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Ouvidoria da Câmara de Cáceres recebe visita técnica do TCE
Fachada da Câmara Municipal de Cáceres Na esquina formada entre duas ruas estreitas e carregadas de história, o edifício da Câmara Municipal de Cáceres mantém a mesma estrutura de sua fundação em 1893. O estilo neoclássico que compõe o cenário do chão de ladrilhos coloridos e antigos, ao teto de pé direito alto, permanece frente ao avanço de instalações de novas tecnologias e espaços na formação original. Desta tentativa de integração entre o antigo e novo advém uma das dificuldades relatadas pela Ouvidoria da Câmara de Cáceres ao assessor da Ouvidoria do Tribunal de Contas, José Roberto Weber, durante a visita técnica que aconteceu na manhã de quinta-feira (23/03). O objetivo da visita foi o de verificar em que passo está as adequações necessárias na Câmara para o cumprimento integral da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação. No ano passado, a Câmara de Cáceres assinou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que tem validade por um ano com o TCE de Mato Grosso para regular..
Ex-prefeito de Barão de Melgaço tem multas agrupadas para fins de execução fiscal
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas decidiu pelo agrupamento de duas multas de 11 UPFs aplicadas ao ex-prefeito de Barão de Melgaço, Antônio Ribeiro Torres, em dois processos diferentes. O agrupamento de multas para fins de execução fiscal está previsto no Regimento Interno do TCE-MT. A unidade responsável pelo controle de sanções deve sugerir ao presidente do Tribunal o agrupamento ao processo mais recente, das multas de até 15 UPFs, aplicadas em processos distintos e ao mesmo responsável. No caso do ex-prefeito de Barão de Melgaço, o Núcleo de Certificações e Controle de Sanções do TCE-MT constatou que as multas aplicadas a Antônio Ribeiro Torres nos processos 8.676-2/2015 (11 UPFs/MT) e 5.667-7/2014 (11 UPFs/MT) totalizam o montante de 22 UPFs/MT e podem ser agrupadas. A sugestão de agrupamento deve ser ..
Em decisão histórica, TJMT mantém leis municipais que atualizaram valores de modalidades licitatórias
foto: André Romeu Plenário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Em decisão inédita e de repercussão nacional, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente 14 ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93. As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014 respondida pelo Tribunal de Contas em questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio, quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998. No julgamento do TJ, ocorrido nesta quinta-feira, 23/03, por 12 votos a 9, prevaleceu o princípio da autonomia federativa. O voto condutor foi proferido pelo desembargador Paulo da Cunha, em contraposição ao voto do relator, desembargador Sebastião de Moraes. O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de sustentação oral feita pela consultora ..
Ex-prefeito de Primavera do Leste é multado por não nomear concursados
Conselheiro corregedor-geral, José Carlos Novelli Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1079 Em decisão singular, o conselheiro José Carlos Novelli, relator das contas da Prefeitura de Primavera do Leste, determinou a aplicação de multa de 6 UPFs ao ex-prefeito Érico Piana. O motivo foram sucessivos processos seletivos para contratação de pessoal temporário em detrimento de candidatos aprovados em concurso público para cargos de médicos, professores, auxiliares administrativos, enfermeiros, nutricionistas, motoristas, vigias, entre outros. Segundo relatório da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, no total, o ex-prefeito manteve como contratados temporários no quadro de pessoal da Prefeitura 207 funcionários, mesmo estando em vigor o concurso público 01/2015, realizado para preencher as vagas disponíveis em vários setores da administração municipal. Em sua defesa, Érico Piana alegou que o concurso está subjudice, uma vez que é objeto de Ação Civil Pública junto à ..
Novidades e melhorias garantem mais transparência ao portal do TCE-RO
Buscando democratizar e dar ainda mais visibilidade às informações inerentes ao Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), foi apresentado durante o Seminário Abrindo as Contas o novo leiaute do Portal da Transparência/Acesso à Informação (disponível em:http://transparencia.tce.ro.gov.br/transparenciatce/) da instituição, que, desse modo, passa a cumprir de forma mais efetiva e eficiente a legislação relativa à transparência pública e ao acesso à informação. As novidades são fruto do trabalho integrado de unidades internas do TCE-RO diretamente ligadas à área de controle, informação, ouvidoria e tecnologia e contemplam, entre outros elementos, a disponibilização de dados, números e informações sobre a gestão dos recursos públicos que o Tribunal recebe para fazer a fiscalização da administração pública e os resultados desse trabalho. Disponível para diversas plataformas, inclusive as móveis, como celulares e “tablets”, o novo portal traz menus e áreas que abarcam, entre outros, as compr..
