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Editora do TCE recebe artigos científicos até dia 14 de abril
Revista Técnica11ª EDIÇÃO Nesta edição da Revista Técnica do TCE-MT o leitor tem a oportunidade de conhecer o pensamento de um dos principais juristas do país, o ministro emérito do STF, Carlos Ayres Britto, sobre o futuro dos Tribunais de Contas do país. Pode saber um pouco mais sobre a lei da ficha limpa na opinião de um dos criadores da minuta do projeto de lei, o ex-juiz e hoje advogado eleitoralista Márlon Reis. Além de artigos técnicos e consultas, a edição traz também resultado de estudos sobre os mais diversos temas tratados pelos TCs. ACESSE O LIVRO VIRTUAL A editora do Tribunal de Contas, Publicontas, está recebendo artigos científicos para análise do conselho editorial e possível publicação na 12ª edição da Revista TCE. Os interessados devem encaminhar os trabalhos até o dia 14 de abril para o endereço eletrônico revistatecnica@tce.mt.gov.br Em razão da relevância e pertinência, os assuntos sugeridos para a próxima edição são: reforma da previdência, teto de gastos públicos..
Presidente do TCE-MT palestra sobre desafios do gestor público em evento do CFA
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, participou como palestrante nesta quinta-feira, 16/3, em Brasília, do programa "Debate qualificado com temas de vanguarda", organizado pelo Conselho Federal de Administração (CFA). Abordou o tema Desafios do Gestor Público e explanou sobre o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), criado pelo TCE-MT visando a melhoria da gestão pública. Também participou do evento, como palestrante, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Valdecir Pascoal. Segundo o conselheiro, um dos principais desafios advém do fato de que os agentes políticos eleitos para gerir os entes públicos normalmente não foram preparados tecnicamente para a atividade pública. "São pessoas que vêm da iniciativa privada, onde se processa uma lógica diferente, se faz tudo que a lei não proíbe, enquanto que no órgão público só se pode fazer o que está previamente na lei". Ademais, observou Antonio ..
Tomada de Contas Especial deve ser refeita para citar ex-secretário de Obras
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR RELATOR DO VOTO VISTA Conselheiro Substituto JOÃO BATISTA CAMARGO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Aprovado voto vista do conselheiro substituto João Batista Camargo quanto a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Educação do Estado (Seduc/MT), referente ao Termo de Convênio nº 379/2007, celebrado entre a referida secretaria e a Prefeitura Municipal de Cáceres, sob a responsabilidade dos ex-prefeitos Ricardo Luiz Henry (2005/2008) e Túlio Aurélio Campos Fontes (2009/2012), com interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura. O processo foi relatado inicialmente pelo conselheiro Domingos Neto, que apresentou seu voto na sessão plenária do dia 07 de março. O relator, após analisar os documentos conclusivos da Tomada de Contas Especial, os relatórios técnicos, as defesas dos int..
Arquivada Tomada de Contas Especial
Tomada de Contas Interessado principal:Fundo Estadual de Saúde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Julgada regular a Tomada de Contas Especial da Secretaria Estadual de Saúde instaurada em cumprimento à determinação contida na alínea "m.3" do Acórdão nº 2851/2014, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, dando quitação plena aos responsáveis, com fundamento no artigo 192, § único do RI/TCE-MT, determinando o arquivamento do processo. Foi concluído tanto pela auditoria como também pela Controladoria Geral do Estado – CGE - ausência de dano aos cofres públicos, vez que restou comprovado o efetivo recolhimento do valor da contribuição previdenciária ao Funprev, conforme fls. 78/90 (doc. digital nº 48820/2016). A Secretaria de Controle Externo concordou com a ausência de dano aos cofres públicos e opinou pelo arquivamento do processo. O Ministério Público de Contas entendeu que houve o regular recolhimento do v..
