Atricon
Ministro Fux concede liminar e conselheiros-substitutos vão completar o Pleno do TCE-RJ
O ministro do STF Luiz Fux deferiu liminar suspendendo a eficácia do artigo da Lei Orgânica do TCE-RJ que impede o exercício simultâneo de mais de um conselheiro-substituto no Pleno daquele órgão. A decisão, que responde à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Atricon e pela Audicon na última sexta-feira (28), restaura o colegiado do TCE-RJ. Na liminar, o ministro Luiz Fux argumenta que “não se observa, a partir do texto constitucional, qualquer restrição à atribuição dos auditores de substituírem os membros titulares da Corte em caso de afastamento”. A violação à simetria, continua Fux, “é nociva não apenas ao exercício das funções dos conselheiros substitutos, mas também ao próprio funcionamento do Tribunal de Contas estadual, mercê de restar paralisado quando houver afastamento de número substancial de membros titulares” De acordo com o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, a decisão já era esperada. “Com isso, o pedido de intervenção federal nº5251/RJ, feito..
Senado – Proposta de Emenda Constitucional que cria o Conselho dos Tribunais de Contas (PEC 006/2013)
SF PEC 00006 2013 Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. 03/05/2017 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado. SAIBA MAIS AQUI!
TCE-PE: Auditoria reduz em 3 milhões licitação para compra de medicamentos
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizou, no início deste ano, uma análise de Procedimento Licitatório no Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Santa Cruz do Capibaribe, relativa ao exercício de 2017. Sob a relatoria da conselheira Teresa Duere, a auditoria teve por objetivo examinar o edital da licitação 008/2016 (Pregão Presencial n° 008/2016), publicado no Diário Oficial no mês de janeiro. O edital previa a aquisição de material médico hospitalar e de medicamentos para alta e média complexidade para atender à farmácia básica do município. Como resultado, o trabalho da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE gerou uma economia de R$ 3.416.346,47 aos cofres do município, pela redução no preço máximo anteriormente pro posto no orçamento básico, que era de R$ 16.528.937,40. A auditoria identificou que vários dos itens destinados à compra apresentavam estimativas de preços muito superiores às praticadas pelo mercado. Além disso, observo..
Senado – Projeto de Lei que determina o envio das Contas de Governo ao MP (PLS 414 2007)
SF PLS 00414 2007 Complementar Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para determinar aos Tribunais de Contas e à comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legisl… 02/05/2017 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2017. SAIBA MAIS AQUI!
Quem são os Profissionais da Contabilidade?
por Isaías Lopes da Cunha* No dia 25 de abril celebra-se o Dia do Profissional da Contabilidade, classe profissional constituída pelos contadores e técnicos em contabilidade registrados no Conselho Regional de Contabilidade (art. 2º, do Decreto-Lei nº 9.295/46). Apesar de ser a primeira profissão regulamentada do Brasil, é preciso esclarecer e reafirmar primeiramente o que é Contabilidade, pois a maior parte da população, da sociedade organizada, das autoridades, Poderes, órgãos e entidades públicas não sabem o seu conceito ou fazem confusão entre esta ciência e suas tecnologias contábeis. Contabilidade não é escrituração contábil. É mais do que isso. Explico melhor, Contabilidade é a ciência que estuda, registra, analisa, controla e evidenciam os atos e fatos administrativo-econômicos, financeiros e patrimoniais das organizações públicas ou privadas, por meio de suas tecnologias próprias de escrituração, demonstração, análise, auditoria e perícia contábeis. Assim, a escrituraç..
TCU vai investigar se operação do BNDES causou prejuízo aos cofres públicos
O Banco utilizou critérios falhos e inconsistentes para apoiar financeiramente o Grupo JBS na aquisição da empresa norte-americana Swift O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregulares as operações de crédito e de mercado de capitais realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Grupo JBS para a compra da norte-americana Swift. A operação foi realizada pela subsidiária BNDESPar, que adquiriu ações da indústria frigorífica brasileira para viabilizar o negócio de R$ 1,13 bilhão, ocorrido em 2007. O TCU avaliou que o BNDESPar utilizou recursos superiores ao necessário, sem análise aprofundada da viabilidade econômica do investimento e sem acompanhamento posterior adequado da operação. De acordo com o tribunal, a transação representou risco de investimento para o BNDES e custo zero para a JBS. Na análise da operação realizada pelo Banco havia sido demonstrada a existência de aporte de capital em montante acima do necessário no pedido da JB..
