Recurso Ordinário é acolhido e decisão do TCE é reformada

Tomada de Contas Interessado principal:Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Julgada parcialmente procedente pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso recurso ordinário movido pelo ex-presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa de Mato Grosso, Flávio Teles Carvalho da Silva e pelo atual presidente, Antônio Carlos Máximo para modificar dois itens da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar irregularidades e possível prejuízo ocorrido durante a execução do Contrato de Concessão e Aceitação de Auxílio à Projeto de Extensão em Interface com a Pesquisa/FAPEMAT – Edital nº 004/2011, firmado entre a Fundação e o concessionário, Tony Inácio da Silva, tendo como interveniente, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, cujo objeto era viabilizar a automação de coletor de própolis por meio de sistema eletromecânico. O processo foi julgado na sessão ordinária do dia 17/04 e relatado pelo conselheiro Moises Maciel. Os recorrentes argumentaram quanto a duas irregularidades registradas pelo TCE-MT. À ausência de comprovação do acompanhamento e fiscalização da Fundação sobre o Termo de Concessão e Auxílio, durante a sua execução e o segundo, relata a conduta omissiva da Fapemat quanto ao dever de efetuar o cadastramento do concessionário inadimplente no Sistema FIPLAN. O relator conta que verificou que os argumentos trazidos em fase recursal são os