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Medida Cautelar contra Seduc é homologada pelo pleno do TCE
Pedido de Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Aripuanã JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas homologou a medida cautelar monocrática que determinou a suspensão pela Secretraria de Educação do Estado (Seduc-MT), dos descontos previdenciários aplicados sobre verbas decorrentes do exercício de funções gratificadas ou cargos em comissão as quais a legislação veda a incorporação aos proventos da aposentadoria. A homologação da medida ocorreu durante a sessão ordinária realizada na terça-feira, 09, sendo aprovada pela unanimidade dos membros do pleno. A medida cautelar foi expedida por meio do Julgamento Singular nº 459/SR/2016, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 08/07/2016. A Medida Cautelar foi adotada nos autos da denúncia formalizada pela professora aposentada da rede estadual de ensino de Mato Grosso, Iza Aparecida Saliés, que questionou a irregularidade do cál..
TCE arquiva denúncia contra 6 conselheiros acusados de cobrar propina de Silval
O Tribunal de Contas de Mato Grosso divulgou na manhã desta quarta-feira o resultado de uma ampla investigação contra seis
TCE-RO concede a Medalha do Mérito de Contas ao presidente da Atricon
Foi aprovada na última sessão do Conselho da Medalha do Mérito de Contas do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) a concessão da honraria ao atual presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE). Instituída pela Resolução nº 57/2009, a comenda é uma forma de o TCE reconhecer e agraciar pessoas ou instituições que, por seus méritos, tenham contribuído, no exercício de seus cargos ou funções, para o conhecimento técnico ou jurídico referente ao sistema de controle externo brasileiro. É o caso do presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, que, no âmbito do controle externo, ocupou os cargos de Auditor de Contas Públicas e Auditor Substituto de Conselheiro, tomando posse como conselheiro do TCE de Pernambuco em 2005, ao assumir a vaga destinada à área técnica (auditores). Formado em Direito, Economia e Administração, com pós-graduado em Direito Administrativo e Constitucional, o conselheiro Pascoal tem rica produção..
TCE Ceará identifica serviço inadequado de transporte escolar em município
O município de Independência deverá substituir imediatamente o serviço de transporte escolar realizado de forma inapropriada para os alunos da rede pública estadual. A decisão do Tribunal de Contas do Ceará, que homologou Medida Cautelar na sessão plenária desta terça-feira (9/5), tem como base indícios de irregularidades no Pregão Presencial nº SE-PP002/2017, que prevê a possibilidade do uso de veículo com capacidade para até 2 passageiros, contrariando normas do Código de Trânsito Brasileiro. A confirmação da Cautelar pelo colegiado observou a fumaça do bom direito e o perigo da demora, já que a licitação foi adjudicada em 10/04/2017, exigindo uma atuação célere por parte do Tribunal, a fim de evitar prejuízo à integridade física dos alunos. A Corte também garantiu o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem a necessidade de que o serviço prestado sofra solução de continuidade. Os responsáveis, tanto da Prefeitura quanto da Secretaria de Educação do Estado, serão notificados ..
TCE-MT faz levantamento da situação de 4 hospitais administrados por OSs
O Tribunal de Contas de Mato Grosso está levantando a situação operacional de quatro hospitais regionais de Mato Grosso, antes administrados por OSs (Organizações Sociais), e que hoje estão sob intervenção do governo. São eles: Hospital Regional de Alta Floresta, Hospital Regional de Colíder, Hospital Regional de Sorriso e Hospital Metropolitano de Várzea Grande. Os trabalhos tiveram início semana passada, com a ida da equipe de auditores aos municípios de Sorriso, Colíder e Alta Floresta. O próximo hospital a ser visitado será o de Várzea Grande, na quinta-feira (11), disse a secretária de Controle Externo das Auditorias Operacionais, Lidiane Anjos Bortoluzzi. Também compõem a comissão os auditores externos Luiz Eduardo da Silva Oliveira e Felipe Favoreto Groberio. De acordo com Lidiane, a visita in loco aos hospitais se faz necessária porque é a única forma de conversar com funcionários e ter acesso a documentos, já que eles estão sem telefone e internet. Uma nova visita aos hospit..
