Senado – Proposta de Emenda Constitucional que cria o Conselho dos Tribunais de Contas (PEC 006/2013)
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7 anos atrás
SF PEC 00006 2013
Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
03/05/2017 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
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