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Exigir certidão específica de quitação de débitos fiscais em licitação é falha grave
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A exigência em processos licitatórios para que interessados em fornecer produtos e serviços à administração pública apresentem certidão específica que ateste a quitação ou inexistência de débitos fiscais configura-se em uma irregularidade grave de cerceamento de livre concorrência. Este foi o entendimento do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante julgamento, na sessão ordinária desta terça-feira (13), da Representação de Natureza Interna (Processo 20996-1/2016),em desfavor de Otaviano Olavo Pivetta, ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, e de Aldo José Dallabrida Almeida, assessor jurídico da Prefeitura. A representação apurou supostas irregularidades no Processo Licitatório do Pregão Presencial nº 105/2016, cujo objeto era o registro de preços e eventual contratação de pesso..
Estado e municípios devem arcar com custos de cartórios
Representação Interna Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Estado e Municípios não são isentos de pagamentos de custos notariais quanto a registros públicos, conforme previa a Lei Estadual nº 7.081/98, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No caso de protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os custos devem ser pagos pelo devedor. O entendimento é resultado de um reexame de tese do Tribunal de Contas de Mato Grosso, proposto pela Consultoria Técnica do TCE, e aprovado por unanimidade pelo Pleno na sessão ordinária desta terça-feira (13.06). Segundo informou o secretário-chefe da Consultoria Técnica, Edicarlos Lima Silva, foi necessária a revisão da Resolução de Consulta nº 19/2011, que isentava as administrações públicas municipais e estaduais de pagamentos de atos notariais, conforme previa a Lei E..
Atuação do TCE-PE gera economia de 3,6 milhões em licitação no município de Águas Belas
Uma análise de licitação realizada pelo Tribunal de Contas, na Prefeitura de Águas Belas, em fevereiro, resultou na economia de aproximadamente 3,6 milhões de reais aos cofres do município. O objetivo foi avaliar o edital da Concorrência nº 001/2017, destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços e gerenciamento do transporte escolar no município. Durante a auditoria, que teve como relator o conselheiro Marcos Loreto, a equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais do TCE, identificou irregularidades no edital publicado em janeiro (17), que poderiam prejudicar a transparência e a economicidade da licitação. IRREGULARIDADES – Diante dos fatos apontados pelo relatório do TCE foi possível identificar um sobrepreço na composição das rotas do transporte escolar, parte fundamental do projeto básico, que demonstraram a adoção de parâmetros acima dos praticados pelo mercado, aumentando significativamente os valores dos serviços a serem licitados. ..
Escola Zumbi de Palmares em Governador Valadares recebe o TCE-MG
A Escola Municipal Zumbi de Palmares é um choque de realidade que escancara a falta de investimento na educação pública do País. Localizada no Distrito Industrial, pertinho do aeroporto de Governador Valadares, Região do Vale do Rio Doce, a instituição de ensino atende à comunidade de baixa renda da cidade e funciona em um velho galpão adaptado ao ambiente escolar. A maioria das salas de aula sequer possui porta. Alunos e professores disputam os ensinamentos com o barulho que vem da quadra de esportes, improvisada no ambiente ao lado. O calor e o abafamento, mesmo no outono, completam o cenário. Apesar da precariedade, agravada pela falta de verbas direcionadas adequadamente para a educação, a equipe conduzida pela diretora Maria Cristina batalha com amor e afinco para educar os quase 650 alunos matriculados do primeiro ao nono ano do ensino fundamental. Lá, de acordo com a diretora, muitos deles fazem suas únicas refeições: café da manhã, lanche, almoço e uma fruta. Entram às sete e ..
Força-tarefa em Curitiba denuncia ex-gerente da Petrobras pelo recebimento de US$ 4,8 milhões de propina
A força-tarefa Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) denunciou, nesta segunda-feira (12), o ex-gerente da área internacional
Hackfest: CGU incentiva uso da tecnologia para combate à corrupção e exercício da cidadania
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) participou, entre os dias 9 e 11 de junho, da 3ª
PF investiga saques fraudulentos de benefícios previdenciários
São Luís/MA- A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pela Secretaria de Previdência, Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF), com a
TCU discute práticas sustentáveis na administração pública
Compras públicas, logística, gestão de resíduos, uso sustentável da água e de fontes de energia renováveis serão temas do evento,
Presidente do TCE é convidado para o 31º Congresso de Direito Administrativo
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, recebeu em audiência na tarde desta segunda-feira (12.06) o procurador de contas do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Fabricio Motta. Durante a reunião, o procurador de contas goiano, que é também presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), apresentou formalmente ao conselheiro Antonio Joaquim convite para a participação no XXXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. O evento, promovido pelo IBDA, conta com o apoio institucional do TCE-MT e está agendado para acontecer em Cuiabá, nos dias 25,26 e 27 de outubro, no Teatro do Cerrado "Zulmira Canavarros", na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Valter Albano, irá parcipar como mediador no oitavo painel do congresso, que terá como tema : "Repartição de Competências e Crises Institucionais- Reformas legislativas e o que se espera dos órgãos de controle". Também parti..
Auditorias e denúncias são maioria na pauta do Pleno de terça-feira
A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e portal do TCE-MT Auditorias e denúncias respondem pela maioria dos 22 processos que constam da pauta de julgamentos do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso da semana. Na terça-feira (13.06), o Pleno realiza sessão ordinária a partir das 8h30. Já na quarta-feira (14) haverá sessão extraordinária do Pleno, para julgar as contas de governo referentes a 2016 do Governo de Mato Grosso. O relator das contas é o conselheiro Valter Albano e a sessão terá início às 9h. CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA Estão previstas na pauta de julgamentos as denúncias contra a Prefeitura de Rondolândia, em razão de irregularidades no concurso público 001/2016; contra a Prefeitura de Santo Antônio de Leverger, por não divulgar as contas públicas no Portal Transparência e também ultrapassar os limites da LRF com pessoal; e ainda contra a Prefeitura de Sinop, por irregularidades no processo de adesão que resultou na contratação..