Tribunal Pleno reforma decisão proferida pela Segunda Câmara
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social de Colniza VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal Pleno do TCE-MT deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo gestor do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Colniza (Previ-Colniza), Silvio Vahl, para excluir determinações da Segunda Câmara, que obrigaram o Fundo a promover concurso público para provimento do cargo de contador mesmo estando em vigência contrato de prestação de serviços com o Consórcio PREVI-MUNI. A referida câmara ainda havia proibido qualquer vinculação entre o Fundo e o consórcio. O conselheiro Valter Albano, relator do recurso, destacou em seu voto que em mais um caso o TCE-MT é chamado para julgar em grau de recurso decisão da Segunda Câmara de julgamento, que considerou irregular a contratação do Consórcio PREVI-MUNI para prestar serviços aos fundos municipais de RPPS e, também, a obr..
TCE reúne em Cáceres 18 municípios para debate sobre controle e gestão pública
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) levará ao município polo de Cáceres três grandes qualificações voltadas, respectivamente, aos vereadores (Democracia Ativa), à sociedade civil organizada (Consciência Cidadã) e aos servidores e gestores da Administração Pública (Gestão Eficaz). O evento acontecerá entre os dias 22 e 24 de março e terá como objetivo estimular boas práticas frente aos recursos geridos pelos representantes eleitos através de ações como o controle social. Todos os eventos acontecerão no Sesi de Cáceres, situado na Rua Maravilha, n° 1.595, Bairro Cavalhada. A solenidade de abertura com os vereadores eleitos (Democracia Ativa) iniciará às 8h, no dia 22/03, com apresentação do conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro. Sob a coordenação do secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva, a edição do programa capacitará muitos legisladores estreantes em primeiro ano de mandato. Nessa capacitação serão abordados temas como Peças de Planejamento ..
Transparência, PF e MPF combatem desvios na habitação rural em Minas Gerais
Operação Tyrannos II apura sobrepreço na aquisição de materiais de construção do Minha Casa Minha Vida, no município de Lajinha
Aprovado novo Regimento Interno do Ministério da Transparência
Portaria nº 677 traz mudanças na estrutura e nas competências do órgão após reforma administrativa
TCE sensibiliza gestores de Cuiabá sobre PDI e recebe apoio integral do prefeito
O Tribunal de Contas de Mato Grosso fez um trabalho de sensibilização com os gestores da Prefeitura de Cuiabá na manhã desta quarta-feira (15.03) sobre a importância do envolvimento de todos para o sucesso do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI). Pela terceira vez, desde quando o município aderiu ao programa, o planejamento estratégico está sendo reformulado, para atender o quadriênio 2017/2020, mas até agora a Capital vem apresentando uma resposta mediana aos projetos propostos. O último diagnóstico mostrou que Cuiabá não atingiu 50% de maturidade, registrando indíce de 49,8%. Para reverter a situação e colocar a Capital ao lado dos municípios considerados "cases de sucesso", como Sinop, Tangará da Serra e Campo Verde, o prefeito Emanuel Pinheiro cobrou foco e comprometimento de todos com o programa e destacou que a gestão não se faz apenas com o prefeito, secretários e adjuntos, mas com todos os servidores. "A Capital tem obrigação de ser um extraordinário case ..
TCE exclui multa aplicada a gestor de Fundo Previdenciário de Pontal do Araguaia
Contas Anuais de Gestão Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal Araguaia Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) acolheu Recurso Ordinário interposto pelo gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia, Filinto Pereira Machado, e excluiu multa de 15 UPF aplicada a ele por suposta irregularidade nas contas anuais de gestão daquele RPPS, relativas ao exercício de 2014. O recurso foi julgado na sessão ordinária do Pleno de terça-feira, 14. O processo teve como relator o conselheiro Domingos Gonçalo de Campos Neto. Filinto Machado havia sido penalizado com multa de 36 UPF, sendo, 15 UPF em razão do não exercício do direito de compensação financeira junto ao RGPS e 21 UPF em razão do descumprimento de determinações com prazo, emitidas pelo TCE-MT em decisões ..
