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MP participa de evento em defesa da criança e do Adolescente
Por JANÃ PINHEIRO Quinta-feira, 18 de maio de 2017, 15h19 Trinta e sete mil casos de denúncias de violência sexual
Lava Jato: nova operação demonstra que pagamento de propina continua acontecendo
Foi deflagrada nesta quinta-feira (18), nova fase da Operação Lava Jato autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da
Advocacia-Geral evita que empresa desclassificada paralise licitação do Ipea
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a legalidade de licitação para a contratação de serviço editorial de publicação digital realizada
Cefet terá que restituir erário por não prestar contas de convênio com a Secitec
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Inovação VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Cooperativa Escola dos Alunos do Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá (Cefet) terá que restituir aos cofres públicos o valor de R$ 30.000,00 devidamente corrigido de acordo com a Portaria nº 285/2014 da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, correspondendo a R$ 61.947,30, conforme informou a Comissão de Tomada de Contas Especial da Secretaria Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação (Secitec). O responsável, presidente Fernando Guasina de Freitas, não se manifestou em nenhuma das vezes em que foi citado no processo de tomada de contas especial instaurada pela Secitec para averiguar a ausência de prestação de contas do Termo de Convênio nº 018/2010, firmado em 2010, para a realização de "Incentivos a Projetos de Pesquisa". Durante julgamento do Processo nº 92851/2015 na s..
Prestação de contas fora do prazo gera aplicação de multa pelo TCE-MT
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Inovação VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso aplicou multa ao presidente da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Cidade de Deus, Pedro Aguiar da Silva Neto, em razão de sua prestação de contas ter sido apresentada fora do prazo, no que se refere ao Termo de Convênio nº 36/2010, celebrado com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secitec) para implantar em Rondonópolis o Programa MT Pré-Vestibular Social, a fim de capacitar alunos de baixa renda que concluíram ou frequentavam o último ano do ensino médio. O assunto foi tratado por meio de Tomada de Contas Especial (Processo nº 138347/2015), julgada regular na sessão da Segunda Câmara do dia 17 de maio, de acordo com o voto do relator, conselheiro Valter Albano. A Tomada de Contas foi instaurada devido a não prestação de co..
TCE-RN aponta que obras paralisadas no RN representam potencial dano ao erário de R$ 308 milhões
Num trabalho inédito, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) identificou um potencial dano de R$ 308 milhões investidos em 313 obras paralisadas e inacabadas no Rio Grande do Norte. Os dados integram um relatório sobre obras relevantes, com valores acima de R$ 50 mil, que não foram concluídas em 100 municípios do Estado. O levantamento foi divulgado pelo conselheiro Tarcísio Costa, na sessão do Pleno desta quinta-feira (18/05). Ele determinou, em virtude das conclusões da equipe técnica do TCE, a análise das leis de diretrizes orçamentárias dos entes públicos com o intuito de detectar infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal; realização de auditorias específicas em relação aos casos mais relevantes; entre outras medidas. “No momento da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, os chefes dos poderes Executivo e Legislativo devem observar as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que sejam consideradas as exigências necessárias ao..
TCDF determina devolução de R$ 23 milhões por superfaturamento em fornecimento de oxigênio
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou à empresa White Martins Gases Industriais Ltda que devolva aos cofres do DF mais de R$ 23 milhões. O montante se refere ao valor atualizado decorrente de superfaturamento no contrato nº 100/2003, firmado entre a empresa e a Secretaria de Saúde do DF, para fornecimento de oxigênio líquido aos hospitais da rede pública entre os anos de 2005 e 2009. Além da determinação à empresa, o TCDF também aplicou multa a quatro ex-gestores da pasta – o ex-secretário de saúde Augusto Carvalho, os ex-subsecretários de Apoio Operacional José Maria Freire e Horácio Botelho, além do ex-chefe da Unidade de Administração Geral Ornel Azevedo. O Tribunal entendeu que eles são responsáveis indiretos pelos prejuízos aos cofres públicos, uma vez que desrespeitaram normas ao prorrogarem o contrato sucessivamente sem realizar nova pesquisa de preços e por não demonstrarem a vantagem econômica para a Administração nessas prorrogações. Sobrepreço – O cont..
Ministério da Transparência lança guias de auxílio à gestão municipal
Torquato Jardim apresentou publicações a prefeitos e gestores durante painel na XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta quinta (18)
Pleno nega recurso a ex-prefeito de Juscimeira, condenado a ressarcir erário
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Juscimeira LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO "Os argumentos apresentados pelos recorrentes não foram suficientes para afastar a sua responsabilidade acerca das irregularidades que ensejaram a determinação de restituição de valores ao erário do Município de Juscimeira e a aplicação de multa, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 360/2016 – TP". Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas, por unanimidade, acompanhou o voto do relator do Processo nº 256218/2015, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, na sessão ordinária de terça-feira (16.05). Em julgamento de Representação Interna, o ex-prefeito foi sancionado a restituir valores aos cofres públicos e pagar multas, por diversas irregularidades na obra do Ginário Municipal. Entre elas, pagamento de nota fiscal sem o serviço ter sido atestado, sobrepreço e serviços mal exec..
TCE determina Tomada de Contas para apurar publicidade extemporânea da Copa
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Secretaria Municipal de Turismo de Cuiabá JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das despesas assumidas pela Secretaria Municipal de Turismo de Cuiabá com o contrato 10965/2014, firmado com a Gráfica Gênesis, que resultou na confecção e distribuição de material de propaganda da Copa do Mundo um mês após o término do evento. Na mesma decisão, na sessão de terça-feira (16), ao analisar o processo nº 22519/2014, o Pleno afastou a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, por três anos, aplicada ao ex-gestor da Secretaria Municipal de Turismo, Marcus Fabrício Nunes dos Santos. Excluiu ainda a condenação de restituição solidária de R$ ..
