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Agendas sem segredos
Por Cezar Miola* As agendas das autoridades podem nos dizer muito. A falta delas, também. Com frequência, tomamos conhecimento de que agentes públicos por vezes se reúnem com diferentes atores em horários “atípicos” ou em espaços não usuais. E que tais encontros, quiçá por furtivos, não constam das respectivas agendas oficiais. Assim, quase ingenuamente, poderíamos perguntar: por que razão não se dá publicidade a tais compromissos? Acaso não se estaria atentando para a célebre advertência de Immanuel Kant?: “Tudo o que não puder contar como fez, não faça”. Situações assim, para além das dúvidas e preocupações que geram, permitem lembrar que o Código de Ética instituído pelo Decreto Federal nº 4.081, de 2002, manda a autoridade divulgar e manter arquivada a agenda das reuniões. Pelo mesmo regramento, as audiências devem ser solicitadas formalmente, com especificações do tema a ser tratado, identificação dos participantes, registro para consulta e acompanhadas de pelo menos um outro..
Câmara Federal – Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC-302/2017)
PEC-00302/2017 – Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. – 04/07/2017 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Fernando Faria – 04/07/2017 Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade. SAIBA MAIS AQUI!
TCE-RN emite alertas após identificar 75 municípios acima do limite legal de gastos com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que 75 municípios no Rio Grande do Norte se encontram acima do limite legal de gastos com pessoal. Será necessária uma economia de R$ 187,5 milhões nos próximos meses por parte desses municípios para que as despesas voltem aos patamares exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O gasto total dos municípios no RN é de cerca de R$ 14 bilhões. Os dados do levantamento, realizado pela Diretoria de Assuntos Municipais, mostram que cerca de 45% das prefeituras do Estado estão acima do limite legal e que esse excedente totaliza R$ R$ 187.554.420,70. Algumas das maiores cidades do Estado, como a capital, Natal, Mossoró, Parnamirim, Caicó, entre outras, constam da lista. Há casos onde a receita está quase que inteiramente comprometida com as despesas de pessoal, como em São José do Campestre, que tem 76% da sua receita gasta com o pagamento de pessoal, e Cerro Corá, que chegou a 69% de comprometimento. Natal chegou a 54,9% e Mossoró a 60,..
TCE-SP divulga lista de fornecedores impedidos de serem contratados
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou ontem a relação mensal de pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou contratações e estão impedidos de serem contratados para fornecer materiais e bens ou prestar serviços ao poder público. Veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial, edição de terça-feira (4/7), a listagem traz 1.810 (mil oitocentos e dez) casos de órgãos e empresa que não podem participar de licitações e contratos com a administração pública por estarem em situação irregular com a Corte de Contas. Os casos mais incidentes são relativos à suspensão temporária e impedimento de contratação, emissão de declaração de inidoneidade e descumprimento ao previsto na Lei de Pregões. Aos fornecedores que descumpriram obrigações ou cometeram irregularidades nas licitações e contratos com a administração pública deverão ficar de dois (2) a cinco (5) anos sem passar por novas contratações. As punições estão previstas ..
Auditoria do TCE-MT aponta o não cumprimento de 100% da LAI pelos órgãos públicos estaduais
Auditoria especial de conformidade, realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) em 10 órgãos públicos estaduais, constatou que nenhum deles cumpre 100% das obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), que torna obrigatória a transparência ativa nos dados gerais e específicos para a sociedade. Destes 10 órgãos, no entanto, sobressai o Ministério Público Estadual, que atendeu 65% do total de itens avaliados pela equipe de auditoria. O pior escore ficou com a Assembleia Legislativa, que atendeu 25% dos itens. O resultado da auditoria foi apresentado durante a sessão desta terça-feira (4/7), pelo conselheiro relator Antonio Joaquim. “A transparência nos termos da Lei de Acesso à Informação é um caminho sem volta”, ele comentou. Oito órgãos públicos receberam prazo de 90 dias para adotar medidas corretivas visando cumprir as obrigações estipuladas pela LAI. Neste caso, o MPE, a Assembleia Legislativa, o Detran (atendeu 34,91% dos itens) e as Secretarias de Estado de..
