Ex-prefeito é declarado revel no processo das contas de Barão de Melgaço
Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Muncipal de Barão de Melgaço LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo de Barão de Melgaço, referentes a 2016, sob a gestão do então prefeito Antônio Ribeiro Torres. Em razão de não ter apresentado defesa sobre as irregularidades verificadas pela equipe técnica do TCE-MT, o ex-gestor foi declarado revel no processo. O voto do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, relator do Processo nº 84336/2016, referente às contas do município, foi seguido pelos membros do colegiado, por unanimidade, na sessão extraordinária do Pleno de 19 de dezembro de 2017. O julgamento das contas cabe à Câmara Municipal de Barão de Melgaço, que recebeu do Tribunal de Contas diversas recomendações. Entre elas, que determine ao chefe do Poder Executivo a adoção de medidas para aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas na área da educação e saúde; realize audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre; elabore e publique os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal; coloque à disposição dos cidadãos as contas anuais do Executivo; além de cumprir os prazos constitucionais e regimentais para o envio da prestação de
