Posts From admin
Entre a norma e a efetividade
Por Doris de Miranda Coutinho* A série interminável de escândalos envolvendo dinheiro e agentes públicos que parece ter integrado a dura rotina dos brasileiros, desafia a jovem democracia do país e põe em cheque a relação de confiança existente entre os cidadãos e o Estado. Correndo à frente nessa ruína de descrença estão as instituições responsáveis pelo controle e fiscalização da administração pública, estigmatizadas pela aparente inépcia em investigar, descobrir, inibir e sancionar a corrupção gigantesca disseminada sistemicamente. Das instituições incumbidas dessa função, os Tribunais de Contas talvez sejam as que apresentam credibilidade mais periclitante, possivelmente em função da sintonia entre a natureza da fiscalização que exerce (financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e contábil) e a raiz de boa parte dos casos de desvio e desperdício de dinheiro público. A fiabilidade desses órgãos de controle externo fica ainda mais comprometida à medida que eclode o envolvim..
TCE julga regular Tomada de Contas Especial da Prefeitura de Sorriso
Tomada de Contas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sorriso JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso analisou, na sessão ordinária do dia 14 de março, o recurso ordinário proposto pelo Ministério Público de Contas sobre o julgamento da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de Sorriso. O processo apurava supostas irregularidades na execução dos serviços prestados de recuperação e recapeamento de vias públicas no município. O contrato 47/2013 firmado entre o município e a empresa TR Predicom previa a aquisição e aplicação de 500 toneladas de concreto betuminoso usinado quente, com o objetivo de realizar manutenção nas vias públicas da cidade. Entretanto, apenas 28% da aplicação desse quantitativo teria sido comprovada por meio de documentos. Tanto a equipe técnica da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Serviços e Engenharia, quanto o Ministério Pub..
TCE-MT anula acórdão para realizar nova apreciação de mérito
Pedido Rescisão Interessado principal:Secretaria de Estado de Cultura VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas declarou a nulidade do Acórdão nº 2.784/2015-TP, que julgou irregulares as contas do contrato de fomento à cultura nº 044/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e Fernando Perboni. A decisão foi tomada pelo Pleno a partir da procedência dada ao pedido de rescisão relatado pelo conselheiro Valter Albano, que acolheu a manifestação recorrida. De acordo com os fatos, ficou comprovado que o proponente cultural não foi citado na fase processual da Tomadas de Contas Especial instaurada pela SEC, que averiguou a prestação de contas do Contrato nº 044/2008. O acórdão anulado havia determinado ao proponente a restituição de R$ 14.000,00 ao erário, devido à ausência de prestação de contas, com multas fixadas em 12,38 UPF/MT, além da suspensão dos seus direitos de receber benefícios do F..
Pleno anula condenação de ex-prefeito por falha em citação sobre o processo
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O acórdão em que o ex-prefeito de Indiavaí, José de Souza, havia sido condenado a devolver R$ 45 mil aos cofres da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) foi anulado pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão foi proferida na terça-feira, 21, durante sessão ordinária da Corte de Contas. No recurso, relatado pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira, o ex-prefeito contestou a decisão que julgou irregulares as contas referentes a um convênio firmado entre a prefeitura e a Seduc, que se destinava à reforma geral da cobertura e das instalações elétricas na Escola Estadual "Paulino Modesto". Em função de irregularidades na obra comprovadas por fiscalização, após declarar a revelia do ex-gestor por não ter se manifestado dentro dos prazos legais, o TCE-MT de..
Municípios adesos ao PDI recebem capacitação diferenciada no Geo-Obras
Emerson Augusto de Campos, secretário de Obras e Serviços de Engenharia do TCE Servidores dos 23 municípios adesos ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), do Tribunal de Contas de Mato Grosso, receberão nesta quinta-feira (23.03) uma capacitação diferenciada sobre obras públicas. Cento e vinte engenheiros, servidores do setor de licitação, fiscais de contrato, controladores internos e contadores desses municípios farão o curso "Controle Gerencial e Uso do Geo-Obras", com a finalidade de aperfeiçoar os procedimentos e minimizar os erros mais comuns quando o assunto é obra pública. O curso será ministrado pelo secretário de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT, Emerson Augusto de Campos, que ano passado aplicou essa mesma capacitação aos servidores dos três municípios considerados cases de sucesso do PDI: Campo Verde, Sinop e Tangará da Serra. Emerson Campos explica que os participantes receberão informações e orientações de como proceder da fase de licitação d..
