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Pleno rejeita recurso e mantém multa a ex-gestores e inidoneidade de empresa
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso rejeitou recurso interposto por Carlos Roberto Bianchi, ex-prefeito de São José dos Quatro Marcos, em conjunto com José Carlos Neves, ex-secretário de Fazenda, e Claudecir Alves Feitosa, ex-pregoeiro. O recurso tinha por objetivo reformar decisão que condenou os ex-gestores ao pagamento de multas e declarou inidônea a empresa Costa Construções e Serviços Eirelli – EPP, por irregularidades em um contrato referente a serviços de elaboração de projetos e documentos de engenharia. A decisão foi tomada na sessão do Pleno de terça-feira (23.05). O relator do processo foi o conselheiro José Carlos Novelli. "Observo a existência de duas confissões reconhecedoras da fraude em análise, a primeira em sede de exercício de contraditório frente ao Relatório..
Ex-prefeito de Nova Xavantina tem multa excluída no TCE-MT
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Xavanina Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito de Nova Xavantina, Gercino Caetano Rosa, e excluiu multa de 110 UPFs que havia sido aplicada ao ex-gestor por atrasos no envio de documentos de remessa obrigatória ao TCE-MT, no período de 01/01/2012 a 31/12/2012. Com base na defesa apresentada pelo recorrente, o Pleno do TCE julgou procedente excluir as multas aplicadas conforme regimento da Resolução Normativa nº 17/2016 do TCE-MT. De acordo com o documento, ficam extintas as multas decorrentes de não envio e/ou envio com atraso na remessa, por meio informatizado ou físico, de documentos e informações ao TCEMT referentes aos exercícios de 2014 e anteriores, não pagas até a data de publicação deste Resolução Normativa. Assim, o re..
MPE conclui projeto nesta quarta-feira em escola no Jardim Florianópolis
Por CLÊNIA GORETTH Terça-feira, 23 de maio de 2017, 10h47 O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio
Órgãos de controle debatem em Cuiabá prevenção e combate à corrupção
Começa nesta quinta-feira (25.05), a partir das 8h30, o III Encontro Nacional Sobre Cooperação para Prevenção e Combate à Corrupção, que será realizado no Auditório da Escola Superior de Contas – TCE/MT. O evento irá reunir gestores, secretários estaduais e municipais, procuradores jurídicos estaduais e municipais, controladores internos estaduais e municipais, entidades de classe, empresários, faculdades de Direito, Economia, Ciências Contábeis e as 17 instituições de fiscalização municipais, estaduais e federais, que fazem parte da Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso. Serão realizadas palestras e debates com profissionais de renome, bem como representantes dos poderes e órgãos estaduais, cuja atuação impacta na mitigação da corrupção no país. Entre as presenças mais aguardadas estão a do ministro do STF, Alexandre Moraes; a juíza de Mato Grosso, Selma Arruda; e o jurista Marlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa. A abertura será feita pelo presidente do Tribunal..
TCE leva para Tangará da Serra capacitação de agentes políticos e públicos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso levará para o município de Tangará da Serra (polo 6), entre os dias 31 de maio e 2 de junho, os programas de capacitação de agentes políticos (Democracia Ativa) e da administração pública (Gestão Eficaz) que têm por finalidade garantir à sociedade um serviço público eficiente e de qualidade. Compõe também a programação o Programa Consciência Cidadã, que estimula o diálogo entre a sociedade civil organizada e representantes dos poderes constituídos. Voltado aos vereadores, o Democracia Ativa abre a programação na manhã do dia 31 (quarta-feira). Como destaca o o secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva, em sua terceira edição, o programa vive em 2017 um ano atípico, pois pela primeira vez está capacitando, em sua maioria, legisladores estreantes em primeiro ano de mandato. O evento será realizado no auditório da UNIC Tangará, na avenida Virgilio Favetti, 1.200 – S, bairro Cidade Alta. PROGRAMAÇÃO VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO ..
