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Governador empossa novos titulares da Secretaria de Fazenda e PGE
O governador Pedro Taques empossa nesta quinta-feira (18), o novo secretário de Fazenda, Rogério Gallo e a nova procuradora geral
Contas de Chapada de 2016 recebem parecer contrário e favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Muncipal de Chapada dos Guimarães ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO No exercício de 2016, as contas de governo de Chapada dos Guimarães receberam parecer prévio contrário e favorável à aprovação, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O parecer contrário foi referente ao período de 01/01 a 15/12/2016, gestão do ex-prefeito Lisú Koberstain. Já o período de 16/12 a 31/12/2016, sob a responsabilidade do interventor Ciro Rodolpho Pinto de Arruda Siqueira Gonçalves, recebeu parecer favorável à aprovação. A decisão final caberá à Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães. Em sessão extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, os membros do colegiado acompanharam voto do relator do Processo nº 25883-0/2015, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, pelos pareceres contrário e favorável, conforme o período. De acordo com o conselheiro relator, o parecer contrário foi emitido diante da constatação de irregularidades que comprometeram a gestão financeira do município, especialmente a indisponibilidade financeira para quitar restos a pagar, além dos gastos com pessoal acima do limite máximo de 54% da receita corrente líquida, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para sanar as irregularidades, o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha incluiu no voto algumas recomendações ao atual gestor, para que ele promova o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do município; cumpra as normas atinentes a pu
Ex-prefeito é declarado revel no processo das contas de Barão de Melgaço
Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Muncipal de Barão de Melgaço LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo de Barão de Melgaço, referentes a 2016, sob a gestão do então prefeito Antônio Ribeiro Torres. Em razão de não ter apresentado defesa sobre as irregularidades verificadas pela equipe técnica do TCE-MT, o ex-gestor foi declarado revel no processo. O voto do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, relator do Processo nº 84336/2016, referente às contas do município, foi seguido pelos membros do colegiado, por unanimidade, na sessão extraordinária do Pleno de 19 de dezembro de 2017. O julgamento das contas cabe à Câmara Municipal de Barão de Melgaço, que recebeu do Tribunal de Contas diversas recomendações. Entre elas, que determine ao chefe do Poder Executivo a adoção de medidas para aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas na área da educação e saúde; realize audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre; elabore e publique os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal; coloque à disposição dos cidadãos as contas anuais do Executivo; além de cumprir os prazos constitucionais e regimentais para o envio da prestação de
Contas da Assembleia Legislativa, sob a gestão de Maluf, são julgadas regulares
Contas Anuais de Gestão EstadualInteressado principal:Assembleia Legistativa de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas anuais de gestão da Assembleia Legislativa, exercício de 2016, sob a responsabilidade do deputado estadual Guilherme Maluf (presidente) e deputado Ondanir Bortolini (1º secretário). O julgamentro ocorreu na sessão extraordinária do Pleno, realizada em 19 de dezembro de 2017. Na análise geral das contas e considerando o cenário econômico-financeiro vivido pelo Estado, o conselheiro interino Moises Maciel, relator do Processo nº 90875/2017, constatou que "a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, biênio 2015/2016 priorizou a gestão fiscal responsável preconizada pela Lei Complementar 101/2000, buscando o equilíbrio entre receitas e despesas, com rigoroso controle das despesas". No voto, o conselheiro explica que, na despesa com pessoal, foi aplicado o correspondente a 1,37% da receita corrente líquida, abaixo do limite de 1,77% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na execução das despesas, iniciou o exercício com disponibilidade financeira de R$ 65.638.096,88 e finalizou com economia real de recursos, com saldo disponível de R$ 137.315.957,19, para honrar com as obrigações de curto prazo. O voto do conselheiro relator foi seguido pela unanimidade dos membros do Pleno do TCE-MT.
Pleno julga recursos ordinários de ex-gestores de Várzea Grande
Contas Anuais de Gestão MunicipalInteressado principal:Prefeitura Muncipal de Várzea Grande LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu encaminhamentos aos recursos ordinários interpostos pelos responsáveis pelas contas da Prefeitura de Várzea Grande relativas ao exercício de 2012. Os então gestores Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros, Sebastião dos Reis Gonçalves, Jefferson Aparecido Pozza Fávaro, César Augusto da Silva Serrano e Marcos Martinho Avallone Pires, objetivaram reformar o Acórdão nº 5.964/2013, que julgou irregulares as contas anuais de gestão do município e que determinou restituição de valores ao erário e aplicou multas. Em seu voto, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima definiu pelo provimento do recurso ordinário afastando integralmente a irregularidade e multa impostas a Jefferson Aparecido Pozza Fávaro, que foi secretário municipal de Educação no período de 03/12/2012 a 31/12/2012. Comprovou-se que os atos que criaram as obrigações de pagamento irregulares foram anteriores à gestão do recorrente, que durou 28 dias, não sendo possível lhe atribuir responsabilidade, tampouco sanção, em decorrência de conduta que não deu causa. De igual modo, votou pelo provimento do recurso de César Augusto da Silva Serrano, então procurador adjunto chefe da Procuradoria Fiscal, afastando sua responsabilidade solidária de restituição a título de repetição de indébito, em virtude da não caracterização de conduta dolosa.
