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TCE-RS determina redução na cobrança da tarifa de ônibus intermunicipal
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS) adote medidas para cessar a cobrança da tarifa de embarque de passageiros que não se utilizam dos terminais rodoviários no transporte intermunicipal de longo curso e suburbano do interior. A medida é resultado da análise realizada em uma inspeção especial provocada por uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do TCE-RS. De acordo com a área técnica do Tribunal de Contas, os cálculos da tarifa aprovados pela AGERGS nos últimos três anos contemplam a cobrança indistinta de uma alíquota de 11%, que tem por objetivo remunerar os serviços prestados pelas estações rodoviárias, ainda que parte dos usuários não embarque nesses terminais. A equipe técnica apontou que tal procedimento implica em possível enriquecimento indevido das concessionárias de transporte, assim como sobrepreço das tarifas e, portanto, prejuízo ..
Operação Anteros cumpre mandados expedidos pelo STJ
Natal/RN – A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (15/8) a Operação Anteros, com o objetivo de apurar crimes de organização
Pesquisador, responsáveis pelo IFMT e Fapemat são penalizados por falha em prestação de contas
Tomada de Contas Interessado principal:Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como regular Tomada de Contas Especial realizada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapemat) sobre o Termo de Concessão e Aceitação de Auxílio a Projeto de Extensão para a execução da pesquisa "automação de coletor de própolis por meio de sistema eletromecânico", no valor de R$ 21.728,20. Também foram aplicadas multas de 6 UPFs ao pesquisador Tony Inácio da Silva por atraso na prestação de contas; e ao reitor do Instituto Federal de Mato Grosso, José Bispo Barbosa, em 6 UPFs, por não acompanhar a execução do projeto. Ainda foram penalizados o então gestor da Fapemate entre os anos de 2011 e 2012, Flávio Teles Carvalho da Silva, em 12 UPFs, e ao atual responsável Antônio Carlos Máximo, em 6 UPFs, pela não negativação ..
Auditoria nos postos fiscais apresenta 19 recomendações para ampliar a arrecadação estadual
Auditoria Interessado principal:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Secretaria de Estado da Fazenda deve apresentar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, no prazo de 90 dias, um Plano de Ação para desenvolvimento de soluções que melhorem a eficácia dos postos fiscais existentes no Estado. A determinação é parte da auditoria operacional que avaliou o desempenho da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio dos postos fiscais no exercício do controle e fiscalização do trânsito de bens e mercadorias. O relator da auditoria, conselheiro Antonio Joaquim, ainda recomendou que seja providenciado a cobertura das áreas de fronteira descobertas no Estado por falta de postos, de forma a assegurar o controle e a fiscalização do trânsito de bens e mercadorias nessas regiões e estabeleça requisitos a serem seguidos para a padronização da estrutura dos postos fiscais, incluindo os equipa..
Evento nacional reúne técnicos de tribunais de contas em Vitória para debate sobre jurisprudência e processualística
No ano de 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) completa seu aniversário de 60 anos e, para marcar a data, recebe o VI Encontro JurisTC’s e o II Congresso Nacional de Processualística nos Tribunais de Contas nos dias 20, 21 e 22 de setembro. As inscrições são gratuitas e estão abertas por meio do endereço http://congresso2017.tce.es.gov.br. Os dois eventos, eminentemente técnicos e de grande relevância no cenário nacional, têm o objetivo de apresentar e compartilhar a evolução de ferramentas e procedimentos que visam facilitar o acesso à Jurisprudência nos Tribunais de Contas e, ainda, discutir e aprimorar técnicas processuais, de transparência e de combate à corrupção. Os eventos serão realizados em Vitória/ES (local a definir), começando com a programação do VI Encontro JurisTC’s, no dia 20/8. Nos dias 21 e 22/9 as atividades continuam com a programação do II Congresso Nacional de Processualística. O interessado poderá participar das duas programações, por..
