Contas anuais de governo de Tesouro têm parecer favorável à aprovação no TCE

Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Tesouro, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Ilton Ferreira Barbosa, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação. O processo teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques e foi julgado na sessão extraordinária do Pleno realizada no dia 15 de dezembro. A auditoria do TCE apontou inicialmente duas irregularidades. Depois de analisada a defesa, a equipe técnica emitiu relatório conclusivo pela manutenção das irregularidades previamente apontadas. Depois de analisar os autos, a conselheira interina apontou que a gestão fiscal de Tesouro, avaliada por meio do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso (IGFM-TCE/MT), melhorou significativamente sua posição no ranking estadual, passando da 54ª posição em 2015 para a 23ª posição em 2016, alcançando o conceito B (Boa Gestão), pois seu resultado é de 0,73 pontos. O gestor do município também respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que de fato contribuiu para a emissão do parecer favorável. Para a relatora, as irregularidades apontadas pela auditoria caracterizam-se como falhas de gestão de caráter formal, não representando prejuízos, danos ao erário ou dolo por parte do gestor, não