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Ex-prefeita de Poconé é multada por atrasar salários de servidores
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Poconé LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aplicou multa de 10 UPFs à ex-prefeita de Poconé, Nilce Mary Leite, por atrasar salário de servidores. A decisão ocorreu no julgamento do processo 6.088-7/2016, que teve como relator o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. O processo, que trata de uma representação de natureza externa, impetrado por Ademar Júnior, controlador-geral do município de Poconé, foi submetido ao Pleno na sessão ordinária de terça-feira (13.03). Na representação, com pedido de medida cautelar, o controlador-geral denunciou atraso dos salários de servidores da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 444.601,94, referentes aos meses de 06/2015 a 01/2016. Apontou ainda descontrole no gasto com pessoal e contratação irregular de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A cautelar foi negada pelo relator do pedido, conselheiro interino Moises Maciel. No voto, o conselheiro Luiz Carlos da Costa, acolhendo parecer do Ministério Público de Contas, acolheu preliminar da inadequação da RNE para apurar as denúncias sobre as irregularidades apontadas quanto ao gasto com pessoal, que já foram observadas no julgamento das contas de gestão do município. Quanto à contratação da OSCIP, a denúncia está sendo apurada em auditoria de conformidade sobre os atos de gestão do Município de Poconé (Processo nº 12.750-7/2016). Além da multa, o conselheiro relat
TCEMG propõe acordo para conclusão de obras paralisadas na saúde
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) recebeu na manhã de hoje, 13/03/2018, deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) para tratar dos repasses da saúde aos municípios mineiros e das atuais dificuldades enfrentadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O presidente da Comissão de Saúde, deputado Carlos Pimenta, e os deputados Antônio Jorge e Dalmo Ribeiro foram recebidos pelo presidente do TCEMG, conselheiro Cláudio Terrão, e pelo conselheiro corregedor, José Alves Viana, que é o relator das Contas do Governador de 2018. A comissão solicitou ao Tribunal de Contas instruções sobre como algumas prefeituras podem proceder para finalizar as obras de 180 unidades básicas de saúde que estão com mais de 80% de suas construções finalizadas. Segundo informações dos deputados, algumas prefeituras nessa situação querem e possuem os recursos para concluir essas obras, mas não sabem como agir..
Decisão do Tribunal preserva verbas destinadas à educação em Pacoti
Decisão cautelar unânime, referendada na sessão plenária desta terça-feira (13/3), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, preservou verbas destinadas à educação no Município de Pacoti ao determinar a suspensão de licitação e bloquear recursos para pagamento de honorários advocatícios. Representação oriunda do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará denunciou a contratação do escritório de advocacia “Monteiro e Monteiro Advogados Associados”, no valor de R$ 3,9 milhões, para defender judicialmente o Município em uma causa que busca ressarcimento de verbas da União destinadas à Educação (Fundef) em favor dos Cofres municipais. O órgão ministerial apontou que tal contratação, feita por inexigibilidade de licitação, apresenta vícios graves. A suspensão do Certame e de todos os pagamentos objetiva evitar prejuízo aos cofres públicos, além de promover a correta destinação das verbas da Educação. No caso de descumprimento da determinação, deve ser aberto um processo de Provocação..
Escola de Contas Públicas realiza novas edições do curso de E-Contas
Tendo em vista o prazo de até 31 de março para os gestores prestarem contas ao Tribunal de Contas do Estado, a Escola de Contas Públicas (ECP) realiza uma série de cursos de formação do sistema E-contas, utilizado para o envio de relatórios digitais ao TCE. O curso de E-Contas – PCA (Prestação de Contas Anual) terá mais três edições, nos dias 14, 15 e 16 de março, com 40 alunos em cada turma. O sistema operacional E-Contas foi lançado em 2013, substituindo o antigo sistema de papel e acelerando o processo de prestação de contas dos gestores públicos ao TCE-AM. O horário das aulas será de 8h às 12h, totalizando 3 horas de formação. No início do mês, a ECP formou 240 pessoas em 5 turmas desse curso, capacitando servidores públicos para o envio de prestação de contas pela internet. Além deste, a ECP também realiza nos dias 20, 22 e 23, das 13h às 17h, o Treinamento em Auditoria Governamental com foco no Manual de Auditoria de Regularidade, e no dia 28, Treinamento para uso do Sistema d..
Atuação da AGU evitou saída de R$ 1,05 trilhão dos cofres públicos em 2017
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) evitou um impacto de R$ 1,09 trilhão aos cofres públicos ao longo de
PF combate desvio de recursos públicos no Paraná
Londrina/PR – A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (13/3), em conjunto com o Ministério Público Federal, a Controladoria Geral da
TRE amplia atendimento da biometria em Cuiabá e VG; veja medidas anunciadas nesta terça-feira
Nesta terça-feira (13/03), o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso anunciou uma série de providências que ampliam a capacidade de
CGE processa empresa por fraude em incentivos fiscais
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) instaurou processo administrativo de responsabilização em desfavor da empresa JBS S/A por suposto pagamento
Procuradoria-Geral da República pede restabelecimento de condução coercitiva de investigados
A Procuradoria-Geral da República recorreu, nesta terça-feira (13), de decisão do ministro Gilmar Mendes que proibiu, em liminar concedida em
Operação 14 Bis apura desvios em contratos da Universidade Tecnológica Federal do Paraná
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta terça-feira (13), da Operação 14 Bis. O trabalho, realizado