TCU: Empresas que fraudaram licitação em Angra 3 são declaradas inidôneas
Tribunal deixou de fora da decisão as construtoras que firmaram acordo de leniência com o Ministério Público Federal. Dano ao erário é estimado em R$ 400 milhões O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou a inidoneidade por cinco anos das empresas Construtora Queiroz Galvão, Empresa Brasileira de Engenharia, Techint Engenharia e Construção e UTC Engenharia referente a fraude em licitação da Usina Termonuclear Angra 3, no Rio de janeiro. O dano ao erário motivado pela fraude é estimado em R$ 400 milhões que, considerando atualizações e multa, pode superar R$ 1,5 bilhão. Por outro lado, o TCU adiou a decisão em relação às empresas que colaboraram com o Ministério Público Federal. Elas terão a oportunidade de firmar novo compromisso com o órgão, demonstrando interesse em colaborar com as apurações em curso no TCU e, em especial, ressarcir os prejuízos causados. São as empresas Construções e Comércio Camargo Corrêa, Construtora Norberto Odebrecht e Construtora Andrade Gutierrez. A dec..
Ministério da Transparência apura fraude na concessão do seguro-defeso no Pará
Auditores da CGU participam da segunda fase da Operação História de Pescador
Nota de Esclarecimento – Operação Decantação
Ministério da Transparência esclarece que fiscalizações se restrigem às obras do sistemas Corumbá IV e Meia Ponte, não envolvendo outros projetos da Saneago
Ex-secretário de Administração pede agrupamento de multas para parcelamento
Contas Anuais de Gestão Interessado principal:Mato Grosso Previdência ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas homologou decisão do conselheiro presidente, Antonio Joaquim, de agrupar as multas aplicadas ao ex-secretário de Estado de Administração na gestão Silval Barbosa, César Roberto Zílio, no valor total de 82,25 UPFs/MT, para fins de parcelamento. A solicitação foi feita pelo ex-secretário, sob alegação de que o valor é superior a 30% de sua renda mensal bruta. O Núcleo de Certificações e Controle de Sanções do TCE-MT verificou que o requerimento preenche os requisitos regimentais, em razão da tempestividade e da comprovação da alegação da renda do requerente. Serão agrupadas as multas referentes aos processos processos 8.809-9/2012 (33 UPFs/MT), 2.406-6/2012 (5 UPFs/MT), 2.410-4/2012 (10 UPFs/MT), 14.495-9/2011 (11 UPFs/MT), 4.710-4/2011 (5 UPFs/MT), 18.995-2/2011 (11 UPFs/MT), 1.378-1/201..
Abandonar hirdrovias e ferrovias foi crime lesa pátria, diz presidente do TCE-MT
Conselheiro presidente do TCE-MT, Antonio Joaquim, participa da Câmara Temática da Hidrovia Paraguai-Paraná Nesta quinta-feira, dia 23/03, o presidente do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, participou do lançamento da Câmara Setorial Temática, instalada pelo deputado estadual Leonardo, com o objetivo de acompanhar, discutir e propor medidas quanto à efetivação da Hidrovia Paraguai-Paraná. Antonio Joaquim afirmou que a partir da década de 60 "as ideranças políticas cometeram um crime lesa pátria, abandonando a política de transporte por hidrovias e ferrovias no Brasil". Estiveram presentes diversas autoridades do Brasil e da Bolívia. A instalação segue com programação até o dia 24, com diversas palestras sobre o tema, que serão ministradas pelos especialistas no assunto. Ao discursar na abertura da Câmara Técnica, o presidente do TCE enalteceu o trabalho da Assembleia Legislativa que "mais uma vez de forma institucional promove esse debate importante para Mato Grosso e o Brasil". Ant..
