TCE lança edição consolidada do Boletim de Jurisprudência

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de sua editora, a PubliContas, já disponibilizou no Portal do TCE a edição consolidada do Boletim de Jurisprudência, contendo enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos, divulgados nas edições mensais anteriores,decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas e identificadas. A divulgação dos enunciados pelo Boletim não substitui a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo. ACESSE AQUI A VERSÃO CONSOLIDADA DO BOLETIM A publicação é direcionada aos gestores, servidores públicos, advogados, juristas, contadores, controladores internos e auditores públicos do TCE. A vantagem é que o boletim reúne num único documento julgados mais relevantes decorrentes de decisões proferidas pelo Tribunal. A nova edição consolidada do Boletim de Jurisprudência pode ser consultada ou baixada em sua versão digital no portal da instituição acessando o link "Jurisprudência", constante no menu do site. A publicação é inspirada nos boletins de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU). O Boletim não substitui a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais, pois traz apenas os resumos das principais teses proferidas em decisões aprovadas no Colegiado. Caso o interessado queira acessar mais detalhes acerca das decisões referentes aos enunciados divulgados, o TCE-MT disponibiliza acesso ao inteiro teor da deliberação e aos documentos processuais, por meio de um link que é informado em cada resumo de jurisprudência do Boletim. Além de informar os enunciados de jurisprudência e dados do processo como assunto, relator e nº do processo, o Boletim divide esses resumos em áreas temáticas como contabilidade, controle interno, contratos, despesa, educação, licitação, patrimônio, pessoal, processual, receita, saúde, responsabilidade e tributação.