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Crea-MT – Dia do agente fiscal é comemorado em 02 de fevereiro
Dia 02 de fevereiro comemora-se a função do agente fiscal. Essa profissão existe em diversos órgãos públicos. Como por exemplo, o fiscal de tributos, de trânsito e da Receita Federal. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso(Crea-MT) também possui o agente fiscal, que trabalha diretamente na fiscalização do exercício das profissões do Sistema ConfeaCrea, averiguando a ART e o exercício ilegal. Para a coordenadora de Fiscalização do Crea-MT, Ivanil Martins, o trabalho dese..
TCE nega cautelar pedida pelo Consórcio Cuiabá Luz
O Tribunal de Contas de Mato Grosso negou pedido cautelar feito pelo consórcio Cuiabá Luz S.A para que o TCE determinasse ao prefeito Emanuel Pinheiro o encaminhamento, ao consórcio, dos documentos relativos aos Termos Aditivos que prorrogaram o contrato 7731/2012, firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa Construtora Nhambiquara Ltda – para a manutenção da rede de iluminação pública da Capital. JAQUELINE JACOBSENConselheira InterinaRELATORA DAS CONTAS DA PREFEITURA DE CUIABÁ Segundo informou a relatora das contas da Prefeitura de Cuiabá dos exercícios de 2017 a 2020, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, a Representação Externa nº 8.304-6/2018 com pedido de cautelar, movida pelo consórcio, não continha os requisitos formais e regimentais para a análise do mérito. Mesmo tendo negado provimento, a relatora solicitou à Secex da 5ª Relatoria inspeção quanto a transparência do Termo Aditivo do contrato com a Construtora Nhambiquara no Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá. Na Representação Externa, o Consórcio Cuiabá Luz alega que solicitou em ofício ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, informações acerca da execução do contrato 7731/2012 e aditivos, com dados relativos à origem e o lastro contratual dos serviços informados em matérias jornalísticas. Alegou também que, embora fosse possível visualizar no site do Portal Transparência de Cuiabá a existência de um 7º Termo Aditivo do contrato, o link de acesso para as informações demonstra dados de outro contrato. A possível ilegalidade na transparência dos atos administrativos relativos ao contrato com a Construtora Nhambiquara Ltda será avaliada pelo TCE. "Fiz um pedido formal à Secex de inspeção relacionada ao Portal da Transparência da Prefeitura de Cuiabá", informou Jacobsen. Iluminação pública de Cuiabá Em fevereiro de 2017, o conselheiro Sérgio Ricardo (atualmente afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal), concedeu medida cautelar a uma ..
TCE reciclou cerca de 6 toneladas de resíduos sólidos em 2017
Francisco Bayma, técnico do Núcleo de Patrimônio vistoria materiais Em 2017 foram reciclados pelo Tribunal de Contas 3.147,8 kg de papel; 2.814,6 kg de papelão; 46,06 kg de pilhas e baterias, totalizando 6 toneladas de resíduos sólidos. Foram recolhidos e destinados à empresa farmacêutica 58,26 kg de remédios vencidos. Além disso, foram recolhidos 76,85 kg de kit higiene, que foram destinados a servidores que desempenham trabalhos sociais voltados à assistência de pessoas em situação de rua. O trabalho de seleção dos resíduos sólidos e encaminhamento para reciclagem é feito pelo Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho. Ao longo de 2017, foram realizadas diversas atividades voltadas ao cumprimento da "Agenda Ambiental na Administração Pública", a A3P. Trata-se de um programa do Ministério do Meio Ambiente que estimula os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. As instituições que aderem ao projeto demonstram interesse em promover a preservação do meio ambiente. Feira do Servidor: peças de artesanato Troca das lâmpadas fluorescentes por LED Caixas plásticas destinadas à reciclagem O trabalho desenvolvido pelo Núcleo também foi focado na divulgação da cultura da reciclagem e da educação socioambiental dentro da instituição. Em junho, foi realizada a 7ª Semana do Meio Ambiente, momento em que artesãos visitaram o órgão de controle externo para demonstrar como convertem materiais anteriormente descartados em arte. Também na ocasião, em parceria com o Sesc, o projeto Mesa Brasil apresentou ao servidores do TCE como reaproveitar alimentos em sua integralidade para o preparo de refeições nutritivas e saudáveis. "Nós queremos que nossos colaboradores e servidores, quando voltarem a suas casas, entendam sobre a import
Ouvidoria registra aumento de denúncias sobre falhas na administração pública
