Nova Olímpia cumpre repasses constitucionais e contas recebem parecer favorável

Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Olímpia ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo de Nova Olímpia, relativas a 2016, sob a gestão do ex-prefeito Cristóvão Masson, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O relator do processo nº 258954/2015, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, considerou que ex-gestor cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. O voto foi acompanhado pela unanimidade dos pares durante sessão extraordinária do Pleno, na quinta-feira (30.11). Consta do voto do conselheiro que na manutenção e desenvolvimento do ensino foi aplicado o correspondente a 35,64% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 85,47% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério. Já na saúde foram aplicados 28,12% do produto da arrecadação dos impostos, conforme determina a Constituição. O conselheiro interino, porém, chamou a atenção para uma irregularidade grave ocorrida na gestão, relatando que a Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Olímpia apenas previu recursos para os Conselhos Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente, não tendo sid