na página principal, o Tô no Controle traz um novo ícone, a Educação, em que o cidadão terá acesso a informações compiladas do censo do Ministério da Educação (ME..
TCM-CE completa 63 anos de fundação
No último sábado, 24 de junho, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, TCM-CE, completou 63 anos de fundação. O órgão surgiu após um congresso em Fortaleza realizado no ano de 1954, pela iniciativa de três notáveis cearenses: Fernandes Távora, Lauro Maciel Severiano e Raimundo Girão, que defenderam a tese de que fosse criado um órgão destinado a oferecer orientação técnica às administrações municipais. Em 16 de junho daquele ano, o governador Raul Barbosa, empenhado pela valorização da gestão pública e pelo correto uso dos recursos públicos, em prol de administrações que atendessem aos anseios sociais, acatou a sugestão oriunda do congresso e encaminhou à Assembléia Legislativa a mensagem N.º 1.174 propondo a criação do Conselho de Assistência Técnica aos Municípios (CATM). O TCM-CE originariamente atuava no apoio logístico aos gestores municipais. Suas funções e missão foram se modificando, assim como sua nomenclatura, no decorrer das décadas de 70 e 80. As inovações..
