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Contas de governo de Reserva do Cabaçal recebem parecer contrário à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por não aplicar o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na valorização dos profissionais do magistério e ainda pela contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem disponibilidade de caixa, as contas anuais de governo da Prefeitura de Reserva de Cabaçal referentes a 2016, sob a gestão de Tarcísio Ferrari, receberam parecer contrário à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em sessão ordinária na terça-feira (28.11), os conselheiros acompanharam voto do relator do Processo nº 78166/2016, conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, que apontou ainda outras irregularidades na prestação de contas do município. Entre elas atraso no repasse ao Poder Legislativo nos meses de setembro, outubro e novembro; aumento de gastos com pessoal no período de 180 dias anteriores ao final do mandato; ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização de audiências públicas; e abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes. No voto, o conselheiro apontou que o município de Reserva do Cabaçal aplicou o valor de R$ 677.393,35 em gastos com remuneração e valorização dos profissionais do magistério do ensino infantil e fundamental, o que corresponde a 56,47% da receita do Fundeb, sendo que o valor da receita totalizou R$ 1.199.457
TCE-PB aprova Medalha Cunha Pedrosa para Fábio Nogueira e Valdecir Pascoal
O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (29), aprovou a concessão da Medalha Cunha Pedrosa, a mais elevada de suas honrarias, ao presidente eleito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Nogueira. Ele sucederá, a partir de fevereiro, ao ainda presidente Valdecir Pascoal, também agraciado com a mesma comenda. Relator das proposituras de medalhas do TCE-PB, o conselheiro Nominando Diniz fez, ele mesmo, a indicação do amigo Fábio Nogueira e de pronto acolheu, como o restante dos seus pares, à do conselheiro Valdecir Pascoal para a idêntica homenagem, conforme propôs o presidente da Corte André Carlo Torres Pontes. As saudações aos dois homenageados incluíram louvores a suas atuações em favor do aprimoramento do sistema de controle externo. O conselheiro André Carlo mencionou, notadamente, o esforço de Valdecir Pascoal para evolução do Marco de Medição do Desenvolvimento dos TCs brasileiros. O conselheiro Nominando Din..
Receita Federal pede ao Gaeco provas contra grupo de Silval
A Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região – que abrange os Estados do Centro-Oeste -, solicitou o compartilhamento
Prof. João Valente fala das suas propostas para o CREA-MT
O profissional João Pedro Valente é Técnico em Agropecuária formado pela Universidade de Franca e Engenheiro Agrônomo pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Valente também possui Mestrado e Doutorado em Agronomia (Produção Vegetal) pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). O agrônomo possui diversas experiências profissionais, dentre elas a atuação como professor do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT); professor colaborador da Unesp de Jaboticabal estado de São Paulo; além de d..
Contas de Nobres recebem parecer favorável, com recomendações ao atual gestor
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nobres ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas de governo da Prefeitura de Nobres referentes a 2016, de responsabilidade do ex-prefeito Gilmar Luiz da Silva, receberam parecer favorável à aprovação, com recomendações, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em sessão ordinária realizada terça-feira (28.11), por unanimidade, os membros do colegiado acompanharam voto do relator do Processo nº 258903/2015, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. No voto, o conselheiro destacou que o município aplicou 34,93% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 73,95% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério. Quanto à saúde, foram aplicados 23,26% do produto da arrecadação dos impostos, acima do que exige a legislação. A recomendação ao atual gestor ocorreu em razão de irregularidade na gestão fiscal/financeira, classificada como grave, pelo fato do ex-prefeito não ter encaminhado ao Tribunal de Contas a comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º semestre do exercício de 2016, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na defesa, o ex-prefeito encami
Tribunais de Contas lançam ferramenta para fiscalizar as metas da educação
Comunidade também pode acompanhar situação das cidades, dos Estados e do país O software TC educa permite aos Tribunais de Contas (TCs) de todo o país verificar se as ações previstas nos planos de educação estão sendo atendidas pelos gestores públicos. A ferramenta foi lançada durante o Congresso Nacional dos TCs, realizado em Goiânia, entre os dias 22 e 24 de novembro. Os resultados extraídos das bases de dados pelo software subsidiarão as ações de fiscalização dos órgãos de controle. O sistema também emitirá alertas aos gestores que estiverem descumprindo alguma meta do plano de educação ou que apresentarem média anual de avanço insuficiente ao seu atendimento no prazo estipulado. Os planos de educação contemplam 20 metas e 254 estratégias que dizem respeito à garantia do direito à educação básica com qualidade, à universalização do ensino obrigatório, à atenção à diversidade, à valorização dos profissionais da educação e à ampliação do acesso ao ensino superior público. Acesse a f..
TCE-RN e Sebrae lançam Portal Licita Fácil para estimular pequenos empreendedores no RN
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN) lançaram nesta terça-feira (28) o Portal Licita Fácil RN, que disponibiliza aos pequenos e microempreendedores os editais de licitações em curso no Estado. O objetivo é estimular o desenvolvimento do setor no RN. Participaram do lançamento o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, o diretor da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, o superintendente do Sebrae, Zeca Melo, o presidente da Federação dos Municípios do RN, Benes Leocádio, além de outras autoridades e representantes do setor produtivo do Estado. O diretor da Escola de Contas, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, destacou a importância das micro e pequenas empresas para a economia potiguar. “Quando se prestigia a micro e pequena empresa está se prestigiando o maior gerador de empregos do Estado”, disse o conselheiro, que co..
CGU investiga fraudes a licitações e desvios no município de São Sebastião (SP)
Operação Torniquete teve origem em fiscalização da CGU após denúncia. Irregularidades na área da saúde e em obras públicas apontam para desvios superiores a R$ 100 milhões
Desembargadora Maria Helena Póvoas é indicada ao Prêmio Bertha Lutz, concedido pelo Senado
A ex-corregedora e ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, foi uma das brasileiras indicadas
PF combate desvio de recursos da saúde em São Sebastião/SP
São Sebastião/SP – A Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal deflagraram nesta quarta-feira (29/11) a
