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TCE acata representação contra ex-secretário de saúde de Várzea Grande
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Várzea Grande Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime do pleno, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), julgou, nesta terça-feira, 28, como procedente a Representação de Natureza Interna (RNI) interposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) 4ª Relatoria contra o ex-secretário de Saúde de Várzea Grande, atual secretário estadual Luiz Soares, em que o gestor é responsabilizado por sonegar informações à Corte de Contas. Na RNI O cerne da questão é a suposta irregularidade gerada pela total ausência de resposta do então Secretário Municipal de Saúde de Várzea Grande a seguidas solicitações de de informações, via malote digital, em junho de 2016, sobre pagamentos realizados por aquele município à empresa ALL Médica Distribuidora de Material Hospitalar. Posteriormento, foram encaminhados ao Tribunal, pela empresa, os doc..
Com ajuda do TCE e participação popular, Sinop quer ser modelo de gestão
Conselheiro substituto do TCE-MT, Luiz Henrique Lima ministrou palestra sobre o "Papel do Vereador" na abertura do evento Sinop aderiu a um novo modelo de gestão no Estado, que estimula a participação efetiva da sociedade e dos vereadores na discussão e aplicação dos recursos públicos geridos pela Prefeitura, como propõe o Tribunal de Contas de Mato Grosso. Nesta segunda-feira (27.03), o Plenário da Câmara recebeu representantes dos conselhos de políticas públicas, do Poder Executivo, vereadores, e sociedade em geral, para o lançamento do piloto do projeto 6 do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), que consiste no envolvimento de todos esses agentes com foco na melhoria da qualidade da prestação do serviço público ao cidadão. Conselheiro presidente Antonio Joaquim discorreu sobre lei orçamentária Convicto de que a qualidade da política brasileira só vai melhorar com a participação do cidadão, o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, ressaltou a impo..
TCE-MT rescinde TAG da Saúde e multa ex-secretários
Sessão Plenária do TCE-MT Em julgamento realizado nesta terça-feira, 28/3, por unanimidade e acompanhando voto do conselheiro relator e presidente Antonio Joaquim, o Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu rescindir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado em 2015 com a Secretaria Estadual de Saúde (SES/MT), que previa o cumprimento de 53 compromissos relativos à mesma quantidade de problemas estruturais apurados em auditoria operacional concluída em 2014. O TAG previa cumprimento de metas de 3 a 36 meses nas áreas de Atenção Básica, Regulação Assistencial e Assistência Farmacêutica, mas o Estado conseguiu cumprir somente 20% ao final do quarto monitoramento. "O TAG acabou se tornando inexequível", justificou o relator, observando que os compromissos e prazos estipulados foram propostos pelos próprios celebrantes, ou seja, à época, o governador Pedro Taques e o secretário Marco Aurélio Bertúlio Neves. "O TAG é uma obrigação de fazer de comum acordo. Não contém cláusulas impo..
Presidente do TCE pede derrubada do veto à lei estadual que atualiza valores de modalidades de licitação
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim, fez um apelo à Assembleia Legislativa, durante sessão plenária desta terça-feira (28/03), pela derrubada do veto do governador Pedro Taques à lei estadual aprovada em 2016, que atualizou os valores das modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93. Conforme o presidente, a decisão histórica e recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que rejeitou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis municipais que versam sobre o mesmo assunto, demonstra que têm prevalência o princípio federativo, pelo qual Estados e Municípios podem legislar complementarmente desde que sejam preservados os princípios gerais de lei federal. O projeto de Lei 170/2016, de autoria do deputado estadual e ex-presidente Guilherme Maluf, foi aprovado no ano passado. O governador Pedro Taques vetou a lei no dia 9 de fevereiro deste ano. O veto já se encontra na pauta de votação da Assembleia Legislativa. Para o co..
