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Ministro da Transparência participa do XIII Encontro Nacional de Controle Interno
O ministro substituto da Transparência e Controladoria-Geral da Uniao (CGU), Wagner Rosário, participou, na manhã desta quarta-feira (4), em Manaus
Aripuanã recebe parecer favorável à aprovação das contas de governo
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Aripuanã JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura de Aripuanã recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo refentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de Ednilson Luiz Faitta. A decisão foi apresentada durante sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizada na terça-feira (03.10), na qual foram verificadas a obediência do município aos limites constitucionais e legais na execução de orçamentos, aos resultados de políticas públicas, ao princípio da transparência e ao cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual. De acordo com o voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, a Prefeitura de Aripuanã respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que impactou positivamente na emissão do parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo. Entretanto, recomendou ao Poder Legislativo, que determine à atual gestão o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas. "Visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2017", completou a relatora em seu voto. A conselheira interina recomendou ao Legislativo
Seduc deve reformular plano de ação determinado em auditoria do ensino médio
Auditoria Especial Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e lazer JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) deve reformular alguns itens do plano de ação que tem por objetivo sanar irregularidades verificadas em auditoria especial no ensino médio de Mato Grosso. O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária na terça-feira (03.10), considerou que algumas providências propostas pela Seduc necessitam de detalhamento, principalmente no que se refere à prevenção de violência e criminalidade nas unidades e à ampliação do quadro de gestores governamentais da secretaria. A elaboração de um plano de ação a ser enviado ao TCE-MT faz parte do processo de monitoramento instaurado pela Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais do Tribunal de Contas para avaliar a implementação das decisões contidas no julgamento da auditoria especial (Processo nº 280917/2013). O estudo foi protocolizado pelo atual gestor da Seduc, Marco Marrafon, e analisado pela equipe técnica, que após análise da defesa considerou que o plano estava em conformidade com o cronograma apresentado. Porém, a relatora do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, optou por acompanhar entendimento do Ministério Público de Contas, sobre a necessidade de correções no plano de ação para melhor atender as deliberações anteriores do Pleno. A decisão da relatora foi acompanhada pela unanimidade do Pleno, que recomendou à atual gestão a reformulação
Pleno suspende penalização do prefeito de Alta Floresta até julgamento do mérito
Pedido de Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alta Floresta LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou decisão cautelar com efeito suspensivo concedida ao prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, em pedido de rescisão interposto ao Acórdão nº 098/2016 – SC, que o penalizou com multas que somadas chegaram a 18 UPFs-MT e a obrigação de devolver aos cofres do município a quantia de R$ 35.041,57. A decisão do Pleno ocorreu durante sessão ordinária realizada na terça-feira (03.10), quando foi analisado o Processo nº 11.184-8/2017, referente ao pedido de rescisão feito pelo gestor. O relator foi o conselheiro Luiz Carlos Pereira, que, em análise preliminar e de forma singular, concedeu a medida cautelar suspendendo os efeitos do referido acórdão. As penalidades decorrem do julgamento de Representação de Natureza Interna, que apurou irregularidades na contratação e execução da reforma do Terminal Rodoviário de Alta Floresta, por meio do Contrato nº 56/2013, no valor inicial de R$ 200.686,23, firmado pela Prefeitura de Alta Floresta com a empresa J M M Terraplanagem Ltda-ME. A RNI teria constatado pagamento de serviços não executados e pagamento de serviços executados em quantidades inferiores ao contratado. Na defesa, o gestor alegou não ser o responsável pelo atestamento direto dos serviços e medições das obras, e que todos os pagamentos somente foram efetuados com base em informações trazidas nas planilhas orçament&a
No topo do ranking estadual de gestão fiscal, Cláudia recebe parecer favorável
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Cláudia MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Cláudia relativas ao exercício de 2016 e sob a gestão de João Batista Moraes de Oliveira. A decisão do relator, conselheiro interino Moises Maciel, foi submetida à apreciação plenária e acompanhada durante a sessão de terça-feira (03.10) por unanimidade. Conforme apresentado no voto do relator, a Prefeitura de Cláudia apresentou uma sustentabilidade fiscal que foi evidenciada através do superávit orçamentário apresentado pelo Poder Executivo Municipal e por meio da disponibilidade financeira para cumprimento de obrigações de curto prazo. Além disso, foram cumpridos limites constitucionais e legais relativos aos repasses para o Poder Legislativo, e aos investimentos na saúde, educação e remuneração dos profissionais do magistério. Tais conformidades conduziram o município de Cláudia a se posicionar em primeiro lugar no ranking estadual de gestão fiscal, obtendo conceito "A", correspondente à Gestão de Excelência nas avaliações dos dois últimos exercícios financeiros. Entretanto, o relator evidenciou uma falha encontrada em algumas fontes financeiras que estavam indisponíveis, que decorreram de despesas realizadas nos dois últimos quadrimestres de 2016. "A irregularidade não é capaz de influir negativamente no mérito dessas cont
TCE-PR se submete à nova Avaliação do Marco de Medição da Atricon
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) passou por uma nova etapa do processo do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas – MMD-TC entre os últimos dias 27 e 29 de setembro de 2017. O trabalho foi realizado por comissão designada pela Associação dos Membros dos tribunais de Contas do Brasil – Atricon, composta pelo conselheiro substituto Renato Luís Bordin de Azeredo (TCE-RS) e pelas servidoras do TCE-ES, Claudia Stancioli César e Karina Ramos Travaglia. O MMD-TC é uma ferramenta do Projeto de Avaliação da Qualidade e Agilidade do Controle Externo da Atricon e visa verificar o desempenho dos Tribunais de Contas em comparação com as boas práticas internacionais e diretrizes estabelecidas pela instituição, assim como identificar os seus pontos fortes e fracos. Equipe A equipe de trabalho do TCE-PR foi composta pelo conselheiro Ivens Z. Linhares e pelos servidores Alexandre Faila Coelho, Eduardo Schnorr e João Halberto Balduino Maciel. Também participou dos trab..