O orçamento público, o direito financeiro e a Carta de Fortaleza
por Edilberto Carlos Pontes Lima* Pouquíssimas pessoas sabem quanto o governo federal gastou em 2016 em educação. Da mesma forma, quase todos ignoram quanto está reservado para a saúde em 2017 ou quanto de incentivo fiscal foi concedido nos últimos cinco anos. O orçamento público é um grande desconhecido. Embora sua relevância seja ressaltada pela Constituição Federal, os valores envolvidos, a forma de elaboração, aprovação e execução são quase um mistério para a maior parte da população. Mesmo profissionais de contabilidade, de direito e de economia pouco estudam o assunto. É uma grave falha do nosso sistema educacional. Tal quadro não é neutro, ao contrário, traz resultados muito desfavoráveis para o controle das finanças públicas pela sociedade. A importância do orçamento público é inquestionável. Não se realiza nenhuma política pública sem uma prévia autorização orçamentária. Não se amplia ou reduz os investimentos em saneamento, em infraestrutura, em escolas, enfim, em qualqu..
Prefeitura do Recife economiza R$ 800 mil em licitação após análise do TCE-PE
Uma análise de licitação feita este mês pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), resultou em uma economia de quase 800 mil reais para os cofres da Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura do Recife. A auditoria avaliou o Pregão Eletrônico nº 010/2017 (Processo Licitatório nº 012/2017), publicado no dia 08 de abril, cujo edital previa o registro de preços, com validade de 12 meses, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de condução de veículos (motorista), visando atender às necessidades da Secretaria de Saúde do Recife. A relatoria esteve a cargo da conselheira Teresa Duere. A equipe técnica da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE identificou diversas irregularidades na primeira versão do edital, que apresentavam riscos ao caráter competitivo e à economicidade da licitação. Dentre elas, a ausência de registro no módulo de Licitações e Contratos (LICON) do sistema Sagre..
TCE Ceará aumenta em 85% o número de julgamentos em 2017
Aumentou em 85% o número de processos julgados no TCE Ceará neste segundo trimestre de 2017, em comparação ao mesmo período do ano passado. De abril a junho deste ano, foram julgados 1.994 processos. No mesmo período do ano anterior, o total de julgamentos foi de 1.080. Se comparado o número de julgamentos do segundo trimestre de 2017 em relação aos três primeiros meses deste mesmo ano, houve um incremento de 22%. No semestre, o crescimento registrado este ano, em comparação ao mesmo período de 2016, foi de 77%. Este ano, já foram julgados 3.623 procesos, sendo 88 prestações de contas, 43 representações, 25 recursos e 3.380 atos de pessoal, entre outras espécies processuais. Os dados, divulgados no balanço fechado pelo órgão nesta quinta-feira (29/6), mostram um crescimento expressivo no índice de produtividade em relação a 2016. Essa evolução no desempenho do TCE Ceará se deve, entre outros fatores, à reforma administrativa realizada na Corte de Contas, em 2016, que tem garantido u..
Servidores do TCM-CE apresentam trabalhos no X Consad
Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apresentam nesta semana em Brasília artigos aprovados para o X Congresso de Gestão Pública do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad). O evento acontece de 5 a 7 de julho no Centro de Eventos Ulysses Guimarães. Cinco trabalhos de profissionais do órgão foram classificados e tratam, dentre outros assuntos, de tecnologias desenvolvidas pelo Tribunal para o fortalecimento da transparência e do controle social. São eles: “As Ações do Observatório de Licitações do TCM/CE: controle externo, controle social, acesso à informação”, do servidor André Alves Pinheiro; “Resultado Atuarial dos RPPS Municipais Cearenses à Luz dos Registros Encaminhados ao MPAS, em Confronto com os Cálculos Atuariais Elaborados na Pesquisa a Partir dos Registros Contidos no TCM-CE”, de Francisco Wilson Ferreira da Silva; “Involução Financeira e Políticas de Criação de Novos Municípios” e “O Estado da Transparência Digital de Portais El..
TCE-MT: Negociações construtivas para mudanças é tema de palestra EAD com especialista
“Para continuar a crescer é preciso mudar. E para conseguir essa transformação, devemos negociar e conquistar apoio para efetivá-la”. A afirmação do professor, advogado e coach, Marcelo Carpilovsky, foi direcionada aos participantes da 72ª edição da palestra técnica por Ensino à Distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), cujo tema foi “Negociações Construtivas”. O palestrante demonstrou como, através de formas técnicas e de recursos psicológicos, estabelecer negociações em que ambas as partes possam obter ganhos e atingir objetivos. “Para buscar inovação é necessário que negociemos, porque isso mexe com a estrutura e com as pessoas e, por isso, precisamos conseguir aliados para efetivar essa mudança. É preciso que nos preparemos para negociar, e isso impacta, em todos os momentos, na geração de resultados”, afirmou. Dentre os exemplos de como devemos nos posicionar ao entrar numa negociação, o palestrante citou que é importante criar um ambiente de empatia e, ao invés de..