Serviço de Informação ao Cidadão Com 16 anos de existência, a Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso tem avançado em sua atuação para se consolidar, cada vez mais, como um instrumento para o exercício da cidadania e uma ferramenta institucional fundamental nas ações de controle social sobre a aplicação de recursos e execução de políticas públicas pelos gestores municipais e estaduais em Mato Grosso. Em 2017, a Ouvidoria do TCE-MT recebeu 2.397 chamados, sendo que 1.064 denúncias tinham indicativos de irregularidades e foram protocoladas e analisadas pelas secretarias de controle externo do TCE. Nos últimos dois anos, o número de denúncias que apontam falhas na administração pública aumentou em mais de 50%, no entanto ainda é significativo o número de denúncias arquivadas por falta de documentos e informações concretas sobre essas falhas. Boa parte das denúncias referem-se a atos de improbidade administrativa, problemas em licitações, acusações de nepotismo ou de acúmulo ilegal de cargos. Irregularidades supostamente praticadas, em sua maioria, por gestores de prefeituras e câmaras municipais e de órgãos públicos estaduais. Visita Técnica da ouvidoria da Câmara municipal de Poconé Recentemente houve a implantação de um novo sistema de tramitação das denúncias feitas ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, que garante maior agilidade na apuração dos fatos. O recebimento das denúncias continua sendo feito pela Ouvidoria-Geral do TCE que, em dois dias, faz uma análise dos requisitos, podendo pedir mais informações ao cidadão denunciante. Em seguida, a reclamação segue diretamente para as secretarias de controle externo, onde os auditores realizam exame sumário quanto ao risco, materialidade e relevância dos fatos denunciados. Se ficar comprovado que os fatos apresentam riscos, o caso é comunicado ao conselheiro relator, e a apuração é feita de forma a gerar a instauração de representação de natureza interna ou a abertura de outro processo de fiscalização. Das ..
MP Eleitoral vai atuar para coibir a corrupção e a fraude nas Eleições 2018, afirma PGE
A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, destacou, nesta quinta-feira (1º), que o Ministério Público Eleitoral (MPE) estará pronto para coibir a
Receita divulga relação de baixa de CNPJs – MEI
A Receita Federal publica o ADE COCAD 01/2018 que trata da baixa de Micro empreendedores individuais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
TRE-MT informa: de março a junho, sessões plenárias terão início às 8h
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso informa que, nos meses de março, abril, maio e junho deste ano, as
Profoco oferece novos cursos presenciais em ouvidoria para 2018
A Política de Formação Continuada em Ouvidorias (Profoco), coordenada pela Ouvidoria-Geral da União, divulga o calendário geral de cursos presenciais para
Acúmulo de cargos é segundo tema de série da CGE
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) consolidou, em uma publicação, as perguntas frequentes dos órgãos estaduais e respectivas respostas dos
TCE emitiu 551 alertas para correção de erros aos gestores em 2017
Consulta DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS LIMITES DA LRF LRF CIDADÃO Gestores, controladores internos e servidores da área de gestão fiscal devem estar atentos aos alertas publicados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso no Diário Oficial de Contas (DOC), relativos ao cumprimento de normas específicas da gestão fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Os alertas são avisos e notificações aplicados aos gestores pela Corte de Contas e têm caráter preventivo e concomitante no acompanhamento e controle das contas públicas. Previstos no artigo 59 da LRF, eles demonstram que algo pode estar errado e, por isso, deve ser reavaliado e corrigido. Em 2017, o TCE-MT emitiu 551 alertas aos gestores. A LRF prevê que os alertas devem ser expedidos sempre que for constatada alguma das seguintes hipóteses: risco de frustração de metas e dever de contingenciamento de despesas e de movimentação financeira; quando o gasto de pessoal ultrapassou a casa de 90% do seu limite legal; caso alguns dos diversos indicadores de endividamento se encontram acima de 90% dos seus respectivos limites; quando o gasto com inativo e pensionista tenha ultrapassado limite e, por último, mas não menos importante, a ocorrência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Os alertas mais comuns feitos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso são referentes a falhas encontradas no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), enviado pelos gestores no final de cada bimestre, e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deve ser enviado ao TCE quadrimestralmente. Outro ponto importante é com relação aos cumprimentos dos limites definidos pela LRF, entre eles: gastos com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e restos a pagar. Outros motivos que geraram os alertas são: não comprovação da realização de audiências públicas e extrapolação dos limites de gastos com pessoal. Edicarlos Lima SilvaSecretário-chefe da Consu..