Contas de Santa Carmem recebem parecer favorável à aprovação, com determinações
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santa Carmem MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao atual gestor da Prefeitura de Santa Carmem que realize quadrimestralmente as audiências públicas de avaliação do cumprimento de metas fiscais. Também que se abstenha de abrir créditos adicionais por conta de recursos inexistentes. As determinações constam do voto do conselheiro interino Moises Maciel, relator das contas anuais de governo da Prefeitura de Santa Carmem, referentes a 2016, sob a responsabilidade de Alessandro Nicoli. O voto do relator foi aprovado por unanimidade do Pleno, em sessão ordinária na terça-feira (03.10). Consta dos autos que a Prefeitura de Santa Carmem abriu crédito adicional por superávit financeiro acima do real valor demonstrado em 2015, computando uma diferença a descoberto de R$ 4.198,68. O gestor admitiu o equívoco e alegou que a falha não trouxe dano ao erário. "Desse modo, uma vez que o próprio gestor reconheceu a falha, e que a legislação citada é categórica em vetar a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, acompanho a Secex e o Ministério Público de Contas e mantenho a irregularidade", explicou o conselheiro interino no voto. Quanto à outra determinação, foi constatado que a Prefeitura não realizou audiências públicas a cada quadrimestre a fim de avaliar as metas fiscais do período, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A
TCU: Modernização da Refinaria Vale do Paraíba causa prejuízo de R$ 362 milhões
O dano apurado foi decorrente da atuação em cartel de licitantes, auxiliados por agentes da estatal, que propiciaram e facilitaram o conluio das empresas. As obras na Refinaria Vale do Paraíba (Revap), em São José dos Campos, no Estado de São Paulo, causaram prejuízo aos cofres públicos de pelo menos R$ 362,1 milhões, a preços de 2016. As conclusões são decorrentes de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que verificou a regularidade das obras de modernização e adequação do sistema de produção da Revap. O trabalho constatou irregularidades como sobrepreço, projeto básico deficiente ou desatualizado, orçamento do edital incompleto, julgamento da fase de habilitação em desacordo com os critérios do edital e fiscalização ou supervisão deficiente. O prejuízo à Petrobras e, consequentemente, aos cofres públicos decorre de superfaturamento tanto no contrato quanto no seu aditivo. O dano, segundo o TCU, ocorreu porque houve perda econômica devida à redução do desconto n..
TCE Ceará registra aumento de 89,4% no índice de julgamentos em 2017
O número de julgamentos no terceiro trimestre deste ano foi 89,4% superior ao índice registrado no mesmo período do ano passado. De julho a setembro de 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou 1.776 processos; em 2016, no mesmo período, foram julgados 938 processos. De janeiro até o último dia 30 de setembro, 5.400 processos foram julgados pelo colegiado do TCE Ceará, sendo lavrados 4.108 acórdãos e resoluções. Entre as espécies processuais analisadas até o momento, estão 152 prestações de contas de gestão. Somando todos os processos julgados no mesmo período em 2016, houve um incremento de 81,3%. Nos doze meses do ano passado, foram julgados 4.419 processos, sendo 141 prestações de contas de gestão. Para o próximo ano, a expectativa é de um acréscimo ainda mais significativo no número de julgamentos. De acordo com o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, o uso dos sistemas Ágora, para apreciação das contas de gestão, e do SRPv2, para atos de registro de p..
Equipe do TCM-BA conhece métodos e ferramentas do Tribunal de Contas da Paraíba
“Estamos aqui para conhecer ritos, métodos e ferramentas do Tribunal de Contas da Paraíba”, explicou, na manhã desta terça-feira (3), o conselheiro substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) José Cláudio Mascarenhas Ventin. Recebido, inicialmente, pelo presidente André Carlo Torres Pontes e pelos conselheiros Fábio Nogueira, Fernando Catão e Artur Cunha Lima, ele estava à frente de um grupo formado pelos auditores Hélio Bittencourt Chaves e Agostinho da Silva Farias (diretor de Controle Externo). Também, pelo chefe da Divisão de Sistema do TCM-BA Teotônio Santana. Eles ouviram do conselheiro André Carlo explanações acerca do acompanhamento diário, pelo TCE, da gestão pública na Paraíba e, ainda, sobre ferramentas de controle externo, a exemplo do Sagres. Trata-se do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade desenvolvido em 2012 e, desde então, sucessivamente aprimorado. Ainda, de modelo buscado por diversas Cortes de Contas do País..