Ministério da Transparência realiza evento sobre Dados Abertos do Governo Federal
Objetivo é difundir open data para geração de negócios e controle social. Inscrições são gratuitas
Leniência passo a passo (parte 2)
Em virtude de notícias sobre aplicação de inidoneidade pelo TCU a empresas envolvidas na Lava Jato, documento esclarece competência, forma e limites da atuação da CGU
Projeto piloto do TCE em Sinop integra Legislativo ao plano de gestão do Executivo
Sinop dará mais um passo importante nesta segunda-feira (27.03) para alcançar os objetivos traçados no planejamento estratégico da gestão. O município será o primeiro a integrar o Poder Legislativo nas metas estabelecidas pelo Executivo, como prevê o Projeto 6 (TCEndo Cidadania) do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Por ser case de sucesso no PDI, Sinop foi escolhido para receber o projeto piloto, que será lançado às 19h de hoje no Plenário da Câmara Municipal, com a presença do presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, da prefeita Rosana Martinelli, e demais autoridades. "O Tribunal de Contas está inovando no Estado de Mato Grosso porque investe na orientação e não na punição. Ele capacita gestores para evitar que erros sejam cometidos e isso torna a nossa convivência muito harmoniosa, muito tranquila" Rosana Martinelli, prefeita do município de Sinop A prefeita Rosana Martinelli destaca a importância do planejame..
TCE convida imprensa para lançamento teste do Geo Obras Cidadão
O lançamento teste do novo módulo cidadão do sistema de fiscalização GEO OBRAS do TCE-MT será feito para jornalistas, influenciadores e autoridades do Governo do Estado e das Prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande na quarta-feira, 29/3, às 9h, no auditório da Escola Superior de Contas . A ação culminará com entrevista coletiva do conselheiro presidente Antonio Joaquim e dos técnicos responsáveis pelo sistema. Computadores serão oferecidos para acesso ao sistema e testes. O Geo Obras Cidadão permite a qualquer interessado verificar os dados disponibilizados e comparar com a realidade, se estiver próximo ao local da obra, acessando o sistema por telefone celular, tablet ou computador, via endereço geoobrascidadao.tce.mt.gov.br. Os gestores públicos são obrigados a cadastrar e atualizar informações de todas as obras no sistema Geo Obras do TCE-MT desde o momento do lançamento do edital, medições e respectivos pagamentos, nome dos fiscais responsáveis etc. As fases da obra têm que ser regis..
TCE acolhe justificativa de gestores de Torixoréu para pagamentos antecipados de hospital
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Torixoréu WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) entendeu a excepcionalidade do caso e acolheu os argumentos do prefeito de Torixoréu para justificar o pagamento atencipado por serviços de atendimento à saúde pública do Hospital São Lucas Ltda – ME, o único da cidade. A decisão foi proferida no julgamento do processo de Representação de Natureza Interna, apresentada pela Secretaria de Controle Externo da Terceira Relatoria, referente à irregularidades nos pagamentos realizados pela prefeitura de Torixoréu ao Hospital São Lucas, no período de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016. A Secretaria de Controle Externo da Terceira Relatoria – Secex, mediante relatório técnico, relatou que Odoni Mesquita Coelho, prefeito do município, liquidou e autorizou o pagamento de notas fiscais de serviços emitidas pelo ..
Pleno do TCE vai julgar 24 processos nesta terça-feira
A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e portal do TCE-MT O Tribunal Pleno do TCE-MT julga nesta terça-feira, 28, durante sessão ordinária, 24 processos. A sessão está prevista para iniciar as 8h30. Entre os principais processos a serem analisados pelos conselheiros estão tomadas de contas, representações internas, recursos ordinários, embargos de declaração, consultas e denuncias. Entre as várias consultas a serem respondidas pelos conselheiros do Tribunal de Contas, está a apresentada pela Prefeitura Municipal de Nova Xavantina. O prefeito do município indaga ao TCE-MT sobre a legalidade da aquisição de bens por parte da municípalidade por meio de leilões bem como sobre a possibilidade de extinção de créditos tributários utilizando-se da adação em pagamento com bens. Ou seja, se é cabível, perante a lei, a Prefeitura aceitar bens como moeda para quitação de débitos tributários por parte de contribuintes. CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA Também r..