TCE-MS: Fórum de Direito, Ética e Combate à Corrupção começa na quinta-feira (4)
A segunda edição do Fórum de Direito, Ética e Combate à Corrupção será realizada nos dias 4 e 5 de maio de 2017 no Plenário Conselheira Celina Martins Jallad, na sede do TCE-MS em Campo Grande, e vai abordar temas como Improbidade administrativa, o papel dos Tribunais de Contas no combate à corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros. A abertura oficial será às 8 horas com a presença do presidente do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves. Ele explicou que o objetivo do evento é contribuir para uma ampla reflexão sobre a realidade brasileira, e oportunizar a união das instituições para o fortalecimento de políticas públicas eficazes, e de acordo com as expectativas da sociedade. “A corrupção na administração pública é um fenômeno mundial muito complexo e que desafia toda a sociedade. Essa distorção impede conquistas sociais, atrasa o desenvolvimento da nação e compromete o futuro de gerações. Nesse momento, em que segmentos da sociedade civil brasileira encontram-se engajados na luta contr..
TCE-GO: Irregularidades levam a anulação de edital da Secretaria da Saúde de Goiás
O edital foi julgado ilegal e o TCE ainda aplicou multa de mais de R$ 6 mil ao secretário O edital de pregão eletrônico n° 196/2016, da Secretaria de Estado da Saúde em Goiás foi julgado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), resultando em anulação do certame e multa de R$ 6.068,19 ao secretário Leonardo Vilela. A licitação tinha como objeto a contratação de empresa para serviços de limpeza, asseio e conservação, copa, jardinagem, motorista, recepcionista e serviços braçais, incluindo o fornecimento de materiais, uniformes e equipamentos de proteção. O procedimento estava suspenso cautelarmente desde fevereiro deste ano (Processo n° 20170007000178) diante da apuração do Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitações de que o edital inabilitou empresas licitantes, ainda na fase inicial, com fundamento em cláusulas ilegais insanáveis que exigiam a declaração de vistoria. O processo teve origem em representação apresentada pela empresa Garra Forte Administração e Serviços..
Atricon e Audicon ingressam no STF para que conselheiros-substitutos completem Pleno do TCE-RJ
A Atricon ingressou hoje (28) no STF pedindo que seja declarado inconstitucional o artigo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que restringe a apenas 1 o número de conselheiros-substitutos em exercício no Pleno daquele órgão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, protocolada junto com Associação dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), visa restaurar o colegiado do TCE-RJ e garantir o funcionamento normal das atividades do Tribunal. Veja aqui a petição. A ação pede, em caráter liminar, a suspensão imediata da eficácia do parágrafo 3º do artigo 76-A da Lei Complementar 63/1990 — mais conhecida como Lei Orgânica do TCE-RJ — até a decisão final de mérito, uma vez reconhecido “o direito pleno do Conselheiro Substituto (auditor) do TCE-RJ substituir os Conselheiros daquela Corte de Contas, sem qualquer vedação de que a substituição não possa ocorrer de forma concomitante com out..
Estado de Goiás terá de criar plano de ação para presídios
Prazo para apresentação de cronograma para medidas de enfrentamento à precariedade do sistema prisional é de 60 dias O Tribunal de Contas do Estado de Goiás fixou prazo de 60 dias para que o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Ricardo Brisolla Balestreri, elabore e apresente um cronograma com medidas destinadas a enfrentar as precárias condições do sistema prisional. A medida foi aprovada na sessão plenária de hoje (26/04) e é resultado da auditoria 002/2015 e de inspeção 001/2017 feita, sob coordenação do Conselheiro Saulo Mesquita. A decisão contempla ainda uma recomendação ao Poder Judiciário e outra à Defensoria Pública do Estado. Ao apresentar as conclusões do trabalho, o relator da matéria, conselheiro Sebastião Tejota, determinou que o elenco de providências seja acompanhado dos nomes dos responsáveis pela implementação das mesmas, a começar por um amplo levantamento das necessidades de reformas e construções nas unidades prisionais. De forma a orien..