Vereadores de Cáceres e outros 18 municípios da região participam do Democracia Ativa
Cerca de 83 vereadores participaram nesta quarta-feira (22.03) do Programa Democracia Ativa. Desenvolvida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, a qualificação está em sua 2ª edição de 2017 e acontece no polo de Cáceres. O encontro com os parlamentares de 19 municípios da região ocorre num momento estratégico para o Legislativo municipal, que se renovou em quase 70% em todo o Estado. Além disso, neste início de mandato, os representantes têm a obrigação de discutir e elaborar o Plano Plurianual (PPA), que estará vigente nos próximos quatro anos de gestão. Este instrumento garantido pela Constituição é fundamental para a sociedade porque é ele que define as políticas públicas com base nos compromissos firmados na eleição dos representantes. É o que afirma o conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro. Em sua palestra sobre Peças de Planejamento, o representante da instituição de controle externo situou os presentes sobre a responsabilidade que eles possuem no exercício de suas atribuições. ..
TCE verifica enquadramento funcional irregular de servidora da Secitec
Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologis e Inovação VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O suposto enquadramento funcional irregular da servidora Marilze Refatti Zinelli, lotada na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso (Secitec), sob a responsabilidade da ex-secretária Luzia Helena Trovo Marques de Souza, foi apreciado pelo Tribunal de Contas e julgado na sessão plenária da última terça-feira (21). Segundo a representação interna, proposta pela Secretaria de Controle Externo da 2º relatoria, de responsabilidade do conselheiro Valter Albano, foi aceito pela Secitec diploma de mestrado realizado fora do país sem a convalidação do Ministério da Educação (MEC), causando, com isso, dano ao erário no valor de R$ 24.770,18. Apesar dos fatos apontados pela equipe auditora do TCE-MT e da sugestão do Ministério Público de Contas para que a então gestora f..
Ouvidoria do TCE propõe diálogo técnico com Câmaras Legislativas de Cáceres e região
José Roberto Weber, assessor do TCE de Mato Grosso Na iminência de encerrar o prazo de 12 meses para que 22 Câmaras e 22 Prefeituras do Estado adequem seus Portais Transparência conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso se colocou à disposição dos 83 vereadores presentes ao Democracia Ativa para troca de conhecimentos técnicos entre o ente e os Poderes Legislativos. A apresentação se deu na tarde desta quarta-feira (22.03) durante o evento que acontece em Cáceres e reúne outros 18 municípios para discutir orçamentos públicos e os direitos e deveres dos parlamentares eleitos. O assessor do TCE de Mato Grosso, José Roberto Weber, trouxe ao conhecimento dos presentes a auditoria especial realizada em 2015 pela instituição de controle externo nos 30 maiores municípios do Estado quanto ao cumprimento da LAI. Foram avaliados 48 requisitos e constatou-se que apenas três dos avaliados atingiram um í..
Dirigentes da Petrobras vão ter de explicar possível prejuízo de 33 milhões de dólares na aquisição da Refinaria de Pasadena
Apuração se refere especificamente a irregularidades na dispensa indevida de cobrança de passivos tributários e trabalhistas O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a oitiva de três gestores da Petrobras para apurar provável prejuízo superior a 33 milhões de dólares. Eles devem apresentar justificativas sobre a dispensa indevida da cobrança de passivos tributários e trabalhistas, que seriam de responsabilidade exclusiva do grupo belga Astra. O processo em questão é uma tomada de contas especial (TCE) instaurada para dar prosseguimento às apurações de irregularidades relacionadas à compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (Estados Unidos), pela Petrobras, especificamente no que se refere à dispensa indevida da cobrança de passivos. Esse processo é uma das três TCE instauradas pelo TCU para apurar os eventuais prejuízos decorrentes da operação de compra da refinaria iniciada em 2006, e concluída em 2012. Havia outro débito inicialmente apontado, no valor de mais de 39 milhões ..
TCE-MT capacita controladores internos para fiscalizar gestão de frotas e contratações
Iniciam na próxima terça-feira, 21 de março, as primeiras oficinas de capacitação de controladores internos municipais de 2017, desenvolvidas pelo Programa Aprimora, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Ao todo serão quatro oficinas, com dois temas importantes para o controle de gastos da gestão pública: Gestão de Frotas e Contratações Públicas. Serão 40 controladores internos por turma, sendo duas delas entre os dias 21 e 22 de março (gestão de frotas) e mais duas turmas nos dias 23 e 24 de março (contratações públicas). A carga horária é de 16 horas, por oficina, das 8h às 18h, nas salas 5 e 6, da Escola Superior de Contas. Participam como facilitadores quatro auditores públicos externos do TCE e dois servidores da Controladoria Geral da União – CGU. Organizadas pela Secretaria Adjunta de Desenvolvimento do Controle Interno dos Fiscalizados – Sedecif, criada no ano passado pelo TCE – MT, com foco na melhoria do controle interno dos gastos públicos, na esfera municip al, as oficinas..
