Acontece na Rede
Mais diálogo com a Administração Pública
Por Cezar Miola* Uma das questões que talvez ajude a explicar o pouco envolvimento de muitas pessoas com a política e com a Administração Pública é a maneira como os cidadãos se projetam nessas relações. A propósito, recentemente foi publicada a Lei nº 13.460/2017, que versa sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, regulamentando garantia constitucional que assegura uma relação mais dialógica e menos imperial entre a sociedade e o Estado. Nela, destacam-se dois pontos fundamentais: a criação de espaços de comunicação e o estímulo à participação popular. A avaliação dos usuários quanto aos serviços prestados também é outro fator fundamental para a implementação de possíveis melhorias. Com isso, as informações recebidas por meio das ouvidorias ou de outros de canais auxiliam na definição das prioridades e a avaliação dos serviços aponta para os principais pontos que devem ser mantidos, aperfeiçoados ou até radicalmente modificados. A necessidade de apre..
Ordem cronológica de pagamentos
Por Felipe Galvão Puccioni* O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), em Sessão Plenária do dia 06/07/2017, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Galvão Puccioni, pela adoção de medidas que envolvem uma verdadeira reforma estrutural na Administração Pública do Município do Rio de Janeiro – que tem um orçamento público estimado para 2017 de 29 bilhões de reais – visando a acabar com a subjetividade e a pessoalidade na realização de pagamentos pela Administração Pública. Essa decisão vai ao encontro da orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, especificada no Anexo Único da Resolução ATRICON nº 8/2014, sobre a necessidade das Cortes de Contas controlarem o cumprimento do artigo 5º da Lei de Licitações. A partir de uma representação, o TCM-RJ verificou que a ordem cronológica de pagamento na Cidade do Rio de Janeiro era feita segundo a liquidação e não segundo a exigibilidade (momento que nasce para..
TCE realiza oficina com conselhos de políticas públicas de Rondonópolis nesta sexta
Nesta sexta-feira (21.07), o Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza em Rondonópolis a oficina de demandas da sociedade para o Plano Estratégico e para o Plano Plurianual. Somente este ano, o TCE/MT já promoveu oficinas em 15 municípios do Estado, que mobilizaram 1.880 pessoas, sendo boa parte membros de conselhos de políticas públicas existentes em cada uma das cidades. É o cidadão dizendo o que é melhor para o seu município para mais tarde ver essas demandas inseridas nas peças orçamentárias, para que realmente sejam concretizadas. Cassyra Vuolo, secretária de Articulação Institucional do TCE-MT Ainda para o mês de julho estão previstas oficinas também nas cidades de Sapezal e Confresa (24), Campos de Júlio e São Félix do Araguaia (26), Cáceres (28), e Querência (31). Os municípios atendidos até o momento foram: Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Tangará da Serra, Várzea Grande, Cuiabá, Sinop, Itiquira, Alta Floresta, Juína, Nortelândia, Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, ..
Pleno rejeita recurso e ex-gestores do CISMNORTE devem restituir cofres públicos
Pedido de Rescisão Interessado principal:Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região doMédio Norte Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-gestor e o ex-secretário executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato-grossense – CISMNORTE, respectivamente Júlio César Florindo e Antônio Roberto Torres; além da empresa L. D. Mariano Prestação de Serviços Médicos – ME, devem restituir aos cofres públicos R$ 51.874,00, em razão de pagamentos superfaturados que infringiram cláusula contratual, além da aplicação de multas. Em sessão ordinária nessa terça-feira (1º de agosto), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso não acolheu recurso das partes (Processo nº 196592/2016), e manteve na íntegra teor do Acórdão nº 110/2016-SC. De acordo com o Contrato nº 027/CISMNORTE/2015, pactuado entre o Consórcio e a empresa L. D. Mariano, deveria ser pago o valor de R$ 49,00 por atendimento méd..
Versão digital da 12ª edição da Revista Técnica do TCE-MT já está disponível
Já está disponível no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em versão digital, a 12ª edição da Revista Técnica do TCE-MT. A publicação traz, como destaque de capa, informações sobre o Aplicativo Mudamos+, criado com o objetivo de facilitar os projetos de iniciativa popular. Quem fala sobre o produto, em entrevista exlusiva aos redatores da Revista Técnica, é o ex-juiz e hoje advogado Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa. A publicação também abre espaço para uma entrevista com o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), o conselheiro do TCE-PE Valdecir Pascoal. Ele explica as principais mudanças que constam da proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), em trâmite no Congresso Nacional. A criação do CNTC é uma bandeira antiga da Atricon, que ganhou repercussão durante a gestão do hoje presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, quando esteve à frente da entidade. Nesta 12ª edição, o leitor também..
Prefeitura de Porto Seguro é alvo de operação da PF
A Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagram nesta quarta-feira (2) a Operação Gênesis,
AGU obtém bloqueio de R$ 289 milhões em bens de envolvidos em fraudes no Banestado
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal do Paraná o bloqueio de R$ 289,1 milhões em bens de
AGU demonstra duplicidade em cobrança de valores do Fundef feita por município de PE
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o recebimento em duplicidade de R$ 2,5 milhões pelo município de Cedro
MPF aciona ex-prefeito de Feira de Santana (BA) por prejuízo de R$3,1 milhões aos cofres públicos
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ajuizou ontem, 31 de julho, ação civil pública por atos de improbidade
MPF/DF propõe ação de improbidade administrativa contra governador de Minas Gerais
Em uma ação enviada à Justiça nesta terça-feira (1º), o Ministério Público Federal (MPF/DF) pediu a condenação do governador de