Pleno homologa decisão sobre multa aplicada a vereador de Primavera do Leste
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Xavanina JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA SUBSTITUTA RELATORA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas homologou, na sessão ordinária de terça-feira (23.05), o Julgamento Singular 811/JJM/2016, proferido pela conselheira substituta Jaqueline Jacobsen Marques. A decisão monocrática determinou a aplicação de multa ao vereador Josafá Martins Barbosa, de Primavera do Leste, em função de irregularidades na gestão da Câmara de Vereadores daquele município. O julgamento se deu a partir de uma Representação de Natureza Interna proposta pela 1ª Secex em desfavor da Câmara Municipal de Primavera do Leste, sob a responsabilidade de vereador Josafá Martins Barbosa, em função de indícios de uso indevido de diárias para o Assessor da Presidência da Câmara, Djalma Dourado da Silva, conforme a Notícia de Fato SIMP 00743-005/2016, protocolada na Promotoria de Justiça de Primave..
Tomada de Contas apura prejuízo ao erário com contratação de terceirizados
Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sorriso JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Auditoria realizada pela 1º Relatoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso detectou irregularidades nos pagamentos realizados pela Prefeitura de Sorriso, mediante serviços terceirizados contratados com a Cooperativa dos Prestadores de Serviços – COOPSERV'S. O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, determinou a realização de Tomada de Contas para investigar o montante de recursos públicos, pagos irregularmente, e aplicou multas ao prefeito Dilceu Rossato (6 UPFs/MT ) e aos fiscais de contrato: Paula Renata Lima Campos (16 UPF), Fábio César Beltrame (10 UPF), Beloni Brunoro (10 UPF) e Josué Soares dos Santos (10 UPF). O processo foi a julgamento na sessão ordinária desta terça-feira, 23. Segundo explicou o conselheiro Novelli, a instauração da Tomada de Contas Especial, no prazo de 30 dias, irá quant..
Evento patrocinado com recursos públicos pode ter cobrança de ingresso
Consulta Interessado principal:Controladoria Geral do Estado JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO É possível a cobrança de ingressos nos eventos realizados com recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso por meio convênios, parcerias e congêneres, bem como a devolução de valores do saldo final remanescente de tais cobranças. A consulta, feita ao Tribunal de Contas de Mato Grosso pela Controladoria-Geral do Estado, foi respondida pelo conselheiro substituto João Batista Camargo e recebeu voto vista do conselheiro Waldir Julio Teis. O voto vista foi aprovado por unanimidade na sessão plenária do dia 23. A resposta do TCE à consulta é de que é possível que convenente ou parceiro, recebedor de recursos públicos, respectivamente, por meio de convênio ou instrumento congênere, efetue arrecadação de receitas decorrentes da cobrança pela entrada ou participação em evento público (festa local de interesse público, evento ..
Convênio do TCE-PB com Receita sobre notas fiscais amplia acompanhamento da gestão pública
Convênio de cooperação técnica firmado, na manhã desta terça-feira (23), com a Secretaria de Estado da Receita vai permitir ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acesso imediato a todas as notas fiscais eletrônicas emitidas por fornecedores de mercadorias e produtos em favor do Governo Estadual, das Prefeituras Municipais e das Câmaras de Vereadores existentes na Paraíba. “É um passo indispensável ao acompanhamento, em tempo real, das gestões públicas”, considerou o presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, ao receber, em seu Gabinete, o secretário de Estado da Receita Marconi Frazão. A assinatura do convênio, feita por ambos, teve o acompanhamento do secretário chefe da Controladoria Geral do Estado (Gilmar Martins), do secretário adjunto da Receita Estadual (Leonilson Lucena) e do delegado da Receita Federal (Marialvo Laureano). Também, do promotor de Justiça Octávio Paulo Neto (coordenador do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado), da p..
