Acontece na Rede
Mais diálogo com a Administração Pública
Por Cezar Miola* Uma das questões que talvez ajude a explicar o pouco envolvimento de muitas pessoas com a política e com a Administração Pública é a maneira como os cidadãos se projetam nessas relações. A propósito, recentemente foi publicada a Lei nº 13.460/2017, que versa sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, regulamentando garantia constitucional que assegura uma relação mais dialógica e menos imperial entre a sociedade e o Estado. Nela, destacam-se dois pontos fundamentais: a criação de espaços de comunicação e o estímulo à participação popular. A avaliação dos usuários quanto aos serviços prestados também é outro fator fundamental para a implementação de possíveis melhorias. Com isso, as informações recebidas por meio das ouvidorias ou de outros de canais auxiliam na definição das prioridades e a avaliação dos serviços aponta para os principais pontos que devem ser mantidos, aperfeiçoados ou até radicalmente modificados. A necessidade de apre..
Ordem cronológica de pagamentos
Por Felipe Galvão Puccioni* O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), em Sessão Plenária do dia 06/07/2017, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Galvão Puccioni, pela adoção de medidas que envolvem uma verdadeira reforma estrutural na Administração Pública do Município do Rio de Janeiro – que tem um orçamento público estimado para 2017 de 29 bilhões de reais – visando a acabar com a subjetividade e a pessoalidade na realização de pagamentos pela Administração Pública. Essa decisão vai ao encontro da orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, especificada no Anexo Único da Resolução ATRICON nº 8/2014, sobre a necessidade das Cortes de Contas controlarem o cumprimento do artigo 5º da Lei de Licitações. A partir de uma representação, o TCM-RJ verificou que a ordem cronológica de pagamento na Cidade do Rio de Janeiro era feita segundo a liquidação e não segundo a exigibilidade (momento que nasce para..
TCE realiza oficina com conselhos de políticas públicas de Rondonópolis nesta sexta
Nesta sexta-feira (21.07), o Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza em Rondonópolis a oficina de demandas da sociedade para o Plano Estratégico e para o Plano Plurianual. Somente este ano, o TCE/MT já promoveu oficinas em 15 municípios do Estado, que mobilizaram 1.880 pessoas, sendo boa parte membros de conselhos de políticas públicas existentes em cada uma das cidades. É o cidadão dizendo o que é melhor para o seu município para mais tarde ver essas demandas inseridas nas peças orçamentárias, para que realmente sejam concretizadas. Cassyra Vuolo, secretária de Articulação Institucional do TCE-MT Ainda para o mês de julho estão previstas oficinas também nas cidades de Sapezal e Confresa (24), Campos de Júlio e São Félix do Araguaia (26), Cáceres (28), e Querência (31). Os municípios atendidos até o momento foram: Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Tangará da Serra, Várzea Grande, Cuiabá, Sinop, Itiquira, Alta Floresta, Juína, Nortelândia, Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, ..
Versão digital da 12ª edição da Revista Técnica do TCE-MT já está disponível
Já está disponível no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em versão digital, a 12ª edição da Revista Técnica do TCE-MT. A publicação traz, como destaque de capa, informações sobre o Aplicativo Mudamos+, criado com o objetivo de facilitar os projetos de iniciativa popular. Quem fala sobre o produto, em entrevista exlusiva aos redatores da Revista Técnica, é o ex-juiz e hoje advogado Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa. A publicação também abre espaço para uma entrevista com o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), o conselheiro do TCE-PE Valdecir Pascoal. Ele explica as principais mudanças que constam da proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), em trâmite no Congresso Nacional. A criação do CNTC é uma bandeira antiga da Atricon, que ganhou repercussão durante a gestão do hoje presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, quando esteve à frente da entidade. Nesta 12ª edição, o leitor também..
Pleno rejeita recurso e ex-gestores do CISMNORTE devem restituir cofres públicos
Pedido de Rescisão Interessado principal:Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região doMédio Norte Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-gestor e o ex-secretário executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato-grossense – CISMNORTE, respectivamente Júlio César Florindo e Antônio Roberto Torres; além da empresa L. D. Mariano Prestação de Serviços Médicos – ME, devem restituir aos cofres públicos R$ 51.874,00, em razão de pagamentos superfaturados que infringiram cláusula contratual, além da aplicação de multas. Em sessão ordinária nessa terça-feira (1º de agosto), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso não acolheu recurso das partes (Processo nº 196592/2016), e manteve na íntegra teor do Acórdão nº 110/2016-SC. De acordo com o Contrato nº 027/CISMNORTE/2015, pactuado entre o Consórcio e a empresa L. D. Mariano, deveria ser pago o valor de R$ 49,00 por atendimento méd..
Prefeitura de Porto Seguro é alvo de operação da PF
A Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagram nesta quarta-feira (2) a Operação Gênesis,
AGU obtém bloqueio de R$ 289 milhões em bens de envolvidos em fraudes no Banestado
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal do Paraná o bloqueio de R$ 289,1 milhões em bens de
AGU demonstra duplicidade em cobrança de valores do Fundef feita por município de PE
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o recebimento em duplicidade de R$ 2,5 milhões pelo município de Cedro
MPF aciona ex-prefeito de Feira de Santana (BA) por prejuízo de R$3,1 milhões aos cofres públicos
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ajuizou ontem, 31 de julho, ação civil pública por atos de improbidade
MPF/DF propõe ação de improbidade administrativa contra governador de Minas Gerais
Em uma ação enviada à Justiça nesta terça-feira (1º), o Ministério Público Federal (MPF/DF) pediu a condenação do governador de
