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Homologada cautelar que afastou servidores de General Carneiro
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de General Carneiro LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou nesta quinta-feira (30.11), em sessão extraordinária, a medida cautelar que determinou o afastamento de três servidores da Prefeitura Municipal de General Carneiro dos cargos procurador jurídico, contador e controlador interno. A medida cautelar foi expedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, em julgamento monocrático de uma Representação de Natureza Externa (RNE) com pedido de cautelar apresentada ao TCE-MT pelo atual prefeito daquele município, Marcelo Aquino. A RNE foi impetrada contra os atos de contratação da empresa Rogério Gonçalves de Jesus – ME e contra os atos de nomeação dos servidores Renato Silva Vilelar, Dieiço Duarte Nunes e Leda Paula Lopes, nos cargos de procurador jurídico, contador e controladora interna, respectivamente. Na representação, o prefeito alegou que a ex-gestora municipal, Magali Amorim Vilela de Moraes, realizou licitação na modalidade convite, com vistas à preparação do Concurso Público Municipal 001/2015, sendo vencedora a empresa Rogério Gonçalves de Jesus – ME. Ainda conforme a denúncia, antes mesmo da aplicação da prova escrita pela empresa contratada, o município foi notificado pelo Ministério Publico Estadual para suspender a realização do concurso, através da Carta Recom
Contas de governo de Santa Terezinha recebem parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santa Terezinha LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Santa Terezinha, referentes a 2016, sob a gestão do ex-prefeito Cristiano Gomes e Cunha. Em sessão extraordinária na quinta-feira (30.11), o colegiado acompanhou, por unanimidade, voto do relator do processo nº 82562/2016, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. No voto, o conselheiro interino recomendou ao Poder Legislativo de Santa Terezinha para que determine ao chefe do Poder Executivo do município que regularize os registros contábeis dos restos a pagar; e adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação e de saúde, em relação ao seu próprio desempenho, com vistas a melhorar os indicadores. O município deve ainda promover ações no sentido de incrementar as receitas próprias, reduzindo a dependência em relação às transferências de outros entes federados; e desenvolver ações no sentido de incrementar a cobrança de dívida ativa, de forma a elevar significativamente a arrecadação municipal. O conselheiro fixou como ponto de controle para o exame das contas anuais do exercício de 2017, a serem julgadas em 2018, as inconsistências contábeis detectadas, bem como a dedução de R$ 1.281.015,05 na fonte 100 para o exercício seguinte em razão dos créditos adicionai
TCE recomenda a prefeito de Água Boa que regularize os registros contábeis
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Agua Boa LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Água Boa terá que regularizar imediatamente os registros contábeis de despesas de várias fontes orçamentárias e demonstrar a tendência de aumento da arrecadação com base nos 12 meses anteriores em caso de abertura do crédito adicional, quando se utilizar de recursos próprios em contrapartida a convênios. Essas são algumas recomendações contidas na decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso em favor da emissão de parecer prévio favorável à aprovação pelo Legislativo Municipal águaboense, das contas de governo daquele município, referentes ao exercício de 2016. A manifestação dos integrantes do Pleno da Corte de Contas ocorreu durante o julgamento do processo nº 8.230-9/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, e apreciado na sessão extraordinária realizada na quinta-feira (30.11). Inicialmente, as contas foram submetidas à auditoria da Secretaria de Controle Externo, que apontou cinco achados de irregularidades. Destas, três foram dadas por sanadas na fase de defesa, quando o gestor apresentou suas razões e anexou documentos comprobatórios. Dois dos achados, no entanto, permaneceram inalterados. Ao analisar os autos, no entanto, o conselheiro interino relator considerou as irregularidades como falhas contábeis que não caracterizavam dolo, má-fé ou de potencial efe
Tangará da Serra cai 22 posições em ranking estadual de qualidade de gestão fiscal
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Tangará da Serra JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em 2016, Tangará da Serra ficou na 55ª colocação na apuração dos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal (IGFM-MT/TCE), perdendo 22 posições em relação ao ano anterior (2015), quando ocupou o 33º lugar. A situação do município levou o relator das contas anuais de governo do município, conselheiro interino João Batista Camargo, a recomendar ao atual gestor que "adote medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal – IGFM". As contas de governo de Tangará da Serra, referentes a 2016, sob a responsabilidade do prefeito Fábio Martins Junqueira, reeleito nas últimas eleições municipais, receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O julgamento ocorreu durante sessão extraordinária do Pleno, na quinta-feira (30.11). Apesar da queda no IGFM, o município cumpriu a legislação quanto ao repasse dos percentuais para educação e saúde. Para as ações e serviços públicos de saúde, foram destinados 35,19% da receita. Para as ações e serviços públicos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, foram destinados 27,14% da receita vinculada. Quanto aos recursos do Fun
Candidato ao CREA-MT, Juares Samaniego, mostra propostas e serviços prestados
Com forte trabalho prestado na expansão do CREA-MT na conquista de terrenos para construção de inspetorias em 15 cidades do estado, inauguração de 11 inspetorias próprias, modernização da fiscalização com investimentos em software e equipamentos, e, a ampliação de 05 para 55 veículos, o CREA-MT ganhou nova cara nos anos de 2012 a 2016. Pautado pela modernização, expansão e valorização profissional, o engenheiro civil Juares Samaniego, candidato à presidência do CREA-MT, avalia que apesar dos ava..