SUGESTÃO DE PAUTA
SUGESTÃO DE PAUTA ENTREVISTA COLETIVA – TCE-MT Senhores jornalistas Os conselheiros substitutos Moisés Maciel e Luiz Carlos Pereira e o procurador de contas Alisson Carvalho, membros da Comissão designada pela Presidência do TCE-MT, para realizar Instrução Sumária com objetivo de apurar denúncia anônima protocolada no ano passado, envolvendo os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso, apresentarão nesta quarta-feira, 10/5, às 11h, relatório conclusivo do procedimento de apuração em âmbito administrativo. Também serão anunciadas durante a entrevista coletiva as providências adotadas com finalidade de dar total transparência ao conjunto de documentos que integram o processo, assim como as providências adotadas de compartilhamento do relatório final e respectivos autos com o Ministério Público Federal e Estadual. Secretaria de Comunicação TCE-MT SERVIÇO ASSUNTO: Apresentação de relatório final de Instrução Sumária de investigação de denúncia anônima contra conselheiros do TCE-..
CGU e Planejamento destacam avanços da Gestão de Riscos no Governo Federal
Evento comemorou o primeiro ano de vigência da Instrução Normativa nº 01. Ministério da Transparência já capacitou cerca de 3,5 mil servidores na área
Conselhos deliberativos de escolas devem obedecer lei de licitações e aquisições e contratações
Consultas Interessado principal:Controladoria Geral do Estado JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em que pese serem instituições de caráter privado com características de Organização Social Civil Sem Fins Lucrativos, os Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCEs) devem seguir a Lei de Licitações nº8.666/93, nas aquisições de bens e serviços e ou contratações. É o que determina uma nova Resolução de Consulta exarada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A resolução é resultado de uma consulta formulada à Corte de Contas pelo Secretário-Controlador Geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, a respeito da necessidade ou não de realização de procedimentos licitatórios por parte dos CDCEs em funcionamento no Estado de Mato Grosso. A consulta foi analisada na sessão ordinária do pleno do TCE-MT, realizada nesta terça-feira, 09/05, e teve como relator o conselheiro substituto João ..
TCE comprova que documentos foram entregues à equipe de transição de Acorizal
Denúncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Acorizal JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Julgada improcedente denúncia em desfavor do ex-prefeito de Acorizal, Arcílio Jesus da Cruz, quanto ao não cumprimento das regras relativas à transmissão de mandato estabelecidoas na Resolução Normativa TCE-MT, nº 19/2016. A denúncia foi feita pelo atual gestor, Clodoaldo Monteiro da Silva, que alegou não ter identificado, no Relatório da Comissão de Transição de Governo 2016/2017, 20 documentos que são exigidos pela norma do TCE. A denúncia aponta a inexistência dos Termos Aditivos, com destaque para aqueles de natureza continuada e os que tiverem sua vigência expirada, em até noventa dias, antes ou depois ao dia anterior à posse do eleito. A denúncia foi relatada pelo conselheiro José Carlos Novelli e julgada na sessão plenária desta terça-feira, 09/05. Após anáilise da equipe de auditoria, do relatório do Ministér..
Ex-prefeitos de Rondonópolis são multados por falhas em contrato
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rondonópolis LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os ex-prefeitos de Rondonópolis: Percival Muniz e Ananias Martins de Souza filho foram multados por irregularidades no contrato nº 2.172/2012 e seus aditivos decorrentes da dispensa de licitação, nos anos de 2012 e 2013 (nº 35/2012), e de prestação de serviço de imagem para a realização de mil exames de mamografoa bilateral para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. O processo foi analisado pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira, através de representação externa proposta pela titular da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra Administração Pública da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. Conforme levantamento realizado pela equipe de auditoria do TCE, o ex-prefeito Percival Muniz foi multado em 12 UPFs por ter prorrogado, por várias vezes, o con..