TCM-CE lança carta de serviços ao cidadão
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM – CE) lança nesta segunda-feira (14) a Carta de Serviços ao Cidadão. O documento, disponível no site do órgão, elenca todos os serviços por ele oferecidos, trazendo informações detalhadas sobre em que consistem e como podem ser utilizados. “A intenção”, de acordo com o ouvidor do TCM-CE, Virgílio Freire, “é divulgar de forma clara e objetiva nossas atribuições nos diversos campos – fiscalização, orientação e capacitação -, possibilitando maior aproximação da sociedade em geral por meio do conhecimento, por parte dela, daquilo que fazemos em benefício da gestão pública e do combate à corrupção”. Na Carta é possível encontrar informações, por exemplo, sobre como acessar serviços, acompanhar sessões de julgamento, participar de cursos, emitir certidões, tirar dúvidas técnicas, consultar processos, dentre outros. “Muito além de sua essência de fiscalização dos recursos públicos e de orientação aos gestores e servidores municipa..
Pagamentos acima da tabela do SUS é apontado como irregular pelo TCE-MT
Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O pagamento pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde de procedimentos cirurgicos como Cesariana, anestesia, curetagem semiótica, Laqueadura Tubária e Vasectomia em valores superiores ao estabelecido pela Tabela do SUS foi considerada como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A decisão foi expedida pelo Pleno da Corte de Contas após julgamento do processo nº10.574-0/2016, que trata da Auditoria de Conformidade dos atos de gestão do exercício de 2016 daquela prefeitura, sob gestão do prefeito Otaviano Pivetta. O precesso, relatado pelo conselheiro Domingos Neto, foi julgado na sessão ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas, realizada na quarta-feira (09.08). Em seu relatório técnico preliminar de auditoria, a equipe da Secretaria de Controle Externo da 4ª Relator..
Pleno do TCE vai julgar 29 processos nesta terça-feira
A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e portal do TCE-MT O Tribunal Pleno do TCE-MT julga nesta terça-feira, 15 agosto, na segunda sessão ordinária do mês, 29 processos. Entre os processos a serem julgados pelos conselheiros, representações internas e externas, tomada de contas, levantamento, contas anuais, recursos, auditoria e resoluções, além de consultas. A sessão está prevista para iniciar às 8h30, horário regimental. CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA Um dos principais processos a serem analisados pelos conselheiros está auditoria operacional com o objetivo de avaliar o desempenho da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio dos postos fiscais, no exercício do controle e fiscalização do trânsito de bens e mercadorias, e respectivas prestações de serviços de transporte. Também estará em análise pelo pleno da Corte de Contas, o processo referente ao levantamento realizado com o objetivo de avaliar a previsão, o lançamento, a arrecadação, as ise..
TCE determina que prefeitura suspenda Pregão Presencial
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alto Paraguai Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal e Contas de Mato Grosso deu provimento parcial a representação interna que investigou supostas irregularidades no Pregão Presencial Nº 019/2016, da Prefeitura de Alto Paraguai, cujo objeto foi a aquisição de combustíveis. Foi determinado ao gestor que suspenda os efeitos do Pregão Presencial nº 019/2016, sob pena de multa e ainda que mantenha a contratação da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Presencial nº 019/2016 que deverá ter vigência limitada até 29/08/2017, sendo vedada a celebração de aditivo, prorrogação de prazo e reajuste de valores. Também foi determinado à atual gestão que comprove ao TCE, no prazo de 30 dias, a adoção das providências e cumpra integralmente as normas legais aplicáveis aos procedimentos licitatórios, sobretudo as previstas na L..
Tomada de contas de convênio entre OMEP e a SEC-MT é julgada irregular
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Cultura Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), julgou irregular a prestação de contas da execução do convênio n° 066/2014 firmado pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer com a Associação Municipal da Organização Mundial para Educação Pré-Escolar do Estado de Mato Grosso – OMEP/MT. A decisão é da 2ª Câmara de Julgamentos da Corte de Contas, emitida na sessão ordinária realizada na quarta-feira (09.08). O processo n°20.961-9/2016, referente à Tomada de Contas Especial teve como relator o conselheiro Domingos Neto. Em relatório preliminar, a Comissão de Tomada de Contas Especial, concluiu pelo dano ao Erário no valor de R$ 35.000,00 que devidamente atualizado perfez o montante de R$ 51.034,38. O relatório apontou como responsáveis solidários pelo eventual dano a Associação Municipal da Org..