Predicar e praticar
por Cezar Miola* Imaginemos a cena: em campanha eleitoral, um candidato afirma, com todas as letras, que é contra os investimentos públicos em educação; que as escolas consomem recursos demasiados e que os professores devem ter os seus salários reduzidos. Os efeitos de tal declaração seriam mais que óbvios no seu desempenho nas urnas. Ao contrário dessa ilustração caricata, a cada eleição, e a todo momento, o normal é ouvirmos discursos candentes em prol da universalização do acesso, da remuneração justa e digna para o magistério, da gestão democrática e eficiente, e de tudo o mais que enalteça o direito fundamental à educação. Embora, ressalve-se, inúmeros dos que assim falam talvez não matriculassem seus filhos e netos na escola pública. Se a educação é (ou deveria ser) prioridade, os recursos a ela destinados não poderiam ser desviados a outras finalidades e os montantes investidos seriam capazes de assegurar uma escola inclusiva e de qualidade. Quem determinou prioridade à cria..
Nova Olímpia cumpre repasses constitucionais e contas recebem parecer favorável
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Olímpia ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo de Nova Olímpia, relativas a 2016, sob a gestão do ex-prefeito Cristóvão Masson, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O relator do processo nº 258954/2015, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, considerou que ex-gestor cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. O voto foi acompanhado pela unanimidade dos pares durante sessão extraordinária do Pleno, na quinta-feira (30.11). Consta do voto do conselheiro que na manutenção e desenvolvimento do ensino foi aplicado o correspondente a 35,64% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 85,47% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério. Já na saúde foram aplicados 28,12% do produto da arrecadação dos impostos, conforme determina a Constituição. O conselheiro interino, porém, chamou a atenção para uma irregularidade grave ocorrida na gestão, relatando que a Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Olímpia apenas previu recursos para os Conselhos Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente, não tendo sid
TCE-GO analisa primeiro processo 100% eletrônico
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) apreciou na sessão de ontem (29/11) o primeiro processo 100% eletrônico. Até então, embora o julgamento fosse eletrônico, os processos tramitavam de forma híbrida (física e digital). Por unanimidade, o plenário aprovou o relatório do conselheiro Celmar Rech e deu provimento ao recurso de revisão apresentado por Sebastião Lemes Viana, ex-prefeito de Aparecida de Goiânia. O ex-prefeito recorreu ao Pleno para reformar o acórdão TCE nº 129/2016, que negou provimento a recurso de reconsideração mantendo o teor do acórdão original que o julgou em débito juntamente com o município de Aparecida de Goiânia. Sebastião Lemes assumiu ter utilizado os recursos em objeto diverso do autorizado, pois a aplicação foi “na reforma dos Cais do Setor Garavelo e Jardim Nova Era e na ampliação e reforma do Pronto Socorro Municipal”. O convênio era destinado à reforma da Maternidade Marlene Teixeira e à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes e de M..
TCE-ES: Levantamento resulta em diagnóstico da gestão de políticas públicas nos 78 municípios capixabas
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), chamado de Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), resultou em diagnóstico do desempenho da gestão das políticas públicas no Estado. Por meio de questionário e de validação in loco foram medidas, nos 78 municípios capixabas, sete dimensões: saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidade e governança de tecnologia da informação. Os números, apresentados na tarde desta quarta-feira (29), estão disponíveis para consulta da sociedade por meio do CidadES – controle social. Em função da consolidação das notas obtidas em cada uma das sete dimensões avaliadas, os 78 municípios capixabas foram classificados conforme segue: 11 (14%) foram considerados como baixo nível de adequação (C), 44 (56%) em fase de adequação (C+), 22 (28%) como gestão efetiva (B) – incluindo Serra, e um município (Vitória) classificado como muito efetivo (B+) (quadro abaixo). A apuração se deu em forma de envio de q..
CGU participa da Operação Forte do Castelo e apura desvios de recursos públicos no Pará
Ação teve origem após auditoria da CGU em licitações da Prefeitura de Belém, entre 2005 e 2012. Prejuízo já identificado é de pelo menos R$ 400 milhões
