Ex-prefeito e ex-procurador de Chapada dos Guimarães são multados pelo TCE
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Lisú Koberstain, e o então procurador do município, Luiz Estevão Torquato da Silva, foram multados em 12 UPF/MT por irregularidades no processo de licitação para contratação de empresa de serviços laboratoriais médicos. A decisão foi proferida na quarta-feira, 17, durante sessão da 2ª Câmara de Julgamentos, que analisou Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria, com base em auditoria realizada no Pregão Presencial nº 017/2016. Os responsáveis foram citados e apresentaram defesa dentro do prazo. No entanto, a equipe técnica do TCE-MT manteve as irregularidades, como ausência de publicação dos avisos; exigência de qualificação técnica das licitantes; e apresentação de certificados como condição para participar da licitação, sem amparo legal. Após analisar os autos, o conselheiro Domingos Gonçalo de Campos Neto, relator, além da aplicação das multas, determinou que a atual prefeita do município, Thelma de Oliveira, cumpra as regras legais dos procedimentos licitatórios, de modo a garantir a isonomia e a lisura nos certames. O voto do relator foi seguido pela unanimidade dos membros da 2ª Câmara.