Tomada de Contas Especial de convênio com projeto social é julgada regular
Tomada de ContasInteressado principal:Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Julgada regular Tomada de Contas Especial que apurou possíveis irregularidades no Convênio 03/2011, firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá e o Centro de Atenção Juvenil – Caju 2000, para execução do projeto "Espetáculo da Vida". Os resultados da tomada de contas foram avaliados pela relatora do processo nº 23.269-6/2016, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, que concluiu pela regularidade da prestação de contas. O julgamento ocorreu na sessão extraordinária do dia 19 de dezembro de 2017. A verificação da regularidade ou não do convênio foi solicitada pelo relator das contas de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá do exercício de 2014, conselheiro interino João Batista Camargo. Inicialmente foi constatado que alguns documentos relativos à prestação de contas do convênio estavam ilegíveis, prejudicando o reconhecimento da legalidade e autenticidade dos documentos. A Tomada de Contas Especial demonstrou, no entanto, que os documentos estão em conformidade com as normas estabelecidas na Lei de Normas Gerais do Direito Financeiro (nº 4.320/1964). Diante disso, a Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria e o Ministério Público de Contas – MPC concluíram pela regularidade do convênio 03/2011.
TCE-RJ identifica R$ 11,5 milhões de superfaturamento no BRT Transoceânica
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou, através de auditoria, um superfaturamento de R$ 11.598.376,03 nas obras do BRT Transoceânica, em Niterói. Além disso, o Corpo Instrutivo apurou um sobrepreço de R$ 10.987.930,30 no edital e de R$ 4.642.373,25 em um termo aditivo. Desta forma, o voto do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (11/01), determina a citação do diretor de manutenção da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa), Lincoln Thomaz da Silveira, do arquiteto Fabio Queiroz Cupulille, do engenheiro Sebastião César Farias (ambos da Emusa) e do Consórcio Constran-Carioca-Transoceânica, composto pelas empresas Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A e Constran S/A – Construções e Comércio, para que apresentem defesa ou recolham os quase R$ 11 milhões aos cofres da prefeitura de Niterói. O conselheiro também determina que a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) realize fiscaliza..
TCE-RO: Taxa de analfabetismo e infraestrutura escolar dos 52 municípios à disposição no Tô no Controle
Mais dois importantes indicadores, a taxa de analfabetismo e a infraestrutura das escolas, foram acrescentados ao Tô no Controle, enriquecendo ainda mais o portal lançado em 2017 pelo Tribunal de Contas (TCE-RO) e que abarca dados e informações sobre diversas áreas dos 52 municípios rondonienses, constituindo-se, assim, em uma verdadeira radiografia da realidade da administração pública municipal de Rondônia. Essa nova atualização do portal integra o ícone “Educação”, que conta com informações compiladas do censo do Ministério da Educação (MEC) sobre essa área com riqueza de detalhes e gráficos explicativos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI). São dados relativos a 2016, já que as informações de 2017 ainda estão sendo consolidadas. Os novos dados e informações foram apresentados à Alta Direção da Corte pela equipe do Tô no Controle, integrada por servidores da Secretaria de Gestão Estratégica da Presidência (Secgep) e da Secretaria Estratégica de Tecnologia da I..
TCE-PA apresenta Sistema “e-Jurisdicionado” para mais de 180 servidores e técnicos do Estado
Servidores, diretores e técnicos de órgãos do Estado conheceram nesta quarta-feira, 17 de janeiro, o Sistema “e-Jurisdicionado” do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) e suas normas relacionadas. O novo sistema foi desenvolvido pelas secretarias de Tecnologia da Informação e Controle Externo do tribunal, com o objetivo de “captura de dados e informações em um formato estruturado visando apoiar as atividades de controle externo”. Os titulares da SETIN e SECEX foram os responsáveis pela apresentação, respectivamente Carlos Gomes e Ana Paula Maciel. A presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima e o vice-presidente, conselheiro André Dias, também acompanharam a reunião técnica. “A SETIN, em parceria com a SECEX, desenvolve um trabalho cuja finalidade maior é otimizar, diminuir custos e dar celeridade nas análises das prestações de contas de gestão dos jurisdicionados. A união das duas secretarias é benéfica à instituição e, também, à sociedade e jurisdicionados, que poderão usufruir..
TRE firma parceria com Assembleia para implantar posto da biometria no teatro Zulmira Canavarros
O presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Pedro Sakamoto, e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho,
